TJBA 10/10/2022 -Pág. 391 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.195 - Disponibilização: segunda-feira, 10 de outubro de 2022
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Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade.
2. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no Ag n. 1.375.026/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/3/2011, DJe de 25/4/2011.)
Demais disso, o recurso especial não pode ser conhecido pela alínea “c” do permissivo constitucional quando a parte, como
ocorrido na espécie, não juntou as certidões ou cópias dos acórdãos paradigmas, nem citou o repositório oficial, autorizado
ou credenciado, em que estes estejam publicados, conforme exigência prevista no art. 1029, §1º, do CPC/15, c/c 255, § 1º,
do RISTJ.
Neste sentido, colaciono jurisprudência, in verbis:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 315 DO STJ. RECURSO ESPECIAL.
SÚMULA 7 DO STJ. PARADIGMA. DECISÃO MONOCRÁTICA. INADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUNTADA. INTEIRO
TEOR. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(...)
4. Ademais, é requisito indispensável para a comprovação ou configuração do alegado dissenso jurisprudencial a adoção
pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas
indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do
repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a
reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet.
(...)
6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp 1297987/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em
10/03/2020, DJe 13/03/2020)
Ante o exposto, inadmito o recurso especial.
Publique-se. Intime-se.
Desembargadora Marcia Borges Faria
2ª Vice Presidente
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
DECISÃO
0300680-19.2013.8.05.0105 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Sergio Miranda Alencar Gondim
Advogado: Luan Maia Vieira (OAB:BA44599-A)
Advogado: Luis Afonso Vieira Sousa (OAB:BA8115-A)
Advogado: Antonio Jorge Santos Oliveira (OAB:BA21450-A)
Apelado: Diego De Oliveira Lima Machado
Advogado: Camila Almeida Philadelpho (OAB:BA47667-A)
Advogado: Wagner Chaves Philadelpho (OAB:BA11838-A)
Apelado: Salatiel Machado Da Silva
Advogado: Camila Almeida Philadelpho (OAB:BA47667-A)
Advogado: Wagner Chaves Philadelpho (OAB:BA11838-A)
Apelado: Edvaldo Jesus Dos Santos
Advogado: Camila Almeida Philadelpho (OAB:BA47667-A)
Advogado: Wagner Chaves Philadelpho (OAB:BA11838-A)
Apelante: Diego De Oliveira Lima Machado
Advogado: Camila Almeida Philadelpho (OAB:BA47667-A)
Advogado: Wagner Chaves Philadelpho (OAB:BA11838-A)
Apelante: Edvaldo Jesus Dos Santos
Advogado: Wagner Chaves Philadelpho (OAB:BA11838-A)
Advogado: Camila Almeida Philadelpho (OAB:BA47667-A)
Apelado: Sergio Miranda Alencar Gondim
Advogado: Luis Afonso Vieira Sousa (OAB:BA8115-A)
Advogado: Luan Maia Vieira (OAB:BA44599-A)
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
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Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0300680-19.2013.8.05.0105, de
Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência
APELANTE: SERGIO MIRANDA ALENCAR GONDIM, DIEGO DE OLIVEIRA LIMA MACHADO, EDVALDO JESUS DOS SANTOS
Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: LUAN MAIA VIEIRA, LUIS AFONSO VIEIRA SOUSA, CAMILA ALMEIDA PHILADELPHO,
WAGNER CHAVES PHILADELPHO, ANTONIO JORGE SANTOS OLIVEIRA