TJDFT 25/04/2014 -Pág. 822 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 75/2014
Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 25 de abril de 2014
3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brasília
EXPEDIENTE DO DIA 24 DE ABRIL DE 2014
Juíza de Direito: Isabel de Oliveira Pinto
Diretora de Secretaria: Daniela Silva Montoro
Para conhecimento das Partes e devidas Intimações
DIVERSOS
Nº 2011.01.1.150233-8 - Medidas Protetivas de Urgencia (lei Maria da Penha) - A: L.R.S.L.. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R:
D.I.S.D.S.. Adv(s).: DF027320 - DAVID GOMES FRANCO. DECISAO - Vistos, etc. Tendo em vista a sentença que determinou o arquivamento os
autos principais, Ação Penal nº 191825-5/2011, revogo a decisão que deferiu as medidas protetivas às fls. 21/23. Após, dê-se baixa e arquivemse estes autos, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP. Oficie-se à DP. Brasília - DF, segunda-feira, 31/03/2014 às 14h03.
ISABEL DE OLIVEIRA PINTO, Juíza de Direito.
Nº 2011.01.1.191825-5 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - A: MINISTERIO PUBLICO. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R:
DHYOGENES ICARO SILVA DE SOUSA. Adv(s).: DF027320 - DAVID GOMES FRANCO. VITIMA: LAYLA REGINA SANTOS LEITE. Adv(s).: (.).
SENTENÇA - Isto posto, face a manifestação do Ministério Público, DECLARO, por sentença, extinta a punibilidade do(a) acusado, DHYOGENES
ICARO SILVA DE SOUSA, qualificado(a) nos autos, com fulcro no artigo 89, § 5º da Lei 9.099/95. Comunique-se a ofendida (§ 2º do artigo 201
do CPP). Dê-se ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. Brasília - DF, segunda-feira, 31/03/2014
às 14h03. ISABEL DE OLIVEIRA PINTO, Juíza de Direito.
Nº 2011.01.1.203586-5 - Acao Penal - Procedimento Sumario - A: J.P.. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: Y.S.D.A.. Adv(s).: NAO
CONSTA ADVOGADO. VITIMA: Y.C.S.. Adv(s).: (.). REPRESENTANTE LEGAL: E.C.. Adv(s).: (.). DECISAO - Vistos, etc. O acusado, citado por
edital (fl. 213), não compareceu, nem constituiu advogado. Assim, com fulcro no art. 366 do Código de Processo Penal, SUSPENDO o processo
e o curso do prazo prescricional. Não há nos autos situação que denote a necessidade de produção antecipada de prova, que aliás não deve ser
rotina nos casos de suspensão pelo art. 366 do CPP e sim a necessidade, não bastando a simples alegação de que com o decurso de tempo
acontecerá esquecimento dos fatos pelas testemunhas No caso "sub judice" não vislumbro nenhum motivo relevante para a produção antecipada
de provas, razão pela qual não determino a mesma. Publique-se. Dê-se ciência ao MP. Brasília - DF, terça-feira, 22/04/2014 às 17h22. ISABEL
DE OLIVEIRA PINTO, Juíza de Direito.
Nº 2013.01.1.016486-6 - Acao Penal - Procedimento Sumario - A: JUSTICA PUBLICA. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R:
GABRIEL DE CASTRO MENEZES. Adv(s).: DF014378 - ANDRE RODRIGUES COSTA OLIVEIRA. VITIMA: VANDA DE CASTRO MENEZES.
Adv(s).: (.). De ordem da MMª Juíza de Direito, Drª ISABEL DE OLIVEIRA PINTO, fica o patrono do acusado, Dr. André Rodrigues Costa Oliveira,
inscrito na OAB/DF sob o nº 14.378, intimado a apresentar o réu no dia 06/06/2014, às 14 horas, no Setor de Psicopatologia Forense do Instituto
de Medicina Legal - IML, localizado no SPO, Conjunto A, Lote 23, Complexo da Polícia Civil do Distrito Federal, Brasília/DF, a fim de que este seja
submetido a exame psiquiátrico. Brasília - DF, quinta-feira, 24/04/2014 às 16h32. Fernanda de Araújo Cordeiro, Diretora de Secretaria Substituta.
