TJBA 18/10/2022 -Pág. 5395 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.200 - Disponibilização: terça-feira, 18 de outubro de 2022
Cad 2/ Página 5395
Dessa forma, de acordo com o enunciado nº 481 da Súmula do STJ, em se tratando de pessoa jurídica, as concessões dos benefícios da gratuidade judiciária condicionam-se à efetiva comprovação da impossibilidade de arcar com as custas do processo.
Não é o caso dos autos.
Note-se que, sendo o valor da causa de R$ 44.437,13 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e sete reais e treze centavos) ,
as custas iniciais da presente demanda serão no montante de R$ 2.708,00, conforme Tabela de Custas e Emolumentos do TJBA
de 2022, plenamente possível de a Autora pagar pelas evidências trazidas nos autos.
Ante o exposto, INDEFIRO o benefício da gratuidade judiciária.
Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos comprovante de recolhimento das custas processuais iniciais e citatórias, sob pena de cancelamento da distribuição.
Após, retornem os autos conclusos para deliberação.
P.R.I.
CAMAÇARI/BA, 4 de outubro de 2022.
MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA
JUÍZA DE DIREITO
m.m.s
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI
DECISÃO
8029675-02.2021.8.05.0039 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Camaçari
Autor: Ana Paula Dos Santos De Mello Silva
Advogado: Julio Cesar Cavalcante Oliveira (OAB:BA35003)
Reu: Banco Volkswagen S. A.
Advogado: Joao Francisco Alves Rosa (OAB:BA17023)
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8029675-02.2021.8.05.0039
Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA
DE CAMAÇARI
AUTOR: ANA PAULA DOS SANTOS DE MELLO SILVA
Advogado(s): JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA (OAB:BA35003)
REU: BANCO VOLKSWAGEN S. A.
Advogado(s): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA registrado(a) civilmente como JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB:BA17023)
DECISÃO
Trata-se de Ação Revisional de Contrato intentada por Ana Paula dos Santos Mello Silva, em face de Banco Volkswagen S.A.
Em despacho de id.162050197, este juízo, determinou a intimação da autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, corrigir o valor
da causa.
Em petição de id.187270219, a autora requereu emenda à inicial, alterando o valor da causa para R$ 14.090,88.
Isto posto, recebo a petição retro, determinando a intimação da autora nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, intime-se o (a) autor
(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais à concessão da gratuidade da justiça.
Após, retornem os autos conclusos para deliberação.
Certifique-se o Cartório a inexistência de outras demandas movidas pelo Autor em face dos Réus, para fins de afastar as hipóteses de conexão, continência, litispendência e coisa.
CAMAÇARI/BA, 6 de outubro de 2022.
MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA
JUÍZA DE DIREITO
m.m.s