TJDFT 05/05/2016 -Pág. 658 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 82/2016
Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 5 de maio de 2016
Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal
EXPEDIENTE DO DIA 03 DE MAIO DE 2016
Juiz de Direito: Carlos Frederico Maroja de Medeiros
Diretor de Secretaria: Wellington Rodrigues de Carvalho
Para conhecimento das Partes e devidas Intimações
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Nº 2010.01.1.082740-2 - Procedimento Comum - A: GLAUCO HENRY CORREIA LEIBOVICH. Adv(s).: DF004785 - Mario Gilberto
de Oliveira, DF09137E - Natalia Franca Fernandes. R: TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA. Adv(s).: DF013672 - Viviane de
Castro, Nao Consta Advogado. Consoante a disciplina do art. 1.022 do NCPC: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial
para: II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia de se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento". Servem os embargos para
esclarecer ou complementar a decisão proferida, convindo como meio formal para integrar o ato decisório. Nos termos definidos no dispositivo
legal, o "ponto ou questão sobre o qual devia de se pronunciar o juiz " pode significar a simples questão controvertida posta nos autos; um dos
fundamentos jurídicos do pedido de defesa; ou um pedido formulado pelo autor, que, no entanto não foi decidido pelo órgão julgador. Desse modo,
são incabíveis embargos de declaratórios para rever decisão anterior; para reexaminar ponto sobre o qual já houve pronunciamento; com inversão
por consequência, do resultado final do julgamento. Em que pese a observação de que a petição de fls. 1.320-1.321 foi apresentada a este Juízo
com endereçamento a processo diverso, a parte autora deixou transcorrer "in albis" o prazo para interposição de recurso contra a decisão de fls.
1.312, a qual declarou a preclusão da prova pericial requerida às fls. 658 por inércia da parte autora. Os embargos, portanto, servem somente a
integração da decisão, esclarecendo os pontos omissos, obscuros ou contraditórios porventura existentes na decisão embargada. Não há, assim,
qualquer omissão do julgado, eis que as questões postas restaram apreciadas e julgadas, havendo o mero inconformismo da parte, desejosa de
ver o reexame da pretensão, circunstância que transcende aos limites estreitos do recurso em tela. Com efeito, conheço dos embargos, porém
nego-lhes provimento. Brasília - DF, segunda-feira, 02/05/2016 às 17h15. Andre Gomes Alves,Juiz de Direito Substituto .
CERTIDÃO
Nº 2015.01.1.082151-4 - Acao Popular - A: PAULO KUNZLER. Adv(s).: DF042066 - Paulo Carvalho Mendes. R: DF DISTRITO
FEDERAL. Adv(s).: DF022063 - Ricardo Sussumu Ogata. R: GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: (.). R: SECRETARIO DE
AGRICULTURA DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: (.). R: SUBSECRETARIO DE AGRICULTURA DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: (.). R:
TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA. Adv(s).: DF034445 - Marize Damasceno Moraes. R: IBRAM - INSTITUTO DO MEIO
AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL, BRASILIA AMBIENTAL. Adv(s).: (.). INTERESSADA: MST. Adv(s).:
(.), Proc(s).: ERESSADA - PR-NAO INFORMADO. Juntei, à(s) fl(s). 540/545, mandados de citação, devidamente cumpridos em relação a
TERRACAP, GOVERNADOR DO DF e o DF e às fls. 546/611 , contestação tempestiva, do DF . Certifico também que cadastrei no sistema o
patrono constituído e fiz as devidas anotações na capa dos autos. De ordem do MM. Juiz de Direito desta Vara, fica a parte requerente intimada
a manifestar-se em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Brasília - DF, segunda-feira, 02/05/2016 às 17h24. .
DECISÃO
Nº 2012.01.1.047132-7 - Usucapiao - A: ASSOCIACAO DOS MORADORES VIVENDAS SERRANA. Adv(s).: DF025887 - Mhayara
Vanessa Santana Costa Correa. R: URBANIZADORA PARANOAZINHO S.A.. Adv(s).: DF022720 - Maria Eugenia Cabral de Paula Machado,
DF026630 - Manoel Walter Veras Alves Filho, SP017494 - Rodrigo Jose Marcondes Pedrosa Oliveira. LITISCONSORTE PASSIVO: DF
DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF012251 - Sandra Cristina de Almeida Teixeira. LITISCONSORTE PASSIVO: JAIR AUGUSTO OLIVEIRA.
Adv(s).: (.). LITISCONSORTE PASSIVO: FRANCISCO JOSE MONTEIRO. Adv(s).: (.). R: DIRECIONAL AGUA BRANCA EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA. Adv(s).: MG076653 - Leonardo Braz de Carvalho, MG091263 - Humberto Rossetti Portela. INTERESSADA: DNIT. Adv(s).:
(.). Digam as partes sobre o pedido de levantamento de parte dos honorários periciais, requerido pelo d. perito (fl. 1181). Brasília - DF, segundafeira, 02/05/2016 às 17h37. Andre Gomes Alves,Juiz de Direito Substituto .
DESPACHO
Nº 2013.01.1.071005-8 - Civil Publica - A: MPDFT MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS. Adv(s).:
DF333333 - Ministerio Publico do Distrito Federal e Territorios. R: JAMIL ELIAS SUAIDEN. Adv(s).: DF006546 - Jorge Ulisses Jacoby Fernandes,
DF022298 - Cynthia Povoa de Aragao, DF036556 - Joao Hernrique Soares de Holanda. R: VERONICA TORRES SUAIDEN. Adv(s).: (.). R: DF
DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF015225 - Izabela Frota Melo. INTERESSADA: UNIAO. Adv(s).: (.). Remetam-se os autos ao Ministério Público
conforme requerido às fls. 1.060-v. Brasília - DF, segunda-feira, 02/05/2016 às 17h38. Andre Gomes Alves,Juiz de Direito Substituto .
Nº 2010.01.1.228990-3 - Acao Civil Publica - A: MPDFT MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: DF333333
- Ministerio Publico do Distrito Federal e Territorios. R: COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL NOVACAP. Adv(s).:
DF013527 - Fernando Jorge da Rocha Junior, DF01536A - Antonio Marques dos Reis Filho, DF026115 - Fernanda Costa Ferreira Leite, DF10720E
- Thiago Antonio Guimaraes Telles, DF11147E - Philipe Souza de Sa, DF11489E - Thais Oliveira Veras, DF11876E - Polyanna Blanck Gouveia,
DF12276E - Jessica Rocha de Souza. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF011869 - Paulo Fernando Ramos Serejo. Remetam-se os autos
ao Ministério Público para ciência da petição e documentos juntados às fls. 695-724. Brasília - DF, segunda-feira, 02/05/2016 às 17h43. Andre
Gomes Alves,Juiz de Direito Substituto .
CERTIDÃO
Nº 2014.01.1.018145-6 - Reintegracao / Manutencao de Posse - A: JOSE ALFREDO GUIMARAES DE SOUSA. Adv(s).: DF013904
- Marco Antonio Marques Atie. A: HILDA MACIEL REZENDE DE CAMPOS GUIMARAES. Adv(s).: (.). A: ROGERIO ALENCAR PEREIRA
DE SOUSA. Adv(s).: (.). A: MARCIA MARIA GUIMARES DE SOUSA. Adv(s).: (.). A: MARIA ALICE GUIMARAES BORGES. Adv(s).: (.). A:
SALVIANO ANTONIO GUIMARAES BORGES. Adv(s).: (.). A: DENISE GUIMARAES TANGARI. Adv(s).: (.). A: ALVARO LUIS TANGARI. Adv(s).:
(.). A: MARILIA MARQUES GUIMARAES MARINI. Adv(s).: (.). A: ONILDO JOAO MARINI FILHO. Adv(s).: (.). A: LEONARDO MARQUES
GUIMARAES. Adv(s).: (.). A: REBECA LILLIAN JARDIM GUIMARAES. Adv(s).: (.). A: ESPOLIO DE NEI HOSANNAH CAMPOS GUIMARAES.
Adv(s).: DF013904 - Marco Antonio Marques Atie, DF029982 - Arlete Gomes Nogueira Costa. A: IZABELA MASCARENHAS MATOSINHOS DE
SOUSA. Adv(s).: (.). R: DEMAIS INVASORES. Adv(s).: (.). R: CALU ALIMENTOS LTDA. Adv(s).: DF017819 - Leonardo Solano Lopes. R: CARLO
ADRIANO NOGUEIRA BERNANDES. Adv(s).: DF010332 - Jose Miranda de Siqueira, DF027140 - Marco Aurelio Torres Maximo, DF028072 Henrique de Oliveira Rodrigues. R: LUCIANO CESAR NUNES. Adv(s).: DF010332 - Jose Miranda de Siqueira, DF027140 - Marco Aurelio Torres
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