TJBA 18/02/2022 -Pág. 385 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.043 - Disponibilização: sexta-feira, 18 de fevereiro de 2022
Cad 1 / Página 385
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0774021-97.2014.8.05.0001
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR
Advogado(s):
APELADO: DINALVA ARAUJO DE SOUZA - ME
Advogado(s):
ACORDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TFF). EXERCÍCIOS DE 2010/2011/2012. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.
NÃO CUMPRIMENTO DO DESPACHO CITATÓRIO POR QUESTÕES INERENTES AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. RECURSO PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0774021-97.2014.8.05.0001, em que figuram como apelante
MUNICÍPIO DE SALVADOR e como apelada DINALVA ARAÚJO DE SOUZA – M.E.
Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade,
em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto condutor, pelos fatos e razões abaixo delineadas.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar
EMENTA
0803921-96.2012.8.05.0001 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Municipio De Salvador
Apelado: Adelino Teles De Souza Simiao - Me
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0803921-96.2012.8.05.0001
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR
Advogado(s):
APELADO: ADELINO TELES DE SOUZA SIMIAO - ME
Advogado(s):
ACORDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TAXA DE
FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO (TFF) DOS EXERCÍCIOS DE 2008/2009/2010/2011. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DO DESPACHO CITATÓRIO POR QUESTÕES INERENTES AOS MECANISMOS
DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0803921-96.2012.8.05.0001, figurando como Apelante MUNICÍPIO DE SALVADOR e Apelado ADELINO TELES DE SOUZA SIMIÃO - ME.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da colenda Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à
unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto condutor.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar
EMENTA
0000265-23.2012.8.05.0048 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelado: Igo Da Cruz
Advogado: Ramon Machado De Sao Leao Nascimento (OAB:BA49209-A)
Apelante: Municipio De Capela Do Alto Alegre
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA