TJCE 02/12/2013 -Pág. 347 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Segunda-feira, 2 de Dezembro de 2013
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 857
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do veículo objeto de alienação fiduciária. 3- Recurso improvido. Decisão unânime. (TJDF - APC 20000110002166 - 2ª
T.Civ - Rela. Des. Adelith de Carvalho Lopes - DJU 01.03.2001-pg. 35). Assim posta a matéria, na forma do DL 911/69, com
as alterações introduzidas pela Lei nº 10.931/2004, e em consonância com o art. 319 e 330, II, do Código de Processo
Civil, julgo, por sentença a ação de busca e apreensão do bem móvel descrito na exordial e no Contrato de Alienação
Fiduciária em garantia, consolidando a posse plena e a propriedade plenipotenciária ao autor (fiduciante). Custas pela
parte ré. Quanto aos honorários, entendo, pela não-resistência da ré, de fixar os honorários em apreciação eqüitativa na
forma do art. 20, 4°, do Código de Processo Civil. Não é uma posição insulada. Senão vejamos: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
- BUSCA E APREENSÃO - REVELIA - DECISUM PROLATADO DE PLANO - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO EM QUANTIA
MÓDICA - INCIDÊNCIA NA NORMA DO ART. 20, § 4° DO Código de Processo Civil - PRETENSÃO À APLICAÇÃO DO § 3°,
DO MESMO DISPOSITIVO, COM ADOÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA INCENSURÁVEL
- APELO DESPROVIDO - Nas ações de busca e apreensão estribadas nas disposições do DL n° 911/69, os honorários
advocatícios são aplicados de conformidade com a regra do § 4°, não incidente, pois, a do § 3° do art. 20 do Código
de Processo Civil. Em tais ações, firmada a revelia da parte demandada, gerando, como conseqüência, a dispensa da
fase instrutória do processo e o julgamento antecipado da lide, a singeleza do itinerário processual percorrido até a
sentença final, está a autorizar que o magistrado, em atençãoaos princípios de eqüitatividade, estabeleça os honorários
advocatícios em patamar bastante moderado. (TJSC - AC 97.008320-3 - 4° C. Civ - Rel. Des. Trindade dos Santos J. 01.06.2000). Assim, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor total do contrato. P.R.I. NOVA OLINDA, 22
DE NOVEMBRO DE 2013. HERICK BEZERRA TAVARES, JUIZ SUBSTITUTO TITULAR.””.- INT. DR(S). EDEMILSON KOJI
MOTODA
3) 181-97.2013.8.06.0132/0 - Tombo: 92 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE.: FRANCISCO GONÇALVES
DA SILVA REQUERIDO.: ITAU SEGUROS S/A. “”INTIMAR VOSSA SENHORIA DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE
FLS. 67, A SEGUIR TRANSCRITO: “R.H. RECEBO A APELAÇÃO INTERPOSTA SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO,
DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DO RECORRIDO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS. ESGOTADO TAL PRAZO, REMETAM-SE OS AUTOS À SUPERIOR INSTÂNCIA COM AS HOMENAGENS
DE ESTILO. INTIMEM”. EXPEDIENTES NECESSÁRIOS.””.- INT. DR(S). FABIO POMPEU PQUENO JUNIOR , MARCOS
ANTONIO INÁCIO DA SILVA
4) 182-82.2013.8.06.0132/0 - Tombo: 93 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE.: ANTONIO EDUARDO DE
SOUZA REQUERIDO.: ITAU SEGUROS S/A. “”FICA A PARTE PROMOVIDA INTIMADA PARA TOMAR CIÊNCIA DA PARTE
FINAL DA SENTENÇA DE FLS. 55/56 VERSO, A SEGUIR TRANSCRITA: “(....) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o
pedido da parte autora em face do pagamento ter sido feito pela segurada ao requerente em consonância com a Lei nº
6.194/1974, com a redação dada pela Lei nº 11.945/2009. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários
advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, observando-se, no entanto, as disposição da Lei nº 1050/60.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P. R. I. Nova Olinda/CE, 24 de Setembro de
