TJDFT 08/11/2012 -Pág. 734 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Caderno único ● 08/11/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 212/2012

Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 8 de novembro de 2012

Nº 121551-6/12 - Obrigacao de Nao Fazer - A: CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11. Adv(s).:
DF021275 - Valdir de Castro Miranda. R: AGEFIS AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DF. Adv(s).: DF012251 - Sandra Cristina de Almeida Teixeira.
R: DF DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF012251 - Sandra Cristina de Almeida Teixeira. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que se
manifeste se entender cabível sua intervenção. Brasília - DF, terça-feira, 06/11/2012 às 16h12. Carlos D. V. Rodrigues,Juiz de Direito .
Nº 102770-9/12 - Usucapiao - A: VIVALDO CARVALHO DOS SANTOS. Adv(s).: DF015433 - Mario Cezar Goncalves de Lima. R: GILCE
ALVES PIGNATA. Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. A: VERA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS. Adv(s).: (.). R: GILCENA ALVES
PIGNATA. Adv(s).: (.). R: ADAILTON ALVES PIGNATA. Adv(s).: (.). R: AILTON ALVES PIGNATA. Adv(s).: (.). R: GILCINEY ABADIA PIGNATA.
Adv(s).: (.). R: ANILTON ALVES PIGNATA. Adv(s).: (.). R: GILEY ALVES PIGNATA. Adv(s).: (.). R: OLIMPIO ALVES DE SANTANA. Adv(s).: (.). R:
NELMA CURADO PIGNATA. Adv(s).: (.). R: NILVA CURADO PIGNATA. Adv(s).: (.). R: DION CURADO PIGNATA JUNIOR. Adv(s).: (.). R: PAULO
CESAR CURADO PIGNATA. Adv(s).: (.). R: RUBENS MUNIZ PIGNATA. Adv(s).: (.). R: ROSIANE MUNIZ PIGNATA. Adv(s).: (.). R: ROBSON
MUNIZ PIGNATA. Adv(s).: (.). R: GERALDO MUNIZ PIGNATA. Adv(s).: (.). R: LOURDES MUNIZ PIGNATA. Adv(s).: (.). R: NEONICE MUNIZ
PIGNATA. Adv(s).: (.). R: JEZINEI JARDIM PIGNATA. Adv(s).: (.). R: ALEXANDRO JARDIM PIGNATA. Adv(s).: (.). Fls. 143/144. Cumpre ao juiz
apurar "ex officio" as questões relativas à capacidade das partes e à regularidade de sua representação nos autos, na forma prescrita no art.
267, IV, §3º do CPC. Na hipótese dos autos, a área usucapienda, objeto da matrícula 145.796 do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito
Federal (fl. 38-verso), aponta como proprietário FRANCISCO MUNIZ PIGNATA, indicado como falecido na petição inicial. Em razão disso, deve
a parte autora apresentar a certidão de óbito de daquele arrolado como proprietário do imóvel. Outrossim, deve-se apurar a existência de espólio
a administrar os bens do falecido. Deveras, a representação processual do espólio é disciplinada nos art. 12, V c/c art. 990, parágrafo único
e art. 991, inciso I do CPC. Prescreve o aludido art. 12, V, que o espólio, enquanto ente despersonalizado, será representado em juízo, ativa
e passivamente, pelo inventariante. Nesse contexto, é prescindível a citação de todos os herdeiros do falecido apontados na peça inaugural.
Havendo espólio, deve este figurar no polo passivo exclusivamente, porquanto é composto pela própria universalidade de bens e pessoas com
direitos e obrigações decorrentes do falecimento do suposto proprietário. Acerca da desnecessidade da coexistência de todos os herdeiros e
do espólio na relação processual já se manifestou o e. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - FALECIMENTO - ESPÓLIO SUBSTITUIÇÃO - HERDEIROS - ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME. Não há
que se falar em Assistência Litisconsorcial, quando os herdeiros já se encontram devidamente representados pelo espólio.(Acórdão n. 229409,
20050020067865AGI, Relator LÉCIO RESENDE, 3ª Turma Cível, julgado em 17/10/2005, DJ 10/11/2005 p. 105) Por outro lado, caso tenha
sido ultimado o inventário, deverá a parte autora habilitar tão-somente aquele que herdou a área objeto do pedido de usucapião, devendo este
responder em nome próprio ao pedido inicial. Aguarde-se a manifestação da parte autora no prazo de 20 dias. Int. Brasília - DF, terça-feira,
06/11/2012 às 16h07. Carlos D. V. Rodrigues,Juiz de Direito .
