TJBA 12/07/2022 -Pág. 278 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.134 - Disponibilização: terça-feira, 12 de julho de 2022
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Regina Helena Ramos Reis Tribunal Pleno
DESPACHO
8000746-18.2017.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Impetrante: Genaldo Lemos Do Couto
Advogado: Genaldo Lemos Do Couto (OAB:BA3676)
Advogado: Leonice Pereira Lemos Do Couto (OAB:BA4668-A)
Impetrado: Presidente Do Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia
Impetrado: Juiza De Direito Do Núcleo Auxiliar De Conciliação De Precatórios
Impetrante: Branca Lygia Kaskomy De Sa
Advogado: Genaldo Lemos Do Couto (OAB:BA3676)
Advogado: Leonice Pereira Lemos Do Couto (OAB:BA4668-A)
Impetrante: Pedro Paulo De Aquino
Advogado: Genaldo Lemos Do Couto (OAB:BA3676)
Advogado: Leonice Pereira Lemos Do Couto (OAB:BA4668-A)
Impetrante: Claudia Iglesias Ribeiro
Advogado: Genaldo Lemos Do Couto (OAB:BA3676)
Advogado: Leonice Pereira Lemos Do Couto (OAB:BA4668-A)
Impetrante: Dulce Marly Costa Ferreira Aquino
Advogado: Genaldo Lemos Do Couto (OAB:BA3676)
Advogado: Leonice Pereira Lemos Do Couto (OAB:BA4668-A)
Impetrante: Teresinha Maria Bastos Garrido
Advogado: Genaldo Lemos Do Couto (OAB:BA3676)
Advogado: Leonice Pereira Lemos Do Couto (OAB:BA4668-A)
Impetrante: Monica Faskomy Lobo
Advogado: Genaldo Lemos Do Couto (OAB:BA3676)
Advogado: Leonice Pereira Lemos Do Couto (OAB:BA4668-A)
Impetrante: Elias Constantino Faskomy Neto
Advogado: Genaldo Lemos Do Couto (OAB:BA3676)
Advogado: Leonice Pereira Lemos Do Couto (OAB:BA4668-A)
Impetrante: Joao Paulo Vasconcelos Badaro Faskomy
Advogado: Genaldo Lemos Do Couto (OAB:BA3676)
Advogado: Leonice Pereira Lemos Do Couto (OAB:BA4668-A)
Litisconsorte: Municipio De Itabuna
Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Tribunal Pleno
________________________________________
Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8000746-18.2017.8.05.0000
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
IMPETRANTE: GENALDO LEMOS DO COUTO e outros (8)
Advogado(s): GENALDO LEMOS DO COUTO (OAB:BA3676), LEONICE PEREIRA LEMOS DO COUTO (OAB:BA4668-A)
IMPETRADO: Presidente do Tribunal de justiça do Estado da Bahia e outros
Advogado(s):
DESPACHO
Considerando a apuração das custas remanescentes pela Secretaria do Tribunal Pleno, conforme demonstrativo de ID n.º
30120500, intime-se a parte impetrante, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento do débito, sob pena
de protesto e inscrição na Dívida Ativa, de acordo com o procedimento previsto no Ato Conjunto n.º 14, de 24 de setembro de
2019.
Frise-se que, decorrido o prazo ora estipulado e não havendo quitação e respectiva comprovação do pagamento, caberá ao
titular ou substituto da Secretaria do Tribunal Pleno certificar o inadimplemento nos autos através da expedição da Certidão
de Débito de Custas Judiciais para encaminhamento a CCJUD, exclusivamente por meio do Sistema SCR, objetivando o
protesto extrajudicial e inscrição do débito na Dívida Ativa da Fazenda Pública do Estado da Bahia.
Ato contínuo, realizada a juntada do comprovante de pagamento do DAJE das custas remanescentes ou certificado o
inadimplemento com o encaminhamento das informações à CCJUD, na forma acima disposta, deve a Secretaria proceder
à baixa e arquivamento do presente feito.
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
Salvador/BA, 08 de julho de 2022.
Desa. Regina Helena Ramos Reis
Relatora