TJDFT 15/08/2011 -Pág. 1261 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 153/2011
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relator Des.
Revisor Des.
Embargante(s)
Advogado(s)
Advogado(s)
Embargado(s)
Advogado(s)
Origem
Ementa
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relator Des.
Revisor Des.
Embargante(s)
Advogado(s)
Advogado(s)
Embargado(s)
Advogado(s)
Origem
Ementa
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relator Des.
Revisor Des.
Embargante(s)
Advogado(s)
Advogado(s)
Embargado(s)
Advogado(s)
Origem
Ementa
Decisão
Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 15 de agosto de 2011
professor atende, tampouco estabeleceram se a turma deveria ser mista ou composta por alunos exclusivamente
especiais. 2. Comprovado que o embargante lecionou em turma que incluía alunos com necessidades educacionais
especiais durante a vigência da Lei n. 540/93, legítima sua pretensão à percepção da Gratificação de Ensino Especial
- GATE. 3. Deu-se provimento aos embargos infringentes.
CONHECER. DAR PROVIMENTO. POR MAIORIA. VENCIDO O RELATOR. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O REVISOR
2009 01 1 178680-9
527167
JESUÍNO RISSATO
LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
ANTÔNIO ROGÉRIO LIMA QUEIROS
JULIO CESAR BORGES DE RESENDE
ROBERTO GOMES FERREIRA
DISTRITO FEDERAL
GIULLIANNO CAÇULA MENDES (Procurador)
2ª TURMA CÍVEL / SÉTIMA VARA DA FAZENDA PUBLICA DO DF - BRASILIA - 20090111786809APC - APELAÇÃO /
AÇÃO DE CONHECIMENTO
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. PROFESSOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE
EDUCAÇÃO DO GDF. GRATIFICAÇÃO DE ENSINO ESPECIAL (GATE). TURMA DE INCLUSÃO. ATENDIMENTO A
ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS. LEI DISTRITAL N. 540/93. 1 - Nem a Lei Distrital n. 540/93, que instituiu
a Gratificação de Ensino Especial (GATE), nem a Lei de Orgânica do Distrito Federal condicionaram a percepção
da referida gratificação ao número de alunos com necessidades especiais que cada professor atende, tampouco
estabeleceram se a turma deveria ser mista ou composta por alunos exclusivamente especiais. 2 - Comprovado que
o embargante lecionou em turma que incluía alunos com necessidades educacionais especiais durante a vigência da
Lei n. 540/93, legítima sua pretensão à percepção da Gratificação de Ensino Especial - GATE. 3 - Deu-se provimento
aos embargos infringentes.
CONHECIDO. DEU-SE PROVIMENTO. POR MAIORIA.
2010 01 1 025755-6
527166
JESUÍNO RISSATO
LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
VANDA AFONSO BARBOSA RIBEIRO
JULIO CESAR BORGES DE RESENDE
ROBERTO GOMES FERREIRA
DISTRITO FEDERAL
GIULLIANNO CAÇULA MENDES (Procurador)
2ª TURMA CÍVEL / OITAVA VARA DE FAZENDA PUBLICA - BRASILIA - 20100110257556APC - APELAÇÃO / ACAO
DE CONHECIMENTO
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. PROFESSORA DA SECRETARIA DE ESTADO DE
EDUCAÇÃO DO GDF. GRATIFICAÇÃO DE ENSINO ESPECIAL (GATE). TURMA DE INCLUSÃO. ATENDIMENTO A
ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS. LEI DISTRITAL N. 540/93. 1 - Nem a Lei Distrital n. 540/93, que instituiu
a Gratificação de Ensino Especial (GATE), nem a Lei de Orgânica do Distrito Federal condicionaram a percepção
da referida gratificação ao número de alunos com necessidades especiais que cada professor atende, tampouco
estabeleceram se a turma deveria ser mista ou composta por alunos exclusivamente especiais. 2 - Comprovado que
a embargante lecionou em turma que incluía alunos com necessidades educacionais especiais durante a vigência da
Lei n. 540/93, legítima sua pretensão à percepção da Gratificação de Ensino Especial - GATE. 3 - Deu-se provimento
aos embargos infringentes.
CONHECIDO. DEU-SE PROVIMENTO. POR MAIORIA.
2010 01 1 064847-4
527168
JESUÍNO RISSATO
LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
CRISTIANA COUTINHO DE MENEZES DOS SANTOS
JULIO CESAR BORGES DE RESENDE
ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA DE QUIROS CAMPOS
DISTRITO FEDERAL
MARCELO DE OLIVEIRA SOARES (Procurador)
2ª TURMA CÍVEL / OITAVA VARA DE FAZENDA PUBLICA - BRASILIA - 20100110648474APC - APELAÇÃO / ACAO
DE CONHECIMENTO
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. PROFESSORA DA SECRETARIA DE ESTADO DE
EDUCAÇÃO DO GDF. GRATIFICAÇÃO DE ENSINO ESPECIAL (GATE). TURMA DE INCLUSÃO. ATENDIMENTO A
ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS. LEI DISTRITAL N. 540/93. 1 - Nem a Lei Distrital n. 540/93, que instituiu
a Gratificação de Ensino Especial (GATE), nem a Lei de Orgânica do Distrito Federal condicionaram a percepção
da referida gratificação ao número de alunos com necessidades especiais que cada professor atende, tampouco
estabeleceram se a turma deveria ser mista ou composta por alunos exclusivamente especiais. 2 - Comprovado que
a embargante lecionou em turma que incluía alunos com necessidades educacionais especiais durante a vigência da
Lei n. 540/93, legítima sua pretensão à percepção da Gratificação de Ensino Especial - GATE. 3 - Deu-se provimento
aos embargos infringentes.
CONHECIDO. DEU-SE PROVIMENTO. POR MAIORIA.
TATIANA REGINA GOLÊNIA DE SOUZA
Diretora de Secretaria da 3ª CÂMARA CÍVEL
Brasília -DF, 12 de agosto de 2011
1261