Nº 102946-6/12 - Usucapiao - A: EULALIA MARIA DO NASCIMENTO. Adv(s).: DF015433 - Mario Cezar Goncalves de Lima. R: ESPOLIO
DE FRANCISCO MUNIZ PIGNATA. Adv(s).: DF008943 - Mario Cesar Lopes Barbosa, Sem Informacao de Advogado. R: SCHILENE AUGUSTO
RAMOS (CONFINANTE). Adv(s).: (.). R: VARLI MARIA BARBOSA VITORINO (CONFINANTE). Adv(s).: (.). R: GLORIA DE TAL (CONFINANTE).
Adv(s).: (.). R: ISMAEL RODRIGUES DE ARAUJO (CONFINANTE). Adv(s).: (.). R: ZENON DE OLIVEIRA MATOS (CONFINANTE). Adv(s).: (.).
R: MARIA FRANCISCA LOPES (CONFINANTE). Adv(s).: (.). R: VALDEIR A. SOUZA (CNFINANTE). Adv(s).: (.). R: ROSIANE MUNIZ PIGNATA.
Adv(s).: (.). R: RUBENS MUNIZ PIGNATA. Adv(s).: (.). R: MARISTELA ESTELA PIRES (CONFINANTE). Adv(s).: (.). R: JULIA ESTELA NERES
(CONFINANTE). Adv(s).: (.). R: ADILENE GOMES DE ARAUJO (CONFINANTE). Adv(s).: (.). R: ANTONIO VITORINO (CONFINANTE). Adv(s).:
(.). R: OSVALDO LEOCARIO DE LIMA (CONFINANTE). Adv(s).: (.). R: MARIA LUCIA DIAS MARTINS (CONFINANTE). Adv(s).: (.). R: NELMA
CURADO PIGNATA. Adv(s).: (.). R: NILVA CURADO PIGNATA. Adv(s).: (.). R: DION CURADO PIGNATA JUNIOR. Adv(s).: (.). R: PAULO
CESAR CURADO PIGNATA. Adv(s).: (.). R: EULENICE MUNIZ PIGNATA. Adv(s).: (.). R: DION GOMES CURADO ( FALECIDO). Adv(s).: (.). R:
GERALDO MUNIZ PIGNATA. Adv(s).: (.). R: LOURDES MUNIZ PIGNATA. Adv(s).: (.). R: ROBSON MUNIZ PIGNATA. Adv(s).: (.). R: RUBENS
MUNIZ PIGNATA. Adv(s).: (.). R: MARIONICE PIGNATA ALVES ( FALECIDA). Adv(s).: (.). R: OLIMPIO ALVES DE SANTAN. Adv(s).: (.). R:
GILCE ALVES PIGNATA. Adv(s).: (.). R: GILCENA ALVES PIGNATA. Adv(s).: (.). R: ADAILTON ALVES PIGNATA. Adv(s).: (.). R: AILTON ALVES
PIGNATA. Adv(s).: (.). R: GILCENEY ABADIA PIGNATA. Adv(s).: (.). R: ANILTON ALVES PIGNATA. Adv(s).: (.). R: GILEY ALVES PIGNATA.
Adv(s).: (.). R: NEONICE MUNIZ PIGNATA JARDIM. Adv(s).: (.). R: ZEZA JARDIM DE OLIVEIRA ( FALECIDO). Adv(s).: (.). R: JEZINEI JARDIM
PIGNATA. Adv(s).: (.). R: VALDIVINO LEOCADIO DA SILVA. Adv(s).: (.). R: IRAIDES ALVES DA COSTA ( CONFINANTE). Adv(s).: (.). R: ULISSES
FONSECA VIEIRA ( CONFINANTE). Adv(s).: (.). R: JOSE GONCALVES ROCHA NETO ( CONFINANTE). Adv(s).: (.). R: ISABETE FRANCISCO
LOPES ( CONFINANTE). Adv(s).: (.). R: FRANCISCO SALVIANO EPIFANIO LIRA (CONFINANTE). Adv(s).: (.). R: MARIA HELENA DA COSTA
( CONFINANTE). Adv(s).: (.). R: NEIDE APARECIDA DE SOUSA COGITSKEI ( CONFINANTE). Adv(s).: (.). R: SIMONE RODRIGUES PAIXAO
( CONFINANTE). Adv(s).: (.). Diversas são as demandas em curso nesta vara especializada em que se discute questão da mesma natureza da
lide estabelecida nestes autos. Em alguns dos feitos, informam os autores o encerramento do inventário com a partilha de bens e consequente
extinção do espólio. Neste sentido, ultimado processo judicial para divisão do patrimônio do de cujus, cabe à parte demandante identificar e
habilitar nos autos tão-somente aquele que herdou a área objeto do pedido de usucapião (REsp 1.162.398 SP, Rel. Min. Massami Uyeda). Feitas
estas considerações, intime-se o autor para que promova a correta individualização do polo passivo da demanda (art. 282, II, CPC), indicando a
responder ao pedido de usucapião aquele a quem coube a propriedade da área sobre a qual incide a pretensão, sob pena de indeferimento da
inicial. Brasília - DF, terça-feira, 06/11/2012 às 15h59. Carlos D. V. Rodrigues,Juiz de Direito .
