TJBA 16/12/2022 -Pág. 2817 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.236 - Disponibilização: sexta-feira, 16 de dezembro de 2022
Cad 2/ Página 2817
Reu: Carlos Alves De Almeida
Reu: Paulo Cesar Mattos De Leao
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR
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Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8116773-08.2022.8.05.0001
Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR
AUTOR: RESTAURANTE RECANTO BEIRA MAR LTDA e outros (2)
Advogado(s): ANDREIA CARLA MONTAL TANAJURA (OAB:BA44841)
REU: JUCIENE MARTA ARAUJO DA SILVA e outros (3)
Advogado(s):
DECISÃO
Defiro a gratuidade da Justiça, vez que preenchidos os requisitos para tanto.
Indefiro, neste momento, a medida liminar requerida.
Trata-se de pleito que se revela inviável do ponto de vista processual. Este Juízo não possui competência para determinar qualquer ação a ser exercida pelo Juízo Laboral. Não há relação hierárquica entre ambos, de sorte que apenas a superior instância
trabalhista pode determinar atitude como a requerida.
Ademais, necessário que seja ouvida a parte ré para que seja realizado uma análise mais precisa dos fatos.
Cite-se e intime-se a parte demandada, como requerido na exordial, para que compareça à audiência a ser designada, bem
como para que, não havendo conciliação, apresente sua contestação nos termos do art. 335 do CPC.
Deve a parte ré informar endereço de e-mail para ser intimada da audiência.
Arbitro os honorários do(a) Sr(a). Conciliador(a), que deverão ser recolhidos, no percentual de 50% (cinquenta por cento) pelos
réus, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 11 do Decreto Judiciário nº 335/2020, de 17/06/2020, sendo calculados conforme valores indicados, para o patamar intermediário, na tabela contida no anexo único do mencionado Decreto.
Após o pagamento, determino à Secretaria da Vara que faça o agendamento e intimem-se as partes para que compareçam à
audiência inaugural, como previsto no art. 334 do CPC.
Publique-se. Intime-se.
SALVADOR - BA, 10 de agosto de 2022.
Benício Mascarenhas Neto
Juiz Titular
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR
DESPACHO
8056647-94.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Tatiane Da Silva Rosa
Advogado: Leila Rita Trindade De Vasconcelos (OAB:BA57346)
Reu: Astralmed Servicos Medicos Hospitalares Ltda - Me
Reu: Astralvida Servicos De Saude Ltda - Me
Reu: Sempreastral Servicos Medicos E Hospitalares Ltda
Reu: Astralmais - Servicos Medicos Hopitalares Ltda.
Reu: Novoastral Servicos Medicos E Hospitalares Ltda
Reu: Grupanest Servicos Medicos E Hospitalares Ltda - Me
Reu: Saude Astral Servicos De Saude Ltda - Me
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR
________________________________________
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8056647-94.2019.8.05.0001
Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR
AUTOR: TATIANE DA SILVA ROSA
Advogado(s): LEILA RITA TRINDADE DE VASCONCELOS (OAB:BA57346)
REU: ASTRALMED SERVICOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - ME e outros (6)
Advogado(s):