TJCE 11/08/2010 -Pág. 29 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Agosto de 2010
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano I - Edição 48
29
Rep. Jurídico : 6023 - CE ALEXANDRE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE
Rep. Jurídico : 7763 - CE FRANCISCO CESIDIO GOMES
Rep. Jurídico : 15469 - CE MIGUEL ROCHA NASSER HISSA
Apelante : PATRICIA MARIA SILVA VIANA
Rep. Jurídico : 6023 - CE ALEXANDRE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE
Rep. Jurídico : 7763 - CE FRANCISCO CESIDIO GOMES
Rep. Jurídico : 15469 - CE MIGUEL ROCHA NASSER HISSA
Apelante : PAULO REGIS PONTES FERNANDES
Rep. Jurídico : 6023 - CE ALEXANDRE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE
Rep. Jurídico : 7763 - CE FRANCISCO CESIDIO GOMES
Rep. Jurídico : 15469 - CE MIGUEL ROCHA NASSER HISSA
Apelante : RAIMUNDO BONIFACIO DO NASCIMENTO FILHO
Rep. Jurídico : 6023 - CE ALEXANDRE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE
Rep. Jurídico : 7763 - CE FRANCISCO CESIDIO GOMES
Rep. Jurídico : 15469 - CE MIGUEL ROCHA NASSER HISSA
Apelante : RAIMUNDO JUSTINO DE LIMA JUNIOR
Rep. Jurídico : 6023 - CE ALEXANDRE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE
Rep. Jurídico : 7763 - CE FRANCISCO CESIDIO GOMES
Rep. Jurídico : 15469 - CE MIGUEL ROCHA NASSER HISSA
Apelante : REGINALDO NUNES DE AQUINO
Rep. Jurídico : 6023 - CE ALEXANDRE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE
Rep. Jurídico : 7763 - CE FRANCISCO CESIDIO GOMES
Rep. Jurídico : 15469 - CE MIGUEL ROCHA NASSER HISSA
Apelante : RENATO CLERTON PINTO
Rep. Jurídico : 6023 - CE ALEXANDRE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE
Rep. Jurídico : 7763 - CE FRANCISCO CESIDIO GOMES
Rep. Jurídico : 15469 - CE MIGUEL ROCHA NASSER HISSA
Apelante : RICARDO MONTE DE ALBUQUERQUE
Rep. Jurídico : 6023 - CE ALEXANDRE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE
Rep. Jurídico : 7763 - CE FRANCISCO CESIDIO GOMES
Rep. Jurídico : 15469 - CE MIGUEL ROCHA NASSER HISSA
Apelante : RUBERVAL RIBEIRO DE ALMEIDA
Rep. Jurídico : 6023 - CE ALEXANDRE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE
Rep. Jurídico : 7763 - CE FRANCISCO CESIDIO GOMES
Rep. Jurídico : 15469 - CE MIGUEL ROCHA NASSER HISSA
Apelante : TARCISIO DERCIFRAN PIRES A GERMANO
Rep. Jurídico : 6023 - CE ALEXANDRE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE
Rep. Jurídico : 7763 - CE FRANCISCO CESIDIO GOMES
Rep. Jurídico : 15469 - CE MIGUEL ROCHA NASSER HISSA
Apelante : WELLINGTON CARTAXO DO NASCIMENTO
Rep. Jurídico : 6023 - CE ALEXANDRE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE
Rep. Jurídico : 7763 - CE FRANCISCO CESIDIO GOMES
Rep. Jurídico : 15469 - CE MIGUEL ROCHA NASSER HISSA
Apelado : AMC- AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO, SERVIÇOS PÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA
Rep. Jurídico : 10361 - CE FRANCISCO DEUSITO DE SOUZA
Rep. Jurídico : 19214 - CE DAFNE OLIVEIRA ALVES SOUZA
Relator(a).: Des. FRANCISCO SALES NETO
Acordam: Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do
Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação interposto, negando-lhe provimento, para confirmar a sentença
monocrática, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste Acórdão.
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. AGENTES DE FISCALIZAÇÃO
DE TRÂNSITO. GRATIFICAÇÃO DENOMINADA RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL - RAV. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL, SOB O FUNDAMENTO DE
IDENTIDADE DE ATRIBUIÇÕES. O DIREITO À ISONOMIA DE VENCIMENTOS SÓ SE EFETIVA POR EXPRESSA PREVISÃO
LEGAL. SÚMULA 339, DO STF. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO.
1. A Retribuição Adicional Variável - RAV instituída pela Lei nº 6.469/89, aplica-se aos servidores ocupantes dos cargos de
Auditor de Tributos Municipais da Secretaria de Finanças do Município, inexistindo previsão legal sua extensão aos Agentes
Municipais de Fiscalização de Trânsito.
2. Ademais, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores com
fundamento no princípio da isonomia, que só se efetiva por expressa previsão legal. Inteligência da Súmula 339 do STF.
Precedentes.
3. Recurso a que se nega provimento.
4. Sentença Confirmada.
727394-96.2000.8.06.0001/1 - APELAÇÃO
Apelante : LUCIA DE FATIMA DE OLIVEIRA
Rep. Jurídico : 2865 - CE NEUZEMAR GOMES DE MORAES
Rep. Jurídico : 10948 - CE RENATO SANTIAGO DE CASTRO
Apelante : MARIA GOMES DE SOUSA
Rep. Jurídico : 2865 - CE NEUZEMAR GOMES DE MORAES
Rep. Jurídico : 10948 - CE RENATO SANTIAGO DE CASTRO
Apelante : ISABEL FERREIRA DA SILVA
Rep. Jurídico : 2865 - CE NEUZEMAR GOMES DE MORAES
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º