TJBA 09/09/2022 -Pág. 4474 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.174 - Disponibilização: sexta-feira, 9 de setembro de 2022
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P.R.I. Porque a presente sentença, para além de condenação ao pagamento de quantia certa mediante restituição/compensação
inferior à alçada estabelecida no § 3º, III, do referido dispositivo legal, veicula capítulos de cunhos declaratório e desconstitutivo,
na forma do art. 496, I, do Código de Processo Civil, submeto a presente sentença a reexame necessário. Decorrido o prazo
recursal sem a interposição de irresignação voluntária, remetam-se os autos à Superior Instância, via DD2G, com cautelas e
homenagens.
Camaçari (BA), 31 de agosto de 2022.
(Documento assinado digitalmente)
DANIEL LIMA FALCÃO
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI
INTIMAÇÃO
8000315-90.2019.8.05.0039 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Camaçari
Interessado: Andre Barachisio Lisboa
Advogado: Pedro Barachisio Lisboa (OAB:BA5692)
Interessado: Antonio Arnaldo Maia Mariano
Advogado: Pedro Barachisio Lisboa (OAB:BA5692)
Interessado: Augusto Jose Goncalves De Almeida
Advogado: Pedro Barachisio Lisboa (OAB:BA5692)
Interessado: Claudia Fernandes Mendes De Almeida
Advogado: Pedro Barachisio Lisboa (OAB:BA5692)
Interessado: Joao Braulio Nogueira Macedo
Advogado: Pedro Barachisio Lisboa (OAB:BA5692)
Interessado: Mila Ferreira Macedo Badaro
Advogado: Pedro Barachisio Lisboa (OAB:BA5692)
Interessado: Andrea Ferreira Macedo
Advogado: Pedro Barachisio Lisboa (OAB:BA5692)
Interessado: Nara Rezende Torreao
Advogado: Pedro Barachisio Lisboa (OAB:BA5692)
Interessado: Alzira Marcia Penna De Carvalho Veloso
Advogado: Pedro Barachisio Lisboa (OAB:BA5692)
Interessado: Yvana Almeida Ribeiro
Advogado: Pedro Barachisio Lisboa (OAB:BA5692)
Interessado: Raimundo Sergio Duarte Veloso
Advogado: Pedro Barachisio Lisboa (OAB:BA5692)
Interessado: Municipio De Camacari
Intimação:
COMARCA DE CAMAÇARI
2ª Vara da da Fazenda Pública de Camaçari.
Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000
Fone: (71) 3621-8714
SENTENÇA
PROCESSO Nº: 8000315-90.2019.8.05.0039
INTERESSADO: ANDRE BARACHISIO LISBOA, ANTONIO ARNALDO MAIA MARIANO, AUGUSTO JOSE GONCALVES DE
ALMEIDA, CLAUDIA FERNANDES MENDES DE ALMEIDA, JOAO BRAULIO NOGUEIRA MACEDO, MILA FERREIRA MACEDO BADARO, ANDREA FERREIRA MACEDO, NARA REZENDE TORREAO, ALZIRA MARCIA PENNA DE CARVALHO VELOSO, YVANA ALMEIDA RIBEIRO, RAIMUNDO SERGIO DUARTE VELOSO
INTERESSADO: MUNICIPIO DE CAMACARI
ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Anistia, Antecipação de Tutela / Tutela Específica]
Vistos, etc.
Trata-se de ação, sob o procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por ANDRÉ BARACHISIO
LISBOA e OUTROS, qualificados nos autos, por advogado regularmente constituído (IIDD 22807296 e 22807282), em face do
MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, objetivando o reconhecimento da ilegalidade/inconstitucionalidade da cobrança, por parte do réu,
dos valores referentes ao IPTU na forma em que estabelecido pela Lei municipal n.º 1.293/2013 e modificações empreendidas
pela Lei municipal n.º 1.359/2014, mas sim com base na legislação até então vigente, com afastamento do percentual de defasa-