TJBA 06/10/2022 -Pág. 1485 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.193 - Disponibilização: quinta-feira, 6 de outubro de 2022
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RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE HIPERTROFIA E PTOSE
MAMÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECOMENDAÇÃO MÉDICA DE CIRURGIA REDUTORA DE MAMA. NEGATIVA
DO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. RELATÓRIO MÉDICO
COMPROBATÓRIO DA NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CARÁTER ESTÉTICO NÃO COMPROVADO.
ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DO PROCEDIMENTO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração n. 8132093-69.2020.8.05.0001.1.EDCiv, em que figuram
como embargante AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. e como embargada D. V. S. G..
ACORDAM os magistrados integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,
por unanimidade, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto da relatora.
Desa. Gardênia Pereira Duarte
Relatora
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
TITULARIDADE EM PROVIMENTO 5
EMENTA
0504252-15.2017.8.05.0022 Embargos De Declaração Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Embargante: Claudio Adao De Souza Da Silva
Advogado: Evandro Batista Dos Santos (OAB:BA25288-A)
Advogado: Roberto Oliveira Maia (OAB:BA45483-A)
Embargado: Banco Santander (brasil) S.a.
Advogado: Adahilton De Oliveira Pinho (OAB:BA48727-A)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
________________________________________
Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0504252-15.2017.8.05.0022.1.EDCiv
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
EMBARGANTE: CLAUDIO ADAO DE SOUZA DA SILVA
Advogado(s): ROBERTO OLIVEIRA MAIA, EVANDRO BATISTA DOS SANTOS
EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogado(s):ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO
ACORDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. ART. 355, I, DO CPC. MAGISTRADO COMO
DESTINATÁRIO DA PROVA. DENECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA ANÁLISE E
ESCLAREIMENTO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA SUFICIENTEMENTE JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.
- Prestam-se os embargos declaratórios ao suprimento de omissão, à harmonização de pontos contraditórios ou ao esclarecimento de obscuridades, afastando óbices que porventura se anteponham, dificultando ou inviabilizando a execução da decisão.
Ausentes esses vícios, inevitável a rejeição.
- Os Embargos de Declaração é o recurso cabível para sanar problemas intrínsecos à decisão atacada. Isso implica dizer que a
omissão, contradição ou obscuridade deve ser identificada dentro da própria. Quando há inconformismo quanto ao sentido adotado pela decisão atacada, torna-se plausível a interposição de recurso outro cabível e não os embargos declaratórios.
- Embargos não acolhidos
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0504252-15.2017.8.05.0022.1.EDCiv, em que figuram como embargante CLAUDIO ADAO DE SOUZA DA SILVA e como embargado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A..
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da
Bahia, à unanimidade, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto da relatora.
Sala de Sessões,
Desa. Gardênia Pereira Duarte
RELATORA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
TITULARIDADE EM PROVIMENTO 5
EMENTA