TJDFT 24/09/2018 -Pág. 1928 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 182/2018
Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 24 de setembro de 2018
N. 0704081-25.2018.8.07.0009 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - A: BANCO PAN S.A. Adv(s).: DF034239 CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES, PR50945 - PIO CARLOS FREIRIA JUNIOR. R: JULIANA RIBEIRO MOURARIA. Adv(s).: Nao Consta
Advogado. Monike de Araujo Cardoso Machado Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente 2
N. 0704921-35.2018.8.07.0009 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - A: BRADESCO ADMINISTRADORA DE
CONSORCIOS LTDA.. Adv(s).: SP107414 - AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR. R: JULIO CESAR NOGUEIRA DA COSTA. Adv(s).: Nao
Consta Advogado. Monike de Araujo Cardoso Machado Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente 2
N. 0706538-30.2018.8.07.0009 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: CENTRO EDUCACIONAL ANTUNES & RIBEIRO LTDA
- ME. A: BRUNO FELIPE DE SOUZA ANTUNES. Adv(s).: DF58700 - NAYANE ALVES CAMELO. R: MONIQUE CAMPOS MARQUES. Adv(s).:
Nao Consta Advogado. Monike de Araujo Cardoso Machado Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente 2
N. 0706598-03.2018.8.07.0009 - PROCEDIMENTO COMUM - A: CONDOMINIO RESIDENCIAL ASA BRANCA. Adv(s).: DF29359 ALESSANDRO MARTINS MENEZES. A: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA DE SOUSA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: TEREZA EIKO
KAMAGUSHI FERNANDES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Monike de Araujo Cardoso Machado Juíza de Direito Substituta * documento datado
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N. 0706598-03.2018.8.07.0009 - PROCEDIMENTO COMUM - A: CONDOMINIO RESIDENCIAL ASA BRANCA. Adv(s).: DF29359 ALESSANDRO MARTINS MENEZES. A: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA DE SOUSA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: TEREZA EIKO
KAMAGUSHI FERNANDES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Monike de Araujo Cardoso Machado Juíza de Direito Substituta * documento datado
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N. 0706988-70.2018.8.07.0009 - MONITÓRIA - A: VIDA NOVA MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA - ME. Adv(s).: DF48102
- ALLEN PATRICK RODRIGUES NASCIMENTO. A: JOSE MARIA DA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: LEONARDO GOMES DE LYRA.
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N. 0706988-70.2018.8.07.0009 - MONITÓRIA - A: VIDA NOVA MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA - ME. Adv(s).: DF48102
- ALLEN PATRICK RODRIGUES NASCIMENTO. A: JOSE MARIA DA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: LEONARDO GOMES DE LYRA.
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N. 0706873-49.2018.8.07.0009 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: REFRIUS REFRIGERACAO LTDA - EPP. A: JOSE
CARLOS DA SILVA DANIEL. Adv(s).: DF36529 - DIEGO NEIFE CARREIROS MACHADO. R: MICAEL DIAS DA FONSECA 89917928120. Adv(s).:
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N. 0706873-49.2018.8.07.0009 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: REFRIUS REFRIGERACAO LTDA - EPP. A: JOSE
CARLOS DA SILVA DANIEL. Adv(s).: DF36529 - DIEGO NEIFE CARREIROS MACHADO. R: MICAEL DIAS DA FONSECA 89917928120. Adv(s).:
Nao Consta Advogado. Monike de Araujo Cardoso Machado Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente 2
N. 0707613-07.2018.8.07.0009 - DESPEJO - A: SERGIO ALVES CARNAUBA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: FABRICIO BONFIM
DA SILVA BASTOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Monike de Araujo Cardoso Machado Juíza de Direito Substituta * documento datado e
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N. 0707319-52.2018.8.07.0009 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - A: BRADESCO ADMINISTRADORA DE
CONSORCIOS LTDA.. Adv(s).: SP107414 - AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR. R: HALEX LENNON ROCHA PIRES. Adv(s).: Nao Consta
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N. 0707319-52.2018.8.07.0009 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - A: BRADESCO ADMINISTRADORA DE
CONSORCIOS LTDA.. Adv(s).: SP107414 - AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR. R: HALEX LENNON ROCHA PIRES. Adv(s).: Nao Consta
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N. 0706730-60.2018.8.07.0009 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: CONDOMINIO RESIDENCIAL LE GREND ORLEANS
TOWER. A: PATRICIA MAGNA DE ARAUJO. Adv(s).: DF26914 - EDIMAR VIEIRA DE SANTANA. R: HUGO SCARTEZINI LOPES. Adv(s).: Nao
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N. 0706730-60.2018.8.07.0009 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: CONDOMINIO RESIDENCIAL LE GREND ORLEANS
TOWER. A: PATRICIA MAGNA DE ARAUJO. Adv(s).: DF26914 - EDIMAR VIEIRA DE SANTANA. R: HUGO SCARTEZINI LOPES. Adv(s).: Nao
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N. 0707114-57.2017.8.07.0009 - MONITÓRIA - A: CEILANDIA CURSOS E CONCURSOS EIRELI - EPP. Adv(s).: DF19313 - IVONETE
ARAUJO CARVALHO LIMA GRANJEIRO, DF41668 - ARTHUR CLOVES DE OLIVEIRA. R: LAILA CAETANO MENDES. Adv(s).: Nao Consta
Advogado. Número do processo: 0707114-57.2017.8.07.0009 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: CEILANDIA CURSOS E CONCURSOS
EIRELI - EPP RÉU: LAILA CAETANO MENDES SENTENÇA A parte autora CEILANDIA CURSOS E CONCURSOS EIRELI - EPP ajuizou a
presente ação monitória em desfavor de LAILA CAETANO MENDES, fundamentada em cheque cuja pretensão executória se encontra prescrita.
A petição inicial veio acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Devidamente citada (id. 20214067), a parte requerida
deixou transcorrer "in albis" o prazo para apresentar embargos ou efetuar o pagamento. É o relatório. Decido. As partes são legítimas e há
interesse processual. Estão presentes as condições para o exercício do direito de ação, bem como aquelas para o desenvolvimento válido e
regular do processo. A questão de mérito diz respeito a direito e a fato, mas a prova é unicamente documental e também há revelia, razão pela
qual, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide. Os cheques de id. 12134591
são prova escrita do débito, sem eficácia de título executivo, por terem alcançado a prescrição da pretensão executiva. A planilha (id. 12134496 Pág. 2) demonstra a regularidade formal da cobrança. Entretanto, o valor do cálculo deve ser atualizado, nos termos da jurisprudência cristalizada
pelo