TJCE 14/10/2015 -Pág. 22 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Outubro de 2015
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano VI - Edição 1308
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ao Juiz da causa, requisitando-lhe informações, a serem apresentadas no prazo legal. Expediente necessário. Fortaleza, 5 de
outubro de 2015. DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator
Total de feitos: 1
DECISÃO MONOCRÁTICA
Nº 0010813-05.2014.8.06.0115 - Reexame Necessário - Limoeiro do Norte - Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara da
Comarca de Limoeiro do Norte - Autor: Odilio Gomes da Silva - Réu: Município de Limoeiro do Norte - Ante o exposto, em sede
de reexame obrigatório, confirmo a sentença planar em todos os seus termos. É como decido. Fortaleza, 9 de outubro de 2015
DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator - Advs: Andre Alisson Lima Freitas Chaves (OAB: 25544/
CE) - Ana Regina Conrado de Souza (OAB: 11910/CE)
DECISÃO MONOCRÁTICA
Nº 0177353-60.2015.8.06.0001 - Apelação - Fortaleza - Apelante: Raimundo Sousa Lima Filho - Apelado: Yasuda
Marítima Seguros - Apelado: Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro DPVAT - ISSO POSTO, conheço do apelo e dou-lhe
provimento, julgando nula a sentença vergastada, com determinação de envio dos fólios ao juízo singular para regular dilação
probatória e prolação de novo decisório. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Fortaleza, 5 de outubro de 2015.
DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator - Advs: Daniel Farias Porto (OAB: 20334/CE) - Alvaro Luiz
da Costa Fernandes (OAB: 32405/CE)
DECISÃO MONOCRÁTICA
Nº 0006500-36.2012.8.06.0126 - Apelação / Reexame Necessário - Mombaça - Remetente: Juiz de Direito da 2ª Vara da
Comarca de Mombaça - Apelante: Município de Mombaça - Apelada: Antônia Matias dos Santos - Isto posto, com fulcro nos
precedentes citados, conheço do presente reexame necessário e da apelação cível e, com arrimo no artigo 557, caput, do Código
de Processo Civil, nego-lhes provimento, mantendo incólume a sentença adversada. Expedientes necessários. Fortaleza, 8 de
outubro de 2015 DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator - Advs: Jandy Araujo Moreira (OAB:
23469/CE) - Thales Catunda de Castro (OAB: 13138/CE) - Francisco Carlos Machado da Ponte (OAB: 13679/CE) - Cicera
Ranielly Marques de Lima (OAB: 18230/CE) - Luana Castelo Branco Prado (OAB: 22016/CE)
DECISÃO MONOCRÁTICA
Nº 0006506-43.2012.8.06.0126 - Apelação / Reexame Necessário - Mombaça - Remetente: Juiz de Direito da 2ª Vara da
Comarca de Mombaça - Apelante: Município de Mombaça - Apelado: Maria Socorro Benevides Freitas - Isto posto, com fulcro
no art. 557, caput, do CPC e com amparo nos precedentes citados, nego seguimento ao Reexame Necessário a fim de manter
inalterada a sentença prolatada na origem. Expedientes necessários. Fortaleza, 8 de outubro de 2015 DESEMBARGADOR
PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator - Advs: Jandy Araujo Moreira (OAB: 23469/CE) - Francisco Carlos Machado da
Ponte (OAB: 13679/CE) - Cicera Ranielly Marques de Lima (OAB: 18230/CE)
Serviço de Recursos da 1ª Câmara
DESPACHO DE RELATORES
0019363-18.2000.8.06.0167/50002 (19363-18.2000.8.06.0167/2) - Embargos de Declaração. Embargante: Companhia
Energetica do Estado do Ceara - Coelce. Advogado: Antonio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE). Advogado: Moacir Augusto Meyer
de Albuquerque (OAB: 9864/CE). Advogada: Manoela Ponte Rocha (OAB: 11611/CE). Advogada: Ana Vladia Pinheiro Lima
Brasileiro (OAB: 12523/CE). Advogada: Williane Gomes Pontes Ibiapina (OAB: 12538/CE). Advogado: Fulvio Emerson Goncalves
Cavalcante (OAB: 13094/CE). Advogada: Kamille Craveiro Cunto (OAB: 13910/CE). Advogado: Alisson do Valle Simeao (OAB:
14470/CE). Advogado: Francisco Firmo Barreto de Araujo (OAB: 24766/CE). Advogado: Rafael Freire de Arruda (OAB: 14403/
CE). Estagiário: Felipe Nogueira Fernandes (OAB: 15512/CE). Estagiário: Marina Nogueira Magalhaes (OAB: 3401/CO).
Estagiário: Jennyson Ercy Soares de Oliveira (OAB: 15876/CE). Estagiário: Bruno Jessen Bezerra (OAB: 16063/CE). Estagiário:
Mauro Elvas Falcao Carneiro (OAB: 3727/CO). Estagiária: Renata Costa Farias Simeao (OAB: 16613/CE). Estagiária: Aparecida
Ceila Teixeira Batista (OAB: 17231/CE). Embargada: Belilde da Conceiçao Furtado Silva. Advogada: Francisca Rosimar B.
Memoria (OAB: 2831/CE). Advogado: Luiz Otavio Brigido Memoria (OAB: 12887/CE). Advogado: Matheus Cintra Bezerra (OAB:
14849/CE). Embargada: Maria do Socorro Furtado Silva Silveira. Advogada: Francisca Rosimar B. Memoria (OAB: 2831/CE).
Advogado: Luiz Otavio Brigido Memoria (OAB: 12887/CE). Advogado: Matheus Cintra Bezerra (OAB: 14849/CE). Embargado:
Jose Gerardo Silva Filho. Advogada: Francisca Rosimar B. Memoria (OAB: 2831/CE). Advogado: Luiz Otavio Brigido Memoria
(OAB: 12887/CE). Advogado: Matheus Cintra Bezerra (OAB: 14849/CE). Embargada: Sandra Maria Furtado Silva. Advogada:
Francisca Rosimar B. Memoria (OAB: 2831/CE). Advogado: Luiz Otavio Brigido Memoria (OAB: 12887/CE). Advogado: Matheus
Cintra Bezerra (OAB: 14849/CE). Embargado: Stenio Furtado Silva. Advogada: Francisca Rosimar B. Memoria (OAB: 2831/CE).
Advogado: Luiz Otavio Brigido Memoria (OAB: 12887/CE). Advogado: Matheus Cintra Bezerra (OAB: 14849/CE). Embargado:
Jose Edilson Furtado Silva. Advogada: Francisca Rosimar B. Memoria (OAB: 2831/CE). Advogado: Luiz Otavio Brigido Memoria
(OAB: 12887/CE). Advogado: Matheus Cintra Bezerra (OAB: 14849/CE). Embargado: Mpc Engenharia Ltda. Advogada: Marcia
Sucupira Viana (OAB: 10457/CE). Advogada: Roberta Teles Bezerra (OAB: 13773/CE). Despacho: - Interpostos Embargos de
Declaração pelo ente público estadual sob o fundamento de omissão no voto condutor do acórdão proferida pela Eg. 1ª Câmara
Cível e colacionados aos autos às fls. 630/639. Ante a natureza da alteração buscada por estes embargos declaratórios,
o que lhes atribuiria efeitos modificativos, impõe-se a intimação da parte embargada, como orienta a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PELO TRIBUNAL A QUO COM EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE
CONTRÁRIA. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior está em que a atribuição de efeitos modificativos aos Embargos de
Declaração necessariamente requer a prévia intimação do embargado para apresentar impugnação, em respeito aos princípios
constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1184955/
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