TJBA 16/11/2022 -Pág. 5677 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.217 - Disponibilização: quarta-feira, 16 de novembro de 2022
Cad 2/ Página 5677
Reu: Margareth Correia Fagundes Costa
Reu: Eduardo Cavalcanti Costa
Reu: Rose Mary Villas Boas Tanajura Costa
Reu: Fernando Antonio Cavalcanti Costa
Terceiro Interessado: Hercidelia Bomfim Da Silva
Ato Ordinatório:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
JUÍZO DA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA
Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 32140928/0929, Email: itabunaintecartorio@tjba.jus.br
PROCESSO Nº 0964664-30.2015.8.05.0113
AUTOR: MARIO ROBERTO CAVALCANTE COSTA, MARIA CARMEN CAVALCANTE COSTA, JOSE ALOISIO CAVALCANTI
COSTA, VERA LUCIA FRAGA COSTA, PAULO SERGIO CAVALCANTI COSTA, LIZE VIRGINIA DE MENEZES COSTA
REU: GILBERTO RAIMUNDO ALMEIDA DA SILVA, AUGUSTO JORGE CAVALCANTI COSTA, MARGARETH CORREIA FAGUNDES COSTA, EDUARDO CAVALCANTI COSTA, ROSE MARY VILLAS BOAS TANAJURA COSTA, FERNANDO ANTONIO
CAVALCANTI COSTA
CLASSE: RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL (46)
ATO ORDINATÓRIO
Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:
Tendo em vista que o determinado no despacho de ID 221230582, INTIME-SE a parte Autora para, no prazo de 10(dez) dias
úteis, efetivar o pagamento das custas referentes às citações mencionada no referido despacho, conforme tabela vigente.
Itabuna/BA, 10/11/2022
Sebastião Silva Nery
Escrevente/Técnico Judiciário
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA
DECISÃO
8008747-65.2022.8.05.0113 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Itabuna
Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame
Advogado: Allison Dilles Dos Santos Predolin (OAB:SP285526)
Reu: Jussimara Mota Dos Santos
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA
DECISÃO
Processo nº 8008747-65.2022.8.05.0113
Vistos etc.
Como se sabe, a Constituição Federal (art. 5º, LXXIV), incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, assegurando que o cidadão não encontre, na
impossibilidade financeira, óbice a valer-se de outro direito constitucional, o de livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV).
A Carta Magna, portanto, não institucionalizou a indiscriminada isenção de pagamento dos serviços judiciários, apenas transferiu
à sociedade, em verdadeiro custeio público, o ônus daquela impossibilidade financeira, ainda que momentânea, de sorte que o
benefício somente pode ser concedido para os casos realmente necessários.
Assim, em homenagem ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição, é possível a concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas, desde que comprovada a insuficiência de recursos.
Tal entendimento encontra-se, inclusive, sedimentado na Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça, que deixa claro que a
concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica depende de demonstração da incapacidade financeira alegada.
No caso concreto, apesar de a autora se encontrar em liquidação extrajudicial, tal fato não faz presumir o estado de miserabilidade, ou seja, a impossibilidade de suportar as despesas processuais. A incapacidade financeira da requerente não pode ser
medida pela existência de lucro ou prejuízo em determinado exercício, já que este é o resultado de diversos fatores isolados ou
combinados, havendo necessidade de se demonstrar, claramente, através dos documentos contábeis, o seu faturamento mensal
real o que, registre-se, não foi comprovado pela parte autora.
Sobre o assunto, recentes julgados da terceira e da quinta Câmara Cível do TJBA: