TJBA 21/11/2022 -Pág. 12 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.220 - Disponibilização: segunda-feira, 21 de novembro de 2022
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CONSIDERANDO que os Juizados Especiais Adjuntos funcionam anexados às serventias judiciais da Justiça Comum da
respectiva Comarca, utilizam o mesmo espaço forense e quadro de servidores, além de serem conduzidos pelo Juiz Titular
da própria Unidade;
CONSIDERANDO, por fim, que, no Estado da Bahia, os Juizados Especiais estão vinculados diretamente ao Presidente do
Tribunal de Justiça, a teor do que dispõe o art. 15 da Lei Estadual nº 7.033/1997;
DECIDE
Art. 1° Instituir os Juizados Especiais Adjuntos Cíveis e Criminais da Comarca de Maracás, que ficarão anexados à Vara de
Jurisdição Plena de Maracás.
Art. 2° O Juiz Titular da Vara de Jurisdição Plena de Maracás responderá pelos Juizados Especiais Adjuntos Cíveis e
Criminais da mesma comarca, tramitando os feitos com a classe do Procedimento do Juizado Especial.
Art. 3° Os Juizados Especiais Adjuntos Cíveis e Criminais ora instituídos utilizarão os servidores do quadro da respectiva
serventia judicial e funcionarão no cartório da unidade judiciária à qual estejam vinculados, respeitando, inclusive, o horário
do respectivo expediente.
Art. 4° Poderão ser designados juízes leigos e conciliadores para exercício das funções nos juizados adjuntos, atuando nos
processos que tramitam sob a égide da Lei Federal nº 9.099/95.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de novembro de 2022.
Desembargador Nilson Soares Castelo Branco
Presidente
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 819, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022.
Institui os Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal da Comarca de Planalto e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições regimentais,
CONSIDERANDO a importância da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, que objetiva
desenvolver iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento da qualidade, da celeridade, da eficiência, da eficácia e da efetividade
dos serviços judiciários da primeira instância;
CONSIDERANDO o microssistema normativo especial dos Juizados, que prima pelo fomento de mecanismos consensuais
de solução de litígios e pela ampliação do acesso ao Poder Judiciário, por meio de um sistema informal, simples, célere,
gratuito e capaz de absorver a demanda atribuída;
CONSIDERANDO que a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, nos arts. 107 e 156, prevê que, nas Comarcas
onde não haja Juizado Especial, as causas regidas pela Lei nº 9.099/95 sejam processadas e decididas com a classe
referente ao Procedimento do Juizado Especial, ficando o Juiz Togado da Comarca, ou Substituto designado, investido das
funções jurisdicionais estabelecidas na Lei nº 9.099/95 (art. 22 da Lei nº 7033/97);
CONSIDERANDO que os Juizados Especiais Adjuntos funcionam anexados às serventias judiciais da Justiça Comum da
respectiva Comarca, utilizam o mesmo espaço forense e quadro de servidores, além de serem conduzidos pelo Juiz Titular
da própria Unidade;
CONSIDERANDO, por fim, que, no Estado da Bahia, os Juizados Especiais estão vinculados diretamente ao Presidente do
Tribunal de Justiça, a teor do que dispõe o art. 15 da Lei Estadual nº 7.033/1997;
DECIDE
Art. 1° Instituir os Juizados Especiais Adjuntos Cíveis e Criminais da Comarca de Planalto, que ficarão anexados à Vara de
Jurisdição Plena de Planalto.
Art. 2° O Juiz Titular da Vara de Jurisdição Plena de Planalto responderá pelos Juizados Especiais Adjuntos Cíveis e
Criminais da mesma comarca, tramitando os feitos com a classe do Procedimento do Juizado Especial.
Art. 3° Os Juizados Especiais Adjuntos Cíveis e Criminais ora instituídos utilizarão os servidores do quadro da respectiva
serventia judicial e funcionarão no cartório da unidade judiciária à qual estejam vinculados, respeitando, inclusive, o horário
do respectivo expediente.