TJBA 22/09/2022 -Pág. 2552 -CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.183 - Disponibilização: quinta-feira, 22 de setembro de 2022
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RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EMPRESTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTENCIA DE CONTRATO. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RÉ TROUXE PROVA DE FATO
EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE AUTORA. CONTRATO EXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0000346-11.2020.8.05.0106,Relator(a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO
MORENO,Publicado em: 06/08/2021 )
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EMPRESTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTENCIA DE CONTRATO. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. REFORMA DA SENTENÇA. RÉ TROUXE PROVA DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE AUTORA. CONTRATO EXISTENTE. ADSTRIÇÃO À CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO. ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo:
0003377-23.2020.8.05.0079,Relator(a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO,Publicado em: 04/08/2021 )
Portanto, por tudo quanto acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da ação, com base na fundamentação lançada nesta
sentença, e, por via de consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.
Nos fundamentos da decisão, REVOGO a liminar concedida (id-20203520).
O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como
a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de
litigância de má-fé; com esteio nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95.
Ante o que preceitua o art. 40 da lei 9099/95, submeto esta decisão à Exma. Srª. Juíza de Direito.
UBAITABA/BA, 05 de agosto de 2022.
LUIZ ANTONIO PINHEIRO DE LACERDA FILHO
Juiz Leigo
Vistos etc.
Homologo, por sentença, o projeto apresentado pelo Sr. Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais.
Transitada em julgado, sem requerimento, ao arquivo.
P.R.I.
Ubaitaba, datado e assinado eletronicamente.
Andréia Aquiles Sipriano da Silva Ortega
Juíza Substituta
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA
INTIMAÇÃO
8000967-43.2021.8.05.0264 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Ubaitaba
Autor: Katiuscia Do Vale Kaminski
Advogado: Jose Eduardo Andrade Pires (OAB:BA13662)
Advogado: Paulo Roberto Vasconcelos De Aragao (OAB:BA10014)
Reu: Disvel Distribuidora De Veiculos Limitada
Advogado: Lucas Britto Tolomei (OAB:BA21467)
Reu: Fiat Automoveis Ltda.
Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB:BA34730-A)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA
Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000967-43.2021.8.05.0264
Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA
AUTOR: KATIUSCIA DO VALE KAMINSKI