TJCE 31/03/2020 -Pág. 28 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: terça-feira, 31 de março de 2020
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano X - Edição 2346
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0001008-83.2017.8.06.0192Apelação. Apte/Apdo: Lenice Martins Gomes. Advogada: Luana Pinheiro de Paiva Deodato
(OAB: 9933/RN). Apte/Apdo: Município de Ereré. Proc. Municipio: José Aleixon Moreira de Freitas (OAB: 28119/CE). Relator(a):
FRANCISCO GLADYSON PONTES. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ERERÊ. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEIÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO
DE SERVIÇO PREVISTO EM LEI ORGÂNICA. INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA. RE Nº 590.829/MG.
REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 223). PRECEDENTES DESTA CORTE. DESISTÊNCIA DO APELO INTERPOSTO PELA PARTE
ADVERSA. APELO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO. APELO DA SERVIDORA EXTINTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados
e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em
afastar a preliminar de inadmissibilidade recursal, e conhecer da apelação do município de Ererê, dando-lhe provimento, ao
tempo em que julga extinto o recurso de apelação interposto pela parte adversa, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data
e hora indicadas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL
E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ERERÊ. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO.
REJEIÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO EM LEI ORGÂNICA. INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO
DE INICIATIVA. RE Nº 590.829/MG. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 223). PRECEDENTES DESTA CORTE. DESISTÊNCIA DO
APELO INTERPOSTO PELA PARTE ADVERSA. APELO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO. APELO DA SERVIDORA
EXTINTO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM AFASTAR A PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE
RECURSAL, E CONHECER DA APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ERERÊ, DANDO-LHE PROVIMENTO, AO TEMPO EM
QUE JULGA EXTINTO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE ADVERSA, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS NO SISTEMA.FRANCISCO GLADYSON PONTESRELATOR
Total de feitos: 1
Coordenadoria de Direito Público - 2ª Câmara
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0007231-24.2011.8.06.0043Apelação. Apelante: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará.
Apelada: Lêda Maria Garcia Sampaio. Advogado: Raul de Sousa Neves (OAB: 25881/CE). Advogado: Pedro Ivan Couto
Duarte (OAB: 5457/CE). Advogado: Francisco Eldo de Sousa (OAB: 13330/CE). Relator(a): TEREZE NEUMANN DUARTE
CHAVESConheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGAMENTO PROCEDENTE DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DO
ESTADO DO CEARÁ AO FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO À AUTORA. HONORÁRIOS ARBITRADOS NO PERCENTUAL
DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 4º, III, CPC. INSURGÊNCIA DO ENTE ESTADUAL
QUANTOS ÀS VERBAS HONORÁRIAS. DEMANDA ENVOLVENDO DIREITO À SAÚDE, DESPROVIDA DE PROVEITO
ECONÔMICO. APLICAÇÃO DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA PARA VALORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NOS TERMOS DO ART.
85, §8º, CPC/2015. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA, ANTE A BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.A C O R D A A TURMA JULGADORA DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO
PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL PARA PROVÊ-LA,
NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA.FORTALEZA, 11 DE MARÇO DE 2020FRANCISCO GLADYSON
PONTESPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORTEREZE NEUMANN DUARTE CHAVESRELATORA
Total de feitos: 1
Coordenadoria de Direito Público - 2ª Câmara
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0003281-73.2018.8.06.0071Apelação. Apelante: Antônia Francelina de Melo. Repr. Legal: Maria Arlene de Melo. Def. Público:
Defensoria Pública do Estado do Ceará (OAB: CE). Apelado: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do
Ceará. Apelado: Município de Crato. Procurador: Procuradoria do Município de Crato. Relator(a): TEREZE NEUMANN DUARTE
CHAVESConheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGAMENTO PROCEDENTE DO PEDIDO.
APELO DA PROMOVENTE PELA CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MAJORAÇÃO
DA VERBA SUCUMBENCIAL FIXADA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DO CRATO. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO
DE VERBAS HONORÁRIAS AO ESTADO DO CEARÁ EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, POR SE TRATAR DE ÓRGÃO
ESTATAL A SI VINCULADO, CONFIGURANDO CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 421 STJ. DEMANDA ENVOLVENDO DIREITO À SAÚDE, DESPROVIDA DE PROVEITO ECONÔMICO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA
PARA VALORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA MUNICIPALIDADE. ART. 85, § 8, CPC/2015. MAJORAÇÃO DOS
HONORÁRIOS A CARGO DO MUNICÍPIO DO CRATO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.A C
O R D A A TURMA JULGADORA DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO CEARÁ, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL PARA PROVÊ-LA PARCIALMENTE, NOS TERMOS DO VOTO DA
DESEMBARGADORA RELATORA.FORTALEZA, 11 DE MARÇO DE 2020FRANCISCO GLADYSON PONTESPRESIDENTE DO
ÓRGÃO JULGADORTEREZE NEUMANN DUARTE CHAVESRELATORA
Total de feitos: 1
Coordenadoria de Direito Público - 2ª Câmara
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0012410-62.2017.8.06.0128Apelação. Apelante: Município de Limoeiro do Norte. Proc. Municipio: Charles de Lima Lourenço
(OAB: 12391/CE). Procurador: Procuradoria do Município de Limoeiro do Norte. Apelada: Ivina Catheriny Ferreira Félix. Advogado:
David Deny Ferreira Felix (OAB: 24500/CE). Advogado: Francisco Cavalcante Júnior (OAB: 3085/CE). Advogado: Marco Antonio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º