TJBA 17/05/2022 -Pág. 2952 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.098 - Disponibilização: terça-feira, 17 de maio de 2022
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Feitas essas breves considerações, defiro a gratuidade da justiça em favor da parte autora, diante da hipossuficiência econômica
comprovada nos autos.
No tocante ao valor da causa, cabe correção de ofício, na medida em que o montante apontado na inicial não se coaduna com
a natureza desta demanda, já que não há um conteúdo econômico imediato, pois na produção antecipada de prova que, na
verdade consiste em exibição de documento, o valor da causa pode ser meramente estimativo, restando caracterizada a desproporcionalidade do valor atribuído.
A atitude da parte autora somente se justifica pelo fato de ser ela beneficiária da assistência judiciária gratuita, pois não se mostra crível que o próprio autor requeira o aumento do valor da causa, o que o obrigaria a arcar desnecessariamente com custas
elevadas.
A jurisprudência dominante nos Tribunais brasileiros, em casos onde o valor da causa apontado pela parte autora é desproporcional, é no sentido da possibilidade do juiz fixa-lo de ofício. Neste sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - VALOR DA CAUSA POR ESTIMATIVA
- ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. O magistrado pode de ofício retificar o valor da causa de ação se considerá-lo
desproporcional ao seu real conteúdo econômico. Como não há um conteúdo econômico imediato, pois a ação cautelar de exibição de documentos é apenas incidental ou preparatória da principal, o valor da causa pode ser meramente estimativo, sendo
desnecessário que corresponda ao valor da causa da ação principal. Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10701130199766001
MG , Relator: Gutemberg da Mota e Silva, Data de Julgamento: 28/01/2014, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de
Publicação: 07/02/2014).
Destarte, nos termos da fundamentação exposta, fixo o valor da causa em R$ 1.000,00 (um mil reais), por entender compatível
com a natureza da demanda.
Cite-se a parte ré para colacionar aos autos o documento indicado na peça exordial, nos termos do art. 381, III, e § 5º c/c 382 §
1º, ambos do CPC.
Na hipótese da informação não constar na petição inicial, deverá a parte autora informar, no prazo de 05 (cinco) dias, o endereço
eletrônico da parte ré, a fim de que seja citada/intimada, acerca desta decisão.
Expedida a citação para o endereço eletrônico e decorridos 03 (três) dias, sem a devida confirmação do recebimento pela parte
demandada, deverá ser realizada a citação por correio, via AR Digital.De logo, fica a parte demandada advertida que, a ausência
de confirmação do recebimento do e-mail no prazo legal, sem justa causa, considera-se ato atentatório à dignidade de justiça,
passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do que dispõe o art. 246, §1o- C do CPC.
Utilize este ato como CARTA/MANDADO/EMAIL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO.
Salvador(BA), 13 de maio de 2022.
MOACIR REIS FERNANDES FILHO
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
DESPACHO
8063275-94.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Banco Bradesco Sa
Advogado: Andre Nieto Moya (OAB:SP235738)
Reu: Ticiano Leony
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Salvador
19ª Vara de Relação de Consumo
Rua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900
Campo da Pólvora - Salvador/BA
DESPACHO
Processo nº:8063275-94.2022.8.05.0001
Classe - Assunto:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
RequerenteAUTOR: BANCO BRADESCO SA
Requerido(a)REU: TICIANO LEONY
Vistos,
Designo audiência de conciliação, a ser realizada na modalidade de videoconferência, para o dia 12 de setembro de 2022, às
16:00 horas, na Sala de Audiência virtual nº 8, no endereço eletrônico abaixo indicado:
SALA 08:
LINK: guest.lifesize.com/3407867