TJDFT 18/07/2016 -Pág. 944 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 133/2016
Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 18 de julho de 2016
Especiais da Fazenda Pública observará, na Justiça do Distrito Federal, as seguintes limitações: I - ações que tenham por objeto prestação de
serviço de saúde e fornecimento de medicamentos; II - ações que tenham por objeto questões atinentes a concursos públicos; III - ações que
tenham por objeto ressarcimento por preterição de militares; IV - ações que tenham por objeto questões atinentes a licitações. Nesse sentir,
considerando o proveito econômico indicado pela própria parte autora no valor dado à causa, que a lide não apresenta complexidade e para
evitar que sejam considerados nulos os atos decisórios proferidos por este juízo, por se tratar de competência absoluta, declaro a incompetência
para o conhecimento e processamento do presente feito, nos termos do art. 64, §1º, do CPC. Considerando que não cabe recurso da presente
decisão, nos termos do art. 1.015 do CPC, redistribuam-se os autos a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de imediato. I. Brasília DF, segunda-feira, 11/07/2016 às 16h37. Vitor Hugo Aquino de Oliveira,Juiz de Direito Substituto .
Nº 2015.01.1.078505-8 - Procedimento Comum - A: NAZARETH CARNIELLO. Adv(s).: DF038146 - Carlos Henrique Silva Oliveira.
R: DF DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF009706 - Valeria Ilda Duarte Pessoa. R: AGEFIS AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DF. Adv(s).: (.),
- 20150110785058. ApósApós manifestação retornem os autos conclusos para sentença a esse Núcleo de Gestão de Metas do 1º Grau para
prolação de sentença. Publique-se. Intimem-se. Decisão registrada eletronicamente. Decisão proferida em atuação no Núcleo Permanente de
Gestão de Metas do Primeiro Grau - NUPMETAS-1. Brasília-DF, segunda-feira, 11 de julho de 2016 - 16:19 MATHEUS STAMILLO SANTARELLI
ZULIANI , Juiz de Direito Substituto. manifestaçãoApós manifestação retornem os autos conclusos para sentença a esse Núcleo de Gestão de
Metas do 1º Grau para prolação de sentença. Publique-se. Intimem-se. Decisão registrada eletronicamente. Decisão proferida em atuação no
Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau - NUPMETAS-1. Brasília-DF, segunda-feira, 11 de julho de 2016 - 16:19 MATHEUS
STAMILLO SANTARELLI ZULIANI , Juiz de Direito Substituto. retornemApós manifestação retornem os autos conclusos para sentença a esse
Núcleo de Gestão de Metas do 1º Grau para prolação de sentença. Publique-se. Intimem-se. Decisão registrada eletronicamente. Decisão
proferida em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau - NUPMETAS-1. Brasília-DF, segunda-feira, 11 de julho de
2016 - 16:19 MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI , Juiz de Direito Substituto. osApós manifestação retornem os autos conclusos para
sentença a esse Núcleo de Gestão de Metas do 1º Grau para prolação de sentença. Publique-se. Intimem-se. Decisão registrada eletronicamente.
Decisão proferida em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau - NUPMETAS-1. Brasília-DF, segunda-feira, 11
de julho de 2016 - 16:19 MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI , Juiz de Direito Substituto. autosApós manifestação retornem os autos
conclusos para sentença a esse Núcleo de Gestão de Metas do 1º Grau para prolação de sentença. Publique-se. Intimem-se. Decisão registrada
eletronicamente. Decisão proferida em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau - NUPMETAS-1. Brasília-DF,
segunda-feira, 11 de julho de 2016 - 16:19 MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI , Juiz de Direito Substituto. conclusosApós manifestação
retornem os autos conclusos para sentença a esse Núcleo de Gestão de Metas do 1º Grau para prolação de sentença. Publique-se. Intimem-se.
Decisão registrada eletronicamente. Decisão proferida em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau - NUPMETAS-1.
Brasília-DF, segunda-feira, 11 de julho de 2016 - 16:19 MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI , Juiz de Direito Substituto. paraApós
manifestação retornem os autos conclusos para sentença a esse Núcleo de Gestão de Metas do 1º Grau para prolação de sentença. Publiquese. Intimem-se. Decisão registrada eletronicamente. Decisão proferida em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro
Grau - NUPMETAS-1. Brasília-DF, segunda-feira, 11 de julho de 2016 - 16:19 MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI , Juiz de Direito
Substituto. sentençaApós manifestação retornem os autos conclusos para sentença a esse Núcleo de Gestão de Metas do 1º Grau para prolação
de sentença. Publique-se. Intimem-se. Decisão registrada eletronicamente. Decisão proferida em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de
Metas do Primeiro Grau - NUPMETAS-1. Brasília-DF, segunda-feira, 11 de julho de 2016 - 16:19 MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI ,
Juiz de Direito Substituto. aApós manifestação retornem os autos conclusos para sentença a esse Núcleo de Gestão de Metas do 1º Grau para
prolação de sentença. Publique-se. Intimem-se. Decisão registrada eletronicamente. Decisão proferida em atuação no Núcleo Permanente de
Gestão de Metas do Primeiro Grau - NUPMETAS-1. Brasília-DF, segunda-feira, 11 de julho de 2016 - 16:19 MATHEUS STAMILLO SANTARELLI
ZULIANI , Juiz de Direito Substituto. esseApós manifestação retornem os autos conclusos para sentença a esse Núcleo de Gestão de Metas
do 1º Grau para prolação de sentença. Publique-se. Intimem-se. Decisão registrada eletronicamente. Decisão proferida em atuação no Núcleo
Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau - NUPMETAS-1. Brasília-DF, segunda-feira, 11 de julho de 2016 - 16:19 MATHEUS STAMILLO
SANTARELLI ZULIANI , Juiz de Direito Substituto. NúcleoApós manifestação retornem os autos conclusos para sentença a esse Núcleo de
Gestão de Metas do 1º Grau para prolação de sentença. Publique-se. Intimem-se. Decisão registrada eletronicamente. Decisão proferida em
atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau - NUPMETAS-1. Brasília-DF, segunda-feira, 11 de julho de 2016 - 16:19
MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI , Juiz de Direito Substituto. deApós manifestação retornem os autos conclusos para sentença
a esse Núcleo de Gestão de Metas do 1º Grau para prolação de sentença. Publique-se. Intimem-se. Decisão registrada eletronicamente.
