TJCE 16/02/2018 -Pág. 26 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Fevereiro de 2018
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano VIII - Edição 1846
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JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, MAS PARA NEGARLHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 11 DE JANEIRO DE 2018CARLOS ALBERTO
MENDES FORTEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTERELATOR
Total de feitos: 1
Coordenadoria de Direito Privado - 2ª Câmara
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0193744-90.2015.8.06.0001/50000 - Agravo. Agravante: Bradesco Seguros S/A. Advogado: Alvaro Luiz da Costa Fernandes
(OAB: 32405/CE). Agravado: Jailson Teixeira Cabral. Advogada: Ana Claudia Maia de Alencar Melo (OAB: 6994/CE). Relator(a):
CARLOS ALBERTO MENDES FORTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão
lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. FALTA DO PAGAMENTO
DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO QUE NÃO É MOTIVO PARA A RECUSA DA INDENIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA
SÚMULA 257 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO.1. DE INÍCIO, ADIANTA-SE QUE O PRESENTE RECURSO NÃO COMPORTA
PROVIMENTO.2. CONFORME RESTOU DECIDIDO NA DECISÃO VERGASTADA, A SUPOSTA FALTA DE PAGAMENTO
DO SEGURO OBRIGATÓRIO NÃO É MOTIVO PARA A RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS DA
SÚMULA Nº 257 DO STJ.3. O PRESENTE RECURSO REFLETE TÃO SOMENTE O INCONFORMISMO DA AGRAVANTE
CONTRA A DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO POR ELA INTERPOSTO.4. RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA
DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO
REGIMENTAL INTERPOSTO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA,
7 DE FEVEREIRO DE 2018CARLOS ALBERTO MENDES FORTEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR
CARLOS ALBERTO MENDES FORTERELATOR
Total de feitos: 1
Coordenadoria de Direito Privado - 2ª Câmara
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0204978-69.2015.8.06.0001 - Apelação. Apelante: Evandro da Silva Menezes. Advogado: Rafael de Sousa Rezende Monti
(OAB: 18044/CE). Apelado: Sompo Seguros S/A, anteriormente denominada Marítima Seguros S/A. Advogado: Francisco
Aldairton Ribeiro Carvalho Junior (OAB: 16045/CE). Advogado: Antonio dos Santos Mota (OAB: 19283/CE). Relator(a): CARLOS
ALBERTO MENDES FORTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. LAUDO OFICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE.
PERÍCIA MÉDICA. NÃO COMPARECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.
OCORRÊNCIA. RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. A LEI
Nº. 6.194/74, COM AS MODIFICAÇÕES INCLUSAS PELA LEI Nº. 8.441, DE 13 DE JULHO DE 1992, DETERMINA QUE O
INSTITUTO MÉDICO LEGAL DA JURISDIÇÃO DO ACIDENTE DEVE QUALIFICAR E QUANTIFICAR AS LESÕES FÍSICAS
OU PSÍQUICAS PERMANENTES PARA FINS DO SEGURO PREVISTO, ATRAVÉS DE LAUDO COMPLEMENTAR, NO PRAZO
MÉDIO DE NOVENTA DIAS DO EVENTO, CONFORME PRECEITO DO ART. 5º, §5, DO MENCIONADO DIPLOMA NORMATIVO.2.
VISLUMBRA-SE, NOS AUTOS, QUE FOI PROFERIDO DESPACHO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO DESIGNANDO DATA
PARA REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL E TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, TENDO O MAGISTRADO DETERMINADO A
INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA AO ATO IMPLICARIA NA
DESISTÊNCIA DA PRODUÇÃO DE PROVA, COM IMEDIATO JULGAMENTO. OCORRE QUE, A PARTE AUTORA NÃO FOI
INTIMADA/NOTIFICADA PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA DESIGNADA, POIS CONSTA NO AVISO DE RECEBIMENTO (AR),
COMO “NÃO PROCURADO” O MOTIVO DE DEVOLUÇÃO DA RESPECTIVA CARTA DE NOTIFICAÇÃO.3. EM SE TRATANDO
DE PERÍCIA MÉDICA, ONDE É EXIGIDO O COMPARECIMENTO DA VÍTIMA PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME, A SUA
INTIMAÇÃO PESSOAL TORNA-SE INDISPENSÁVEL, POIS NÃO SE PODE ATRIBUIR A TERCEIRO A RESPONSABILIDADE
DE CIENTIFICÁ-LA DA OBRIGAÇÃO DE COMPARECER À PERÍCIA DESIGNADA, MESMO QUE ESTE SEJA SEU
PATRONO.4. NO CASO CONCRETO, COMO O APELANTE NÃO FOI INTIMADO PESSOALMENTE PARA COMPARECER NA
DATA DESIGNADA PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, RESTA CONFIGURADO O CERCEAMENTO DO DIREITO
DE DEFESA.5. PORTANTO, NECESSÁRIA SE FAZ A DEVOLUÇÃO DOS PRESENTES AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM
PARA O SUPRIMENTO DA IRREGULARIDADE APONTADA, COM A DEVIDA INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECORRENTE,
DESIGNANDO-SE NOVA DATA PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA.6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE
PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 7 DE FEVEREIRO DE 2018CARLOS ALBERTO
MENDES FORTEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTERELATOR
Total de feitos: 1
Coordenadoria de Direito Privado - 2ª Câmara
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0215914-27.2013.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração. Embargante: Isabelle Campos Girão. Advogado: Eugenio
Duarte Vasques (OAB: 16040/CE). Advogada: Mariana Bizerril Nogueira (OAB: 18624/CE). Embargado: Manoel Ferreira Lino.
Advogado: Thales Lucena Inacio (OAB: 21399/CE). Relator(a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE - Não conheceram do
presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HOMOLOGAÇÃO
DE TRANSAÇÃO POSTERIOR AO ACÓRDÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO
CONHECIDO.1. O RECURSO NÃO MERECE CONHECIMENTO ANTE A FALTA DE INTERESSE RECURSAL.2. AS PARTES
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º