TJDFT 06/11/2017 -Pág. 1180 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 208/2017
Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 6 de novembro de 2017
N. 0730343-70.2017.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM - A: HDI SEGUROS S.A.. Adv(s).: MS6611 - LUCIMAR CRISTINA GIMENEZ
CANO, DF25358 - LEONARDO CARDOSO FEROLLA DA SILVA. R: YASMIN FONSECA DE MORAIS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número
do processo: 0730343-70.2017.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: HDI SEGUROS S.A. RÉU: YASMIN FONSECA
DE MORAIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Designe-se data para realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do Código
de Processo Civil. Intime-se a parte autora para comparecimento ao ato, conforme §3º do referido artigo, sem necessidade de expedição de
intimação pessoal. Cite-se e intime-se a parte ré, que deverá esclarecer, previamente ao ato (no mínimo 10 dias de antecedência, conforme §5º do
mesmo artigo), sobre eventual desinteresse na tentativa de conciliação. Nesse caso, o seu prazo para contestação se iniciará na data do protocolo
da respectiva petição, a não ser em caso de litisconsórcio passivo, posto que em tal hipótese, se algum réu possuir interesse na audiência, o
prazo se iniciará na data do respectivo ato (artigo 335 do CPC). Observem as partes o disposto no §8º do artigo 334 do mesmo diploma legal,
que considera ato atentatório à dignidade da justiça, com multa de 2% sobre o valor pretendido ou da causa, no caso de ausência injustificada
no ato, a ser revertida em favor da União. BRASÍLIA, DF, 31 de outubro de 2017 12:51:58. LUIS CARLOS DE MIRANDA Juiz de Direito
DESPACHO
N. 0704964-30.2017.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM - A: FERRAZ ADMINISTRACAO E CONSORCIOS LTDA. A: FRANCISCO
JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ. A: CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA FERRAZ. Adv(s).: DF37261 - WANDERSON PEREIRA EUROPEU.
R: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA FERRAZ. Adv(s).: DF17390 - WALTER JOSE FAIAD DE MOURA. Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 14VARCVBSB 14ª Vara Cível de Brasília Número do processo:
0704964-30.2017.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: FERRAZ ADMINISTRACAO E CONSORCIOS LTDA,
FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ, CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA FERRAZ RÉU: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA FERRAZ
DESPACHO Aguarde-se o transcurso do prazo concedido na decisão de ID 9788198. Após, conclusos. BRASÍLIA, DF, 31 de outubro de 2017
14:24:39. LUIS CARLOS DE MIRANDA Juíz de Direito
N. 0704964-30.2017.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM - A: FERRAZ ADMINISTRACAO E CONSORCIOS LTDA. A: FRANCISCO
JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ. A: CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA FERRAZ. Adv(s).: DF37261 - WANDERSON PEREIRA EUROPEU.
R: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA FERRAZ. Adv(s).: DF17390 - WALTER JOSE FAIAD DE MOURA. Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 14VARCVBSB 14ª Vara Cível de Brasília Número do processo:
0704964-30.2017.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: FERRAZ ADMINISTRACAO E CONSORCIOS LTDA,
FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ, CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA FERRAZ RÉU: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA FERRAZ
DESPACHO Aguarde-se o transcurso do prazo concedido na decisão de ID 9788198. Após, conclusos. BRASÍLIA, DF, 31 de outubro de 2017
14:24:39. LUIS CARLOS DE MIRANDA Juíz de Direito
N. 0704964-30.2017.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM - A: FERRAZ ADMINISTRACAO E CONSORCIOS LTDA. A: FRANCISCO
JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ. A: CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA FERRAZ. Adv(s).: DF37261 - WANDERSON PEREIRA EUROPEU.