Decisão proferida em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau - NUPMETAS-1. Brasília-DF, segunda-feira, 11 de
julho de 2016 - 16:19 MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI , Juiz de Direito Substituto. GestãoApós manifestação retornem os autos
conclusos para sentença a esse Núcleo de Gestão de Metas do 1º Grau para prolação de sentença. Publique-se. Intimem-se. Decisão registrada
eletronicamente. Decisão proferida em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau - NUPMETAS-1. Brasília-DF,
segunda-feira, 11 de julho de 2016 - 16:19 MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI , Juiz de Direito Substituto. deApós manifestação
retornem os autos conclusos para sentença a esse Núcleo de Gestão de Metas do 1º Grau para prolação de sentença. Publique-se. Intimem-se.
Decisão registrada eletronicamente. Decisão proferida em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau - NUPMETAS-1.
Brasília-DF, segunda-feira, 11 de julho de 2016 - 16:19 MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI , Juiz de Direito Substituto. MetasApós
manifestação retornem os autos conclusos para sentença a esse Núcleo de Gestão de Metas do 1º Grau para prolação de sentença. Publiquese. Intimem-se. Decisão registrada eletronicamente. Decisão proferida em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau
- NUPMETAS-1. Brasília-DF, segunda-feira, 11 de julho de 2016 - 16:19 MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI , Juiz de Direito Substituto.
doApós manifestação retornem os autos conclusos para sentença a esse Núcleo de Gestão de Metas do 1º Grau para prolação de sentença.
Publique-se. Intimem-se. Decisão registrada eletronicamente. Decisão proferida em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do
Primeiro Grau - NUPMETAS-1. Brasília-DF, segunda-feira, 11 de julho de 2016 - 16:19 MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI , Juiz de
Direito Substituto. 1ºApós manifestação retornem os autos conclusos para sentença a esse Núcleo de Gestão de Metas do 1º Grau para prolação
de sentença. Publique-se. Intimem-se. Decisão registrada eletronicamente. Decisão proferida em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de
Metas do Primeiro Grau - NUPMETAS-1. Brasília-DF, segunda-feira, 11 de julho de 2016 - 16:19 MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI ,
Juiz de Direito Substituto. GrauApós manifestação retornem os autos conclusos para sentença a esse Núcleo de Gestão de Metas do 1º Grau para
prolação de sentença. Publique-se. Intimem-se. Decisão registrada eletronicamente. Decisão proferida em atuação no Núcleo Permanente de
Gestão de Metas do Primeiro Grau - NUPMETAS-1. Brasília-DF, segunda-feira, 11 de julho de 2016 - 16:19 MATHEUS STAMILLO SANTARELLI
ZULIANI , Juiz de Direito Substituto. paraApós manifestação retornem os autos conclusos para sentença a esse Núcleo de Gestão de Metas do
1º Grau para prolação de sentença. Publique-se. Intimem-se. Decisão registrada eletronicamente. Decisão proferida em atuação no
Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau - NUPMETAS-1. Brasília-DF, segunda-feira, 11 de julho de 2016 - 16:19 MATHEUS
STAMILLO SANTARELLI ZULIANI , Juiz de Direito Substituto. prolaçãoApós manifestação retornem os autos conclusos para sentença a esse
Núcleo de Gestão de Metas do 1º Grau para prolação de sentença. Publique-se. Intimem-se. Decisão registrada eletronicamente. Decisão
proferida em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau - NUPMETAS-1. Brasília-DF, segunda-feira, 11 de julho de
2016 - 16:19 MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI , Juiz de Direito Substituto. deApós manifestação retornem os autos conclusos para
sentença a esse Núcleo de Gestão de Metas do 1º Grau para prolação de sentença. Publique-se. Intimem-se. Decisão registrada eletronicamente.
Decisão proferida em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau - NUPMETAS-1. Brasília-DF, segunda-feira, 11 de
julho de 2016 - 16:19 MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI , Juiz de Direito Substituto. sentença.Após manifestação retornem os autos
944