Nº 2013.01.1.028432-8 - Acao Penal - Procedimento Sumario - A: JUSTICA PUBLICA. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R:
JOSE CARLOS GOMES PINHEIRO FILHO. Adv(s).: DF012225 - GIORGINEI TROJAN REPISO. VITIMA: JUSSARA REGIA DE CARVALHO
FREIRE. Adv(s).: (.). SENTENÇA - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL deduzida na denúncia PARA
ABSOLVER JOSÉ CARLOS GOMES PINHEIRO FILHO, devidamente qualificado nos autos, da acusação de prática da conduta delituosa descrita
art. 147, caput, do Código Penal, c/c art. 5º, inciso III, da Lei 11340/2006, o que faço com fulcro no artigo 386, VII do CPP. E determino o
arquivamento do feito em relação ao artigo 21 da LCP, com fulcro no artigo 395, inciso III, do CPP. Encaminhe-se cópia desta sentença à ofendida
(§ 2º do artigo 201 do CPP). Dê-se ciência ao Ministério Público. Sem custas. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se com baixa os
presentes autos. Arquivem-se os autos da medida protetiva, processo 2013.01.1.006012-4. Brasília - DF, segunda-feira, 31/03/2014 às 12h14.
ISABEL DE OLIVEIRA PINTO, Juíza de Direito.
Nº 2013.01.1.117323-4 - Acao Penal - Procedimento Sumario - A: JUSTICA PUBLICA. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: RAVI
DE LUCENA BANDEIRA MACIEL. Adv(s).: DF009045 - ZEMIR LOPES NASCIMENTO. VITIMA: PRISCILA MELO DE ASSIS RAYMUNDO.
Adv(s).: (.). Em cumprimento ao despacho de fl. 137, ao réu, para alegações finais no prazo legal. Brasília - DF, quinta-feira, 24/04/2014 às 16h43.
Fernanda de Araújo Cordeiro, Diretora de Secretaria Substituta.
Nº 2014.01.1.007482-5 - Inquerito Policial - A: NAO HA. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: EM APURACAO. Adv(s).: DF012505
- JOANIL VIEIRA DA CUNHA, DF035300 - Gustavo Henrique Carvalho Vieira da Cunha. VITIMA: ANA LUIZA VILLAS NOGUEIRA. Adv(s).:
(.). SENTENÇA - Posto isso, e considerando ainda os fundamentos expendidos pelo Ministério Público, quanto ao delito de ameaça determino
o arquivamento dos presentes autos, com fulcro no artigo 395, inciso II, do CPP, c/c artigo 16, da Lei 11.340/2006, por ausência de uma das
condições de procedibilidade da ação. E quanto ao delito de lesão corporal, determino o seu arquivamento, com fundamento no inciso III, do art.
395, do Código de Processo Penal, pela falta de justa causa para a ação penal. Considerando que a vítima renunciou ao direito de queixa e se
retratou da representação prestada perante a autoridade policial, declaro extinta a punibilidade quanto à conduta relatada e tipificada pelo artigo
140 do Código Penal, com fundamento no art. 107, V, do CPB. Dê-se baixa e arquivem-se os autos Medida Protetiva nª 134791-5/2013 am apenso,
com as cautelas de estilo. Dê-se ciência ao Ministério Público. Dê-se ciência desta sentença à ofendida. Transitada em julgado, dê-se baixa e
arquivem-se. Sem custas. Publique-se. Intime-se. Brasília - DF, terça-feira, 01/04/2014 às 14h38. ISABEL DE OLIVEIRA PINTO, Juíza de Direito.
Nº 2012.01.1.017749-0 - Acao Penal - Procedimento Sumario - A: JUSTICA PUBLICA. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R:
JAILSON DE SOUSA MATOS. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. VITIMA: EDILANE DE SOUZA ROCHA. Adv(s).: (.). DECISAO - Vistos,
etc. O acusado, citado por edital (fl. 121/125), não compareceu, nem constituiu advogado. Assim, com fulcro no art. 366 do Código de Processo
Penal, SUSPENDO o processo e o curso do prazo prescricional. Não há nos autos situação que denote a necessidade de produção antecipada
de prova, que aliás não deve ser rotina nos casos de suspensão pelo art. 366 do CPP e sim a necessidade, não bastando a simples alegação
de que com o decurso de tempo acontecerá esquecimento dos fatos pelas testemunhas No caso "sub judice" não vislumbro nenhum motivo
relevante para a produção antecipada de provas, razão pela qual não determino a mesma. Publique-se. Dê-se ciência ao MP. Brasília - DF, terçafeira, 08/04/2014 às 13h53. ISABEL DE OLIVEIRA PINTO, Juíza de Direito.
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