TJBA 01/06/2022 -Pág. 3226 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.109 - Disponibilização: quarta-feira, 1º de junho de 2022
Cad 2/ Página 3226
ROQUE RUY BARBOSA DE ARAÚJO
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA
DESPACHO
8091284-03.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Feira De Santana
Interessado: Sidiney Astrogildo Dos Santos
Advogado: Karina Santana Bastos De França (OAB:BA59527)
Interessado: Estado Da Bahia
Despacho:
Poder Judiciário
Fórum Regional do Imbuí
2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103
Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400
Fax (71) 3372-7361 email: ssa-2vsje-fazenda@tjba.jus.br
Processo nº 8091284-03.2021.8.05.0001
Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Servidores Ativos]
Reclamante: AUTOR: SIDINEY ASTROGILDO DOS SANTOS
Reclamado(a): REU: ESTADO DA BAHIA
DESPACHO
O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 576847 fixou como tema de repercussão geral a irrecorribilidade das decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos Juizados Especiais, razão pela qual, deixo de receber o recurso
interposto e remeto a parte recorrente ao perfeccionismo dos comandos legais pertinentes.
Intime-se, e, após, diligencie a Secretaria pelo cumprimento da ordem de remessa dos autos para o Juízo competente.
I.
Salvador, 14 de setembro de 2021
ANGELA BACELLAR BATISTA
Juíza de Direito
(assinatura digital)
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA
ATO ORDINATÓRIO
0006411-62.2004.8.05.0080 Execução Fiscal
Jurisdição: Feira De Santana
Executado: Cotton Industria E Comercio Textil Ltda
Advogado: Leonov Pinto Moreira (OAB:BA15559)
Exequente: Estado Da Bahia
Ato Ordinatório:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA
Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Fórum Desembargador Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44026-970
Fone (75) 3602-5947, Feira de Santana-BA - e-mail: fsantana1vfazpub@tjba.jus.br
_______
Autor: ESTADO DA BAHIA
Réu: EXECUTADO: COTTON INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA
ATO ORDINATÓRIO DE MIGRAÇÃO DE PROCESSO
DÊ-SE vista às partes, para que saibam que o processo, cujo número tombo de origem e de destino é 0006411-62.2004.8.05.0080,
foi integralmente migrado do Sistema de Automação da Justiça (SAJ) para o Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com aproveitamento das assinaturas eletrônicas, documentos e anexos, o que
lhe confere autenticidade. Ademais, a migração está conforme as disposições da Resolução nº 185, de 18/12/2013, do Conselho
Nacional de Justiça. As peças físicas quando digitalizadas foram devidamente arquivadas podendo ser conferidas a qualquer
tempo, até que se lhe aplique a tabela de temporalidade.
Feira de Santana - BA, 30 de maio de 2022.
JORGE PINTO CERQUEIRA
Diretor de Secretaria