TJDFT 02/05/2017 -Pág. 946 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 79/2017
Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 2 de maio de 2017
não cabe reparação por danos morais. Recursos de ambas as partes conhecidos e improvidos. Sentença confirmada por seus fundamentos (Lei
n. 9099/95, Arts. 46 e 55). Condenado os recorrentes ao pagamento das custas processuais e cada parte arcará com os honorários advocatícios
dos respectivos advogados, haja vista a sucumbência recíproca. Suspensa exigibilidade em relação à parte autora, em razão da gratuidade de
justiça (Lei nº 9099/95, Art. 55). ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator, EDUARDO HENRIQUE ROSAS
- 1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir
a seguinte decisão: RECURSO DE ALEXANDRE RODRIGUES CONHECIDO. IMPROVIDO. UN?NIME. RECURSO DE ITA? UNIBANCO S/A
CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. UN?NIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 25
de Abril de 2017 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art.
46). VOTOS O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º
e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
- 2º Vogal Com o relator DECISÃO RECURSO DE ALEXANDRE RODRIGUES CONHECIDO. IMPROVIDO. UN?NIME. RECURSO DE ITA?
UNIBANCO S/A CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. UN?NIME
N. 0714700-61.2016.8.07.0016 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A:
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: JACILDA SILVA OLIVEIRA LUIZ. Adv(s).: DF2488500A
- LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo
N. EMBARGOS DE DECLARA??O 0714700-61.2016.8.07.0016 EMBARGANTE(S) DISTRITO FEDERAL e PROCURADORIA GERAL DO
DISTRITO FEDERAL EMBARGADO(S) JACILDA SILVA OLIVEIRA LUIZ Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº
1012695 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. O inconformismo do embargante (alegação de omissão quanto à falta de previsão legal
à incorporação da GATA e quanto ao recebimento da gratificação no período de setembro a dezembro de 2015) revela tentativa de modificar o
entendimento firmado pelos julgadores, o que é inadmissível na via eleita. É que o acórdão, ao reconhecer o direito público subjetivo à aludida
incorporação, confirmou a sentença por seus fundamentos (inclusive no que concerne ?à necessidade de verificação estatal sobre a inocorrência
de redução de remuneração ou de proventos à luz do art. 5º da Lei Distrital n. 5.008/2012?, bem como ao acolhimento da planilha de valores
apresentados pelo ente federativo). Entrementes, como bem pontuado na sentença (ora confirmada), a única observação é a necessidade de
verificação estatal da inocorrência de redução da remuneração ou de proventos à luz do Art. 5º da Lei Distrital n. 5.008/12, porquanto a requerente
pode não ter recebido o percentual a título de gratificação ?GATA?, mas a respectiva diferença ter sido implementada como gratificação ?VPNI?.
II. A ratio essendi dos embargos declaratórios é simplesmente corrigir o defeito intrínseco da decisão, e não pode ser utilizado para refutar
argumento jurídico que não satisfaz a pretensão do recorrente. III. Ausente, pois, demonstração de qualquer defeito intrínseco à decisão colegiada,
devida e suficientemente fundamentada (obscuridade, contradição, omissão ? Art. 48 da Lei n. 9.099/95 c/c CPC, Art. 1.022, I e II). EMBARGOS
CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator, EDUARDO HENRIQUE ROSAS
- 1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir
a seguinte decisão: CONHECIDOS. REJEITADOS. UN?NIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 25 de
Abril de 2017 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46).
VOTOS O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e
46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDOS. REJEITADOS. UN?NIME.
N. 0729186-85.2015.8.07.0016 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: ESPOLIO DE MAURICIO LEANDRO DOS SANTOS. Adv(s).:
DF28544 - THIAGO DE ARAUJO MACIEIRA MANZONI. R: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN. Adv(s).:
DFA9314000 - ZELIO MAIA DA ROCHA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO
FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: SIMPLICIO LUIZ LEANDRO DOS SANTOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Órgão Terceira Turma
Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. EMBARGOS DE DECLARA??O 0729186-85.2015.8.07.0016
EMBARGANTE(S) ESPOLIO DE MAURICIO LEANDRO DOS SANTOS EMBARGADO(S) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO
FEDERAL - DETRAN,DISTRITO FEDERAL e PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator Juiz FERNANDO ANTONIO
TAVERNARD LIMA Acórdão Nº 1012697 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO acolhidos para sanar erro material, a fim de que o valor da
condenação em honorários advocatícios seja fixado em 10% sobre o valor da causa e não sobre o valor condenação (Lei 9.099/95, Art. 55).
EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do
Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator, EDUARDO
HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD
LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDOS. ACOLHIDOS. UN?NIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília
(DF), 25 de Abril de 2017 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n.
9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência
dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE
DE SOUSA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDOS. ACOLHIDOS. UN?NIME.
N. 0729186-85.2015.8.07.0016 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: ESPOLIO DE MAURICIO LEANDRO DOS SANTOS. Adv(s).:
DF28544 - THIAGO DE ARAUJO MACIEIRA MANZONI. R: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN. Adv(s).:
DFA9314000 - ZELIO MAIA DA ROCHA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO
FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: SIMPLICIO LUIZ LEANDRO DOS SANTOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Órgão Terceira Turma
Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. EMBARGOS DE DECLARA??O 0729186-85.2015.8.07.0016
EMBARGANTE(S) ESPOLIO DE MAURICIO LEANDRO DOS SANTOS EMBARGADO(S) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO
FEDERAL - DETRAN,DISTRITO FEDERAL e PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator Juiz FERNANDO ANTONIO
TAVERNARD LIMA Acórdão Nº 1012697 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO acolhidos para sanar erro material, a fim de que o valor da
condenação em honorários advocatícios seja fixado em 10% sobre o valor da causa e não sobre o valor condenação (Lei 9.099/95, Art. 55).
EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do
Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator, EDUARDO
HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD
LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDOS. ACOLHIDOS. UN?NIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília
(DF), 25 de Abril de 2017 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n.
9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência
dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE
DE SOUSA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDOS. ACOLHIDOS. UN?NIME.
N. 0729186-85.2015.8.07.0016 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: ESPOLIO DE MAURICIO LEANDRO DOS SANTOS. Adv(s).:
DF28544 - THIAGO DE ARAUJO MACIEIRA MANZONI. R: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN. Adv(s).:
DFA9314000 - ZELIO MAIA DA ROCHA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO
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