TJBA 08/06/2022 -Pág. 4272 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.114 - Disponibilização: quarta-feira, 8 de junho de 2022
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Anote-se que nos termos do art. 528, § 2º, do CPC, somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar
justificará o inadimplemento, o que não é o caso dos autos.
Não basta, portanto, a alegação genérica de que se acha sem condições de pagar o débito, sendo seu ônus a prova de fato
inequívoco que o tenha impossibilitado.
É consabido que a prisão civil é uma exceção no direito pátrio, sendo cabível apenas em circunstâncias especiais, e tão somente
nos casos ressalvados pela Constituição da República, em seu art. 5º, inciso LXVII, dentre os quais se encontra o de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.
A privação da liberdade do devedor neste momento, portanto, é recurso legal disponível para forçá-lo ao pagamento de parte da
obrigação que tem para com a sua prole.
Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade e Impugnação apresentadas pelo executado, e determino o regular
prosseguimento da execução.
Dessa forma, com fundamento no art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil, decreto a prisão civil do devedor pelo prazo de 60
(sessenta) dias ou até que pague as prestações alimentícias vencidas e não adimplidas, inclusive as vencidas no curso da execução, consignando-se que o pagamento das 03 (três) prestações anteriores à citação, bem como das vencidas no curso desta
ação, enseja a liberação imediata do devedor.
Expeça-se e cumpra-se o mandado de prisão, devendo o preso civil ficar em cela distinta dos presos comuns e deve ser posto
imediatamente em liberdade na hipótese de adimplir o débito exequendo ou decorrido o prazo imposto para a sua prisão civil.
Oficie-se à autoridade policial competente.
Se necessário, expeça-se Carta Precatória para cumprimento da presente decisão.
P.R.I
Guanambi/BA, data do sistema.
ADRIANA SILVEIRA BASTOS
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA
DE GUANAMBI
INTIMAÇÃO
0500353-39.2016.8.05.0088 Execução De Alimentos
Jurisdição: Guanambi
Exequente: Leila Miranda Pereira
Advogado: Alcir Rocha Dos Santos (OAB:BA33754)
Advogado: Nadyla Marcia Alves De Azevedo Aguiar (OAB:BA42865)
Advogado: Alencastre Honorio Moura (OAB:BA40506)
Executado: Jose Alves Rocha Neto
Advogado: Raphael Martins Chrischner (OAB:SP369572)
Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA
DE GUANAMBI
Processo: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS n. 0500353-39.2016.8.05.0088
Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E
FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI
EXEQUENTE: LEILA MIRANDA PEREIRA
Advogado(s): ALENCASTRE HONORIO MOURA (OAB:0040506/BA), NADYLA MARCIA ALVES DE AZEVEDO AGUIAR
(OAB:0042865/BA), ALCIR ROCHA DOS SANTOS (OAB:0033754/BA)
EXECUTADO: JOSE ALVES ROCHA NETO
Advogado(s): RAPHAEL MARTINS CHRISCHNER (OAB:0369572/SP)
DECISÃO
Vistos, etc.
Cuida-se de ação de execução de alimentos proposta pelo menor M.P.R representado por sua genitora, em face de José Alves
Rocha Neto, qualificados nos autos.
A inicial narrou que o executado ficou obrigado a pagar alimentos no importe de 63,4% (sessenta e três vírgula quatro por cento)
do salário-mínimo vigente, ao filho, conforme acordo judicial firmado em ação divórcio consensual c/c alimentos nº 050118169.2015.8.05.0088.
Sustenta que nunca cumpriu com o acordado, deixando de cumprir com a obrigação, requerendo o exequente as quantias dos
últimos três meses, totalizando o valor de R$ 1.635,95.