2013. HERICK BEZERRA TAVARES Juiz Substituto Titular, BEM COMO INTIMAR AS PARTES LITIGANTES DO INTEIRO
TEOR DO DESPACHO DE FLS. 66, A SEGUIR TRANSCRITO: “R.H. RECEBO A APELAÇÃO INTERPOSTA SOMENTE NO
EFEITO DEVOLUTIVO, DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DO RECORRIDO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES
NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. ESGOTADO TAL PRAZO, REMETAM-SE OS AUTOS À SUPERIOR INSTÂNCIA COM AS
HOMENAGENS DE ESTILO. INTIMEM”. EXPEDIENTES NECESSÁRIOS.””.- INT. DR(S). FABIO POMPEU PQUENO JUNIOR
, MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA
5) 192-29.2013.8.06.0132/0 - Tombo: 1022013 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE.: GABRIEL RODRIGUES
DA SILVA REQUERIDO.: ITAU SEGUROS S/A. “”FICA A PARTE PROMOVIDA INTIMADA PARA TOMAR CIÊNCIA DA PARTE
FINAL DA SENTENÇA DE FLS. 55/56 VERSO, A SEGUIR TRANSCRITA: “(....) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o
pedido da parte autora em face do pagamento ter sido feito pela segurada ao requerente em consonância com a Lei nº
6.194/1974, com a redação dada pela Lei nº 11.945/2009. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários
advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, observando-se, no entanto, as disposição da Lei nº 1050/60.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P. R. I. Nova Olinda/CE, 24 de Setembro de
2013. HERICK BEZERRA TAVARES Juiz Substituto Titular, BEM COMO INTIMAR AS PARTES LITIGANTES DO INTEIRO
TEOR DO DESPACHO DE FLS. 88, A SEGUIR TRANSCRITO: “R.H. RECEBO A APELAÇÃO INTERPOSTA SOMENTE NO
EFEITO DEVOLUTIVO, DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DO RECORRIDO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES
NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. ESGOTADO TAL PRAZO, REMETAM-SE OS AUTOS À SUPERIOR INSTÂNCIA COM
AS HOMENAGENS DE ESTILO. INTIMEM”. EXPEDIENTES NECESSÁRIOS.””.- INT. DR(S). ANA GABRIELA BARBALHO
DA SILVA , EDSON BATISTA DE SOUZA , JOAO CARDOSO MACHADO , JOSE GEORGE COSTA NEVES , KATIA MARIA
BASTOS FURTADO , MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA , NARRIMAN XAVIER DA COSTA , NELSON AZEVEDO TORRES
, NIEDSON FREIRES PEREIRA
6) 193-14.2013.8.06.0132/0 - Tombo: 1032013 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERIDO.: ITAÚ SEGURO S/A
REQUERENTE.: JORGE MATIAS FELIX FILHO. “”INTIMAR VOSSA SENHORIA DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE
FLS. 65, A SEGUIR TRANSCRITO: “R.H. RECEBO A APELAÇÃO INTERPOSTA SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO,
DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DO RECORRIDO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS. ESGOTADO TAL PRAZO, REMETAM-SE OS AUTOS À SUPERIOR INSTÂNCIA COM AS HOMENAGENS DE
ESTILO. INTIMEM”. EXPEDIENTES NECESSÁRIOS.””.- INT. DR(S). ANA GABRIELA BARBALHO DA SILVA , ANTONIO DOS
SANTOS MOTA , EDSON BATISTA DE SOUZA , JOAO CARDOSO MACHADO , JOSE GEORGE COSTA NEVES , MARCOS
ANTONIO INÁCIO DA SILVA , NARRIMAN XAVIER DA COSTA , NELSON AZEVEDO TORRES , NIEDSON FREIRES PEREIRA
7) 196-03.2012.8.06.0132/0 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS EXEQUENTE.: DAVI MIGUEL DA SILVA EXECUTADO.:
FRANCISCO MACHADO HOLANDA LOPES REPR. LEGAL.: LINDINEUSA MIGUEL DA SILVA. “”INTIMAR VOSSA PARA
SE MANIFESTAR SOBRE OS DOCUMENTOS DE FLS. 71/77. EXPEDIENTES NECESSÁRIOS.””.- INT. DR(S). CARLOS
ALBERTO MILFONT BELEM
8) 207-95.2013.8.06.0132/0 - Tombo: 109 - ALVARÁ JUDICIAL REQUERENTE.: MARIA DE SOUZA LIMA CORDEIRO.
“”INTIMAR VOSSA SENHORIA PARA TOMAR CIÊNCIA DA PARTE FINAL DA SENTENÇA, A SEGUIR TRANSCRITA: “(....)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º