R: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA FERRAZ. Adv(s).: DF17390 - WALTER JOSE FAIAD DE MOURA. Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 14VARCVBSB 14ª Vara Cível de Brasília Número do processo:
0704964-30.2017.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: FERRAZ ADMINISTRACAO E CONSORCIOS LTDA,
FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ, CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA FERRAZ RÉU: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA FERRAZ
DESPACHO Aguarde-se o transcurso do prazo concedido na decisão de ID 9788198. Após, conclusos. BRASÍLIA, DF, 31 de outubro de 2017
14:24:39. LUIS CARLOS DE MIRANDA Juíz de Direito
N. 0704964-30.2017.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM - A: FERRAZ ADMINISTRACAO E CONSORCIOS LTDA. A: FRANCISCO
JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ. A: CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA FERRAZ. Adv(s).: DF37261 - WANDERSON PEREIRA EUROPEU.
R: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA FERRAZ. Adv(s).: DF17390 - WALTER JOSE FAIAD DE MOURA. Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 14VARCVBSB 14ª Vara Cível de Brasília Número do processo:
0704964-30.2017.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: FERRAZ ADMINISTRACAO E CONSORCIOS LTDA,
FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ, CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA FERRAZ RÉU: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA FERRAZ
DESPACHO Aguarde-se o transcurso do prazo concedido na decisão de ID 9788198. Após, conclusos. BRASÍLIA, DF, 31 de outubro de 2017
14:24:39. LUIS CARLOS DE MIRANDA Juíz de Direito
SENTENÇA
N. 0709164-80.2017.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: MONICA MEDEIROS DE BARROS. Adv(s).: Nao Consta
Advogado. R: JOAO ABADIO PEREIRA. Adv(s).: DF19496 - AMANDA ALE FRANZOSI. Número do processo: 0709164-80.2017.8.07.0001 Classe
judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MONICA MEDEIROS DE BARROS EXECUTADO: JOAO ABADIO PEREIRA
SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença no qual se executa o débito apontado pela credora MONICA MEDEIROS DE BARROS e nele
houve a satisfação da obrigação pelo executado, através do bloqueio de ID 9734065 - Pág. 1 (ID do BACENJUD: 072017000011756927). Ante o
exposto, e por tudo o mais que consta nos autos, e, ao adentrar no mérito, diante do pagamento, com base no disposto no inciso II do artigo 924
do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO. Expeça-se alvará em favor da Autora, para levantamento da quantia bloqueada
no ID 9734065 - Pág. 1 (ID do BACENJUD: 072017000011756927). O Executado arcará com as custas finais do processo, se houver. Sentença
registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. BRASÍLIA,
DF, 31 de outubro de 2017. GUILHERME MARRA TOLEDO Juiz de Direito Substituto
DECISÃO
N. 0705889-26.2017.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM - A: VIDA DIGITAL - COMERCIO DE CELULARES LTDA - ME. Adv(s).:
DF45322 - CHERLISMARA TEIXEIRA COSTA. R: DF PLAZA LTDA. Adv(s).: MG81376 - CRISTIANO SILVA COLEPICOLO, MG73169 - JOAO
GILBERTO FREIRE GOULART. Número do processo: 0705889-26.2017.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: VIDA
DIGITAL - COMERCIO DE CELULARES LTDA - ME RÉU: DF PLAZA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte ré-reconvinte impugna a
gratuidade de justiça concedida à autora, pessoa jurídica. As jurisprudências do STJ e deste Tribunal são no sentido de que cabe à pessoa
jurídica comprovar a hipossuficiência para a obtenção do benefício. Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ARTS. 98 A 102 DO CPC/2015. ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF/88. PESSOA
JURÍDICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. EMPRESA
INATIVA COM RESULTADOS NEGATIVOS NOS ÚLTIMOS ANOS DE ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR A
ALEGAÇÃO DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Com o advento da Lei nº 13.105/2015 (Código
de Processo Civil ? CPC), que derrogou a Lei nº 1.060/50, o instituto da gratuidade de justiça teve suas normas gerais insertas nos arts. 98
a 102 desse Codex processual. 2. O atual entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que a pessoa jurídica, com
ou sem fins lucrativos, ainda que em regime de recuperação judicial ou liquidação extrajudicial, faz jus ao benefício da assistência judiciária
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