TJBA 20/04/2022 -Pág. 906 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.081 - Disponibilização: quarta-feira, 20 de abril de 2022
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À vista da interposição do Agravo em Recurso Especial de Id nº 21681184, mantenho, por seus próprios fundamentos, a
decisão de Id nº 21681174, que inadmitiu o apelo extremo, e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça
para processamento, conforme disposto no art. 1042, § 4°, do CPC/15, com as homenagens de estilo.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Desembargadora Marcia Borges Faria
2ª Vice-Presidente
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
DESPACHO
8009849-44.2020.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Viazul Transportes Rodoviarios Limitada - Me
Advogado: Renato Bastos Brito (OAB:BA19746-A)
Advogado: Antonio Cesar Pereira Joau E Silva (OAB:BA9332-A)
Advogado: Felipe Vieira Batista (OAB:BA33178-A)
Agravado: Maria Dolores Silva Santos Lima Guedes
Advogado: Eduardo Rodrigues Carrera (OAB:BA4741-A)
Advogado: Daniela Dos Santos Menezes Rocha (OAB:BA26572-A)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
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Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 8009849-44.2020.8.05.0000
Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência
AGRAVANTE: VIAZUL TRANSPORTES RODOVIARIOS LIMITADA - ME
Advogado(s): FELIPE VIEIRA BATISTA (OAB:BA33178-A), ANTONIO CESAR PEREIRA JOAU E SILVA (OAB:BA9332-A), RENATO
BASTOS BRITO (OAB:BA19746-A)
AGRAVADO: MARIA DOLORES SILVA SANTOS LIMA GUEDES
Advogado(s): EDUARDO RODRIGUES CARRERA (OAB:BA4741-A), DANIELA DOS SANTOS MENEZES ROCHA (OAB:BA26572A)
DESPACHO
À vista da interposição do Agravo em Recurso Especial de Id nº 24032321, mantenho, por seus próprios fundamentos, a
decisão de Id nº 21745164, que inadmitiu o apelo extremo, e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça
para processamento, conforme disposto no art. 1042, § 4°, do CPC/15, com as homenagens de estilo.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Desembargadora Marcia Borges Faria
2ª Vice-Presidente
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
DECISÃO
0501829-04.2015.8.05.0103 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelado: Selma Cassia Fonseca Dos Santos Borges
Advogado: Emerson Menezes Do Vale (OAB:BA22548-A)
Apelante: Municipio De Ilheus
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
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Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0501829-04.2015.8.05.0103, de
Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência
APELANTE: MUNICIPIO DE ILHEUS
Advogado(s):