TJCE 09/01/2023 -Pág. 176 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: segunda-feira, 9 de janeiro de 2023
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano XIII - Edição 2991
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QUE DIZ RESPEITO AO JULGADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACIMA TRANSCRITO E MENCIONADO PELO
RECORRENTE EM SEUS EMBARGOS, ADUZINDO QUE SE TRATA DE RECURSO INTERPOSTO ANTES DA ALTERAÇÃO
DO DECRETO-LEI Nº 911/69, NÃO ASSISTE RAZÃO AO EMBARGANTE EM SEUS ARGUMENTOS. EM QUE PESE O
EMBARGANTE ALEGUE QUE O JULGADO CITADO DECORREU DE RECURSO INTERPOSTO EM 2013 E, ASSIM, ANTES DA
ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, HÁ ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO, AINDA QUE
PARA AÇÕES AJUIZADAS POSTERIORMENTE.2.3. DEVE SER ASSINALADO QUE O RECURSO ACLARATÓRIO NÃO SE
PRESTA PARA ADEQUAR O ACÓRDÃO ATACADO AO ENTENDIMENTO DO RECORRENTE, OU PARA SERVIR DE VEÍCULO
AO REEXAME DA CAUSA. COM EFEITO, OS ARGUMENTOS LANÇADOS PELA EMBARGANTE EVIDENCIAM O INTUITO
REFORMADOR MEDIANTE A MODIFICAÇÃO DO CONVENCIMENTO MERITÓRIO EXARADO POR ESTE ÓRGÃO AD QUEM,
EXPEDIENTE REITERADAMENTE RECHAÇADO PELO ORDENAMENTO PÁTRIO.2.4. ASSOMA INEQUÍVOCO, PORTANTO,
QUE A PARTE EMBARGANTE INSATISFEITA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, UTILIZA-SE DO PRESENTE RECURSO
PARA TENTAR FAZER VALER A SUA TESE, ESQUECENDO-SE, ENTRETANTO, QUE OS ACLARATÓRIOS SÃO APELOS
DE INTEGRAÇÃO, NÃO DE SUBSTITUIÇÃO, SENDO IMPRATICÁVEL POR MEIO DELES PRETENDER O REEXAME DA
QUESTÃO JÁ DECIDIDA, PORQUE NÃO SE PODE REDUZI-LOS A SIMPLES TENTATIVA DE RENOVAR O JULGAMENTO
DA CAUSA, AO SABOR DA CONVENIÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE (SÚMULA 18, TJCE).2.5. OUTROSSIM, MESMO
QUANDO MANEJADOS COM O FIM DE OBTER O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO DEVE ATER-SE ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.3.
RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA
A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DOS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS, PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA.FORTALEZA, 30
DE NOVEMBRO DE 2022..CARLOS ALBERTO MENDES FORTEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA
MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTALRELATORA
0120185-03.2015.8.06.0001Apelação Cível. Apelante: Antônio Alexandre Teixeira Gonçalves -ME. Apelante: Sanderly Gomes
Fernandes Teixeira. Advogado: Carlos Samuel de Gois Araújo (OAB: 29852/CE). Apelado: Banco do Nordeste do Brasil S/A.
Advogada: Sandra Mara Tavares Lavor (OAB: 8831/CE). Relator(a): MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTALConheceram
do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO.
APLICAÇÃO DO ARTIGO 917, §3º, DO CPC. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO
E DESPROVIDO.O DISPOSITIVO DA SENTENÇA A QUO, EM CONFORMIDADE COM A FUNDAMENTAÇÃO NELA CONTIDA,
REJEITOU A TESE DE EXCESSO NA EXECUÇÃO À MÍNGUA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE A PARTE ENTENDIA CORRETO
OU PLANILHA DE CÁLCULO, JULGANDO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS A EXECUÇÃO AFORADOS PELOS APELANTES
POR CONSIDERAR, NA HIPÓTESE, INOBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 917, § 3º, DO VIGENTE CPC.
COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICA-SE QUE NÃO ASSISTE RAZÃO AOS RECORRENTES EM SEU INCONFORMISMO,
NÃO HAVENDO AMBIENTE FÁTICO-JURÍDICO PARA ACOLHER O PRINCIPAL ARGUMENTO RECURSAL DE QUE “NÃO HÁ
MEIO DE QUANTIFICAR O DÉBITO TOTAL, POIS O MONTANTE TEVE VÁRIOS LANÇAMENTOS, COM ALTOS ENCARGOS E
JUROS CONTRATUAIS”.NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO OBJETO DA EXECUÇÃO, ACOSTADO ÀS FLS.09/19
DO PROCESSO Nº 0911865-62.2014.8.06.0001 ESTÃO ELENCADOS OS ENCARGOS FINANCEIROS E SUA FORMA DE
INCIDÊNCIA, O QUE POSSIBILITA AOS EXECUTADOS A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DOS VALORES QUE ENTENDEM
DEVIDOS EM CONSONÂNCIA COM A DISCIPLINA JURÍDICA DO CPC. COMO BEM CONSIGNADO NA R. SENTENÇA ORA
IMPUGNADA, “AO ALEGAR EXCESSO DE EXECUÇÃO, COMPETE AO EMBARGANTE APRESENTAR EXPRESSAMENTE O
VALOR QUE ENTENDE CORRETO, JUNTAMENTE COM A PLANILHA DE CÁLCULO. VERIFICA-SE QUE OS EMBARGANTES
NÃO ATENDERAM AO DISPOSITIVO RESSALTADO, DE FORMA QUE OS EMBARGOS DEVEM SER REJEITADOS, EIS
QUE O EXCESSO DE EXECUÇÃO É SEU ÚNICO FUNDAMENTO”, FLS. 92.NO TOCANTE À PROVA PERICIAL, CABÍVEL A
APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE “SENDO O JUIZ O DESTINATÁRIO DA PROVA,
CABE A ELE DECIDIR SOBRE SUA IMPRESCINDIBILIDADE, OU NEGAR AQUELAS DILIGÊNCIAS QUE SÃO INÚTEIS OU
PROTELATÓRIAS, DE MODO QUE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS APRESENTADO PELA
PARTE NÃO CONFIGURA O CERCEAMENTO DE DEFESA”, ((AGINT NO ARESP N. 1.708.233/PR, RELATOR MINISTRO MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 26/9/2022, DJE DE 28/9/2022.) ASSIM, CENTRANDO-SE A TESE EM
TORNO DE MATÉRIA DE DIREITO, NÃO HÁ MOTIVO PARA SE REVISAR CÁLCULO SEM ANTES HAVER DECLARAÇÃO
DE EXISTÊNCIA OU NÃO DAS ILEGALIDADES AVENTADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. FORTALEZA, 30
DE NOVEMBRO DE 2022CARLOS ALBERTO MENDES FORTEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA
MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTALRELATORA
0127223-61.2018.8.06.0001Apelação Cível. Apelante: Hoje Participações Ltda. - ME. Advogado: Gustavo Hitzschky
Fernandes Vieira Júnior (OAB: 17561/CE). Apelado: Clube do Advogado. Advogado: Francisco Xavier Torres (OAB: 5588/
CE). Relator(a): MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTALConheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento
conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO.
REJEITADOS. DEPÓSITO JUDICIAL DA SÉTIMA PARCELA, BEM COMO DAS DEMAIS SEM COMPROVAÇÃO DA RECUSA
DO CREDOR EM RECEBÊ-LAS. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 335, DO CC. DEVEDOR INCORREU EM
MORA DIANTE DO NÃO CABIMENTO DE DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PARCELAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA.1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL (FLS. 198/213) INTERPOSTA POR HOJE PARTICIPAÇÕES LTDA.
- ME CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELA MM JUÍZA DE DIREITO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE,
QUE NOS AUTOS DA AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS DO DEVEDOR.2.
INCONFORMADO COM A DECISÃO DO JUIZ DE PISO, O APELANTE, INICIALMENTE, ADUZIU QUE TODAS AS PARCELAS
REFERENTES À ESCRITURA PÚBLICA FORAM QUITADAS, INCLUINDO A SÉTIMA AQUI DISCUTIDA, DE ACORDO COM OS
AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, PROCESSO Nº 0112327-81.2016.8.06.0001, DIANTE DISSO, A SENTENÇA
MERECE SER REFORMADA, JULGANDO PROCEDENTES OS EMBARGOS DE ORIGEM E PRONUNCIAR A NULIDADE
DA EXECUÇÃO - PROCESSO N.º 0195829-78.2017.8.06.0001, DETERMINANDO-LHE A EXTINÇÃO E O ARQUIVAMENTO
DEFINITIVO. ADEMAIS, ALEGOU QUE O JUIZ DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À
EXECUÇÃO, “(…) INCORRENDO EM DIVERSOS ERROS DE JULGAMENTO (...)”, E DE MANEIRA CONTRADITÓRIA, “(...)
POR NÃO CONSIDERAR VÁLIDO E EFICAZ O PAGAMENTO EFETUADO POR MEIO DE DEPÓSITO JUDICIAL PERANTE
O D. JUÍZO DA 22ª VARA CÍVEL, NA MEDIDA EM QUE RECONHECEU EXPRESSAMENTE NÃO PODER DIRIMIR A
QUESTÃO DA VALIDADE E EFICÁCIA DO PAGAMENTO REALIZADO PELA ORA APELANTE (...)”, “(…) A D. MAGISTRADA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º