TJBA 01/11/2022 -Pág. 1271 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.210 - Disponibilização: terça-feira, 1º de novembro de 2022
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Recolha o Agravante as custas referentes ao envio de 01 (um) Ofício ao 1° Grau (decisão terminativa – 91017 – R$ 5,10).
Após, considerando já haver sido adunado ao feito as contrarrazões, no id. 26017136, e o Parecer Ministerial, no id. 36205161,
retornem os autos conclusos para a apreciação do mérito recursal.
P.I.C.
Salvador, 31 de outubro de 2022.
ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGES
Juiz Substituto de 2º Grau - Relator
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
TITULARIDADE EM PROVIMENTO 5
EMENTA
8019741-06.2022.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: T. M. P. E. E.
Advogado: Wanderley Rodrigues Porto Filho (OAB:BA15837-A)
Agravado: S. C. P. A. L. -. M.
Advogado: Gabriel Reed Osorio (OAB:GO47713)
Advogado: Mauricio Vieira De Carvalho Filho (OAB:GO28426)
Advogado: Jose Mendonca Carvalho Neto (OAB:GO26910)
Advogado: Ildebrando Loures De Mendonca (OAB:GO4419)
Agravado: W. S. P. E. E. A. L. -. M.
Advogado: Gabriel Reed Osorio (OAB:GO47713)
Advogado: Mauricio Vieira De Carvalho Filho (OAB:GO28426)
Advogado: Jose Mendonca Carvalho Neto (OAB:GO26910)
Advogado: Ildebrando Loures De Mendonca (OAB:GO4419)
Agravado: M. C. H. P.
Advogado: Gabriel Reed Osorio (OAB:GO47713)
Advogado: Mauricio Vieira De Carvalho Filho (OAB:GO28426)
Advogado: Jose Mendonca Carvalho Neto (OAB:GO26910)
Advogado: Ildebrando Loures De Mendonca (OAB:GO4419)
Agravado: C. M. H. P.
Advogado: Gabriel Reed Osorio (OAB:GO47713)
Advogado: Mauricio Vieira De Carvalho Filho (OAB:GO28426)
Advogado: Jose Mendonca Carvalho Neto (OAB:GO26910)
Advogado: Ildebrando Loures De Mendonca (OAB:GO4419)
Agravado: W. D. D. O.
Advogado: Gabriel Reed Osorio (OAB:GO47713)
Advogado: Mauricio Vieira De Carvalho Filho (OAB:GO28426)
Advogado: Jose Mendonca Carvalho Neto (OAB:GO26910)
Advogado: Ildebrando Loures De Mendonca (OAB:GO4419)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
________________________________________
Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8019741-06.2022.8.05.0000
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
AGRAVANTE: TICO MIA PROMOÇÕES E EVENTOS
Advogado(s): WANDERLEY RODRIGUES PORTO FILHO
AGRAVADO: SHOW COMPLETO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA - ME e outros (4)
Advogado(s):ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA, JOSE MENDONCA CARVALHO NETO, MAURICIO VIEIRA DE CARVALHO FILHO, GABRIEL REED OSORIO
ACORDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS. NATUREZA EMPRESARIAL.
CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO. NÃO CONFIGURADO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 335 DO STF. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº. 8019741-06.2022.8.05.0000, em que figura como Agravante,
TICO MIA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA – ME, e Agravados, SHOW COMPLETO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA e
WORK SHOW PRODUCOES E ENTRETENIMENTO ARTISTICOS LTDA – ME, acordam os Desembargadores integrantes
desta Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO,
nos termos do voto do Relator.
Sala das Sessões da 4ª Câmara Cível, de de 2022.