TJBA 26/04/2022 -Pág. 595 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.083 - Disponibilização: terça-feira, 26 de abril de 2022
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
ATO ORDINATÓRIO
0325774-58.2011.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Luis Filipe Fernandes Sales
Reu: Estado Da Bahia
Reu: Estado Da Bahia
Reu: Hospital Jaar Andrade Ltda,
Advogado: Adilio Mucury Santos (OAB:BA23649)
Ato Ordinatório:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Salvador
6ª Vara da Fazenda Pública
Fórum Ruy Barbosa, sala 337, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP: 40040-380, Salvador-BA.
ATO ORDINATÓRIO
Processo: 0325774-58.2011.8.05.0001
Classe-Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
AUTOR: LUIS FILIPE FERNANDES SALES
REU: ESTADO DA BAHIA, ESTADO DA BAHIA, HOSPITAL JAAR ANDRADE LTDA,
Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:
Intimem-se os Apelados para que apresentem suas contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de lei.
Salvador/BA, 25 de abril de 2022.
Documento assinado digitalmente, nos termo da Lei nº 11.419/06.
RAFAEL COSTA ARAUJO
6ª Vara da Fazenda Pública - Salvador
7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
DECISÃO
8028087-40.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Maria Das Gracas Inah De Almeida Santa Rita
Advogado: Thomas Guimaraes Sampaio Freire (OAB:BA62636)
Reu: Estado Da Bahia
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8028087-40.2022.8.05.0001
Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
AUTOR: MARIA DAS GRACAS INAH DE ALMEIDA SANTA RITA
Advogado(s): THOMAS GUIMARAES SAMPAIO FREIRE (OAB:BA62636)
REU: A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
DECISÃO
Vistos, etc.
Cuida-se de ação, identificada de acordo com os dados em epígrafe referidos, cujo valor atribuído à causa foi inferior ao “teto” do
Juizado Especial da Fazenda Pública, correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos.
Considerando a recenticidade da implantação do aludido Juizado, ocorrida na data de 28 de abril de 2015 (Decreto Judiciário
nº 341/2015, de 27/04/2015), cumpre-me, preliminarmente, analisar a questão da própria competência deste Juízo da Vara da
Fazenda Pública.