Nº 102753-2/12 - Usucapiao - A: OSVALDO LEOCADIO DE LIMA. Adv(s).: DF015433 - Mario Cezar Goncalves de Lima. R: EULENICE
MUNIZ PIGNATA. Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. R: GERALDO MUNIZ PIGNATA. Adv(s).: (.). R: ROSIANE MUNIZ PIGNATA. Adv(s).:
(.). R: RUBENS MUNIZ PIGNATA. Adv(s).: (.). R: MARIONICE MUNIZ PIGNATA ALVES (FALECIDA). Adv(s).: (.). R: NEONICE MUNIZ PIGNATA
JARDIM. Adv(s).: (.). R: JUAREZ LOPES (CONFINANTE). Adv(s).: (.). R: JOSE CLAUDIO PEREIRA (CONFINANTE). Adv(s).: (.). R: SHIRLENE
AUGUSTO RAMO (CONFINANTE). Adv(s).: (.). R: OLIMPIO ALVES DE SANTANA. Adv(s).: (.). R: ZEZA JARDIM DE OLIVEIRA (FALECIDO).
Adv(s).: (.). R: DION GOMES CURADO (FALECIDO). Adv(s).: (.). R: LOURDES DA NATIVIDADE PIGNATA. Adv(s).: (.). R: GILVANIA DE SOUZA
SILVA ( CONFINANTE). Adv(s).: (.). R: MARIA EFIGENICA PEREIRA (CONFINANTE). Adv(s).: (.). R: GILCE ALVES PIGNATA. Adv(s).: (.). R:
GILCENA ALVES PIGNATA. Adv(s).: DF029895 - Luiz Carlos da Silva. R: ADAILTON ALVES PIGNATA. Adv(s).: DF029895 - Luiz Carlos da Silva.
R: AILTON ALVES PIGNATA. Adv(s).: DF029895 - Luiz Carlos da Silva. R: GILCINEY ABADIA PIGNATA. Adv(s).: DF029895 - Luiz Carlos da Silva.
R: ANILTON ALVES PIGNATA. Adv(s).: DF029895 - Luiz Carlos da Silva. R: GILEY ALVES PIGNATA. Adv(s).: DF029895 - Luiz Carlos da Silva. R:
NELMA CURADO PIGNATA. Adv(s).: (.). R: NILVA CURADO PIGNATA. Adv(s).: (.). R: DION CURADO PIGNATA JUNIOR. Adv(s).: (.). R: PAULO
CESAR CURADO PIGNATA. Adv(s).: (.). R: ROBSON MUNIZ PIGNATA. Adv(s).: (.). R: JEZINEI JARDIM PIGNATA. Adv(s).: (.). R: ALEXANDRO
JARDIM PIGNATA. Adv(s).: (.). Diversas são as demandas em curso nesta vara especializada em que se discute questão da mesma natureza da
lide estabelecida nestes autos. Em alguns dos feitos, informam os autores o encerramento do inventário com a partilha de bens e consequente
extinção do espólio. Neste sentido, ultimado processo judicial para divisão do patrimônio do de cujus, cabe à parte demandante identificar e
habilitar nos autos tão-somente aquele que herdou a área objeto do pedido de usucapião (REsp 1.162.398 SP, Rel. Min. Massami Uyeda). Feitas
estas considerações, intime-se o autor para que promova a correta individualização do polo passivo da demanda (art. 282, II, CPC), indicando a
responder ao pedido de usucapião aquele a quem coube a propriedade da área sobre a qual incide a pretensão, sob pena de indeferimento da
inicial. Int. Brasília - DF, terça-feira, 06/11/2012 às 16h09. Carlos D. V. Rodrigues,Juiz de Direito .

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