TJBA 23/01/2023 -Pág. 1306 -CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.260 - Disponibilização: segunda-feira, 23 de janeiro de 2023
Cad 4/ Página 1306
Advogado: Carolina De Rosso Afonso (OAB:SP195972)
Intimação:
ATO ORDINATÓRIO
Fica(m) o(a)(s) advogado(a)(s) da parte autora intimado(a)(s) a se manifestar(em), querendo, acerca da CONTESTAÇÃO ID 352604485
e documentos juntados aos presentes autos, no prazo legal. Mucuri, 20/01/2023.
Áurea Cristina de Oliveira - Escrivã
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI
INTIMAÇÃO
8000768-45.2017.8.05.0172 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Mucuri
Autor: Tectronic Servicos Tecnicos Ltda - Epp
Advogado: Fabricio Fernandes Moreira (OAB:BA42090)
Advogado: Lucas Barbosa De Oliveira (OAB:BA62124)
Reu: Telefonica Brasil S.a.
Advogado: Eduardo Matzenbacher Zarpelon (OAB:SP335279)
Advogado: Henrique De David (OAB:RS84740)
Intimação:
ATO ORDINATÓRIO
Fica(m) o(s) senhor(es) advogado(s) intimado(s) do inteiro teor do DESPACHO ID 8848256 exarado nos presentes autos. Mucuri, 20
de janeiro de 2023.
Áurea Cristina de Oliveira - Escrivã Titular
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI
INTIMAÇÃO
8000506-56.2021.8.05.0172 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Mucuri
Autor: J. C. D. N.
Advogado: Wallace Borgens De Jesus (OAB:BA63812)
Reu: M. D. M.
Custos Legis: M. P. D. E. D. B.
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI
________________________________________
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000506-56.2021.8.05.0172
Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI
REU: MUNICIPIO DE MUCURI
Advogado(s):
AUTOR: JOSE CONCEICAO DO NASCIMENTO
Advogado(s): WALLACE BORGENS DE JESUS registrado(a) civilmente como WALLACE BORGENS DE JESUS (OAB:BA63812)
SENTENÇA
Cuida-se os presentes autos de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM, proposta por JOSÉ CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO, em
face do MUNICÍPIO DE MUCURI/BA, todos qualificados, alegando em síntese, pertencer aos quadros de servidores públicos efetivos
da Prefeitura Municipal de Mucuri/BA.
Informa o requerente, que foi aposentado voluntariamente ao logo dos anos, no entanto, continuou a exercer as funções do seu respectivo cargo. Ocorre que, após a instauração do processo administrativo nº 001/2021 teve sua exoneração decretada pelo Prefeito
através do Ato nº 2.579/2021), sob o fundamento de impossibilidade de acumulação de aposentadoria vinculada ao RGPS (INSS) com
remuneração de cargo público.
Ao final, pleiteou a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão os efeitos do Decreto Municipal n. 2579/2021, com
a consequente ordem de reintegração e pagamento das respectivas remunerações desde o dia 29.03.2021, até a decisão definitiva.
Juntou a inicial os documentos que entendeu pertinentes.
Foi proferida decisão indeferindo a concessão de tutela de urgência, bem como determinando a citação do requerido para apresentar
contestação.