TJBA 05/08/2022 -Pág. 79 -CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.152- Disponibilização: sexta-feira, 5 de agosto de 2022
Cad 3/ Página 79
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Cachoeira, 8 de março de 2022
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA
INTIMAÇÃO
8000064-53.2020.8.05.0034 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Cachoeira
Autor: Mayan Maciel De Souza
Advogado: Matheus Guilherme Pereyra (OAB:SP343043)
Reu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.a.
Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB:BA55666-A)
Intimação:
Processo nº 8000064-53.2020.8.05.0034
Na forma do Provimento nº CGJ – 10/2008 – GSEC e em cumprimento ao despacho/decisão retro foi reservado o dia 05/04/2022
09:40 horas para realização da audiência de Conciliação Videoconferência neste processo.
Com base no artigo 334, §3º do CPC, o (a) Autor (a) será intimado na pessoa de seu advogado para esta assentada
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Cachoeira, 2 de março de 2022
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA
INTIMAÇÃO
8000081-21.2022.8.05.0034 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Cachoeira
Autor: Aurelino Lima Barbosa
Advogado: Iata Passos Figueiredo (OAB:BA54707)
Reu: Sky Brasil Servicos Ltda
Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:MS6835)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA
________________________________________
Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000081-21.2022.8.05.0034
Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA
AUTOR: AURELINO LIMA BARBOSA
Advogado(s): IATA PASSOS FIGUEIREDO (OAB:BA54707)
REU: SKY BRASIL SERVICOS LTDA
Advogado(s): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA registrado(a) civilmente como DENNER DE BARROS E
MASCARENHAS BARBOSA (OAB:BA60908)
SENTENÇA
Versa o presente processo sobre Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta
por Aurelino Lima Barbosa em face da SKY Brasil Serviços LTDA.
Dispensado o relatório nos termos do art. 38, Lei 9.099/95.
Passo a Decidir.
A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como uma relação de consumo, uma vez que a parte requerida
atuou na qualidade de fornecedora de serviços, enquanto a parte autora figurou como destinatária final do serviço prestado, em
perfeita conformidade com as definições de consumidor e fornecedor dos artigos 2º e 3º do CDC. Portanto, as questões serão
solucionadas à luz do sistema de proteção ao consumidor.
Alega a parte ré a impugnação ao pedido de justiça gratuita, que não deve ser acolhida, devido a ação correr sob o rito dos Juizados Especiais, conforme art. 54 da Lei 9.099/95.
O Código do Consumidor traz como direito básico do consumidor o direito à informação quanto aos produtos ou serviços prestados.
Alega a parte autora que foi surpreendida com a descontinuidade do serviço “Sky Livre” adquirido, sem qualquer aviso prévio.
Ocorre que, consoante documentação carreada aos autos: ID 179080910, juntado pela própria autora tem cláusula 3.6 indicando
que a vida útil do aparelho é estimada de 05 (cinco) anos; e no ID 193135318, pág. 10, verifica-se que foi encaminhada a notificação através do aparelho.