TJBA 12/12/2022 -Pág. 494 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.232 - Disponibilização: segunda-feira, 12 de dezembro de 2022
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Impetrado: Estado Da Bahia
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
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Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8007838-71.2022.8.05.0000
Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público
IMPETRANTE: ANDREA STEPHANIE RIBEIRO SOARES e outros
Advogado(s): ODEMILSON LUZ DE MATOS (OAB:BA59477-A), DIEGO CASTRO BARBOSA (OAB:BA67907)
IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado(s):
DECISÃO
Vistos, etc.
Trata-se de Mandado de Segurança REPRESSIVO COM PEDIDO LIMINAR com pedido de efeito suspensivo interposto por ANDREA STEPHANIE RIBEIRO SOARES e CLAUDIANA RODRIGUES ALMEIDA em face de ato do GOVERNADOR DO ESTADO
DA BAHIA, visando ter acesso ao SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO – SAC e demais serviços do Estado da Bahia,
independentemente de comprovação de submissão ao experimento vacinal da Covid-19 (ID 25500480).
Devidamente intimadas para comprovarem a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, as partes deixaram transcorrer in albis, conforme certidão de ID 32099922.
É o relatório.
DECIDO.
Compulsando os autos, conclui-se que não foram cumpridos os requisitos exigidos na legislação pátria no intuito de permitir o
conhecimento do presente Mandado de Segurança.
O art. 321, parágrafo único do CPC estabelece que:
“Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e
irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou
a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”.
A imprescindibilidade do recolhimento das custas e/ou preparo é realçada por MISAEL MONTENEGRO FILHO, in Código de
Processo Civil Comentado e Interpretado, ed. ATLAS, 2008, p. 586, verbis:
“A interposição do recurso de Agravo de Instrumento enceta ato complexo, não se resumindo à interposição em si. Além dela
(ato principal), a parte deve providenciar o recolhimento das custas e comprová-lo nos autos, no ato de interposição da espécie,
em face da preclusão consumativa”.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 485, IV do CPC.
Com fundamento nos arts. 154 e 244 do CPC, atribui-se à presente decisão força de mandado/ofício para todos os fins, estando
dispensada a expedição de novo documento para a efetivação das notificações determinadas.
Transitada em julgado, arquivem-se com a baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.
Publique-se. Intimem-se.
Salvador/BA, 7 de dezembro de 2022.
Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho
Relatora
I
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos
DECISÃO
0002264-53.2015.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Impetrante: Acivaldo De Santana Machado
Advogado: Roberto De Souza Matos Junior (OAB:BA15343-A)
Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A)
Impetrante: Adalton Glandys Menezes Vigas
Advogado: Roberto De Souza Matos Junior (OAB:BA15343-A)
Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A)
Impetrante: Ademario Neri Da Silva
Advogado: Roberto De Souza Matos Junior (OAB:BA15343-A)
Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A)
Impetrante: Adiel Dos Anjos
Advogado: Roberto De Souza Matos Junior (OAB:BA15343-A)
Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A)
Impetrante: Adolfo De Souza Santos
Advogado: Roberto De Souza Matos Junior (OAB:BA15343-A)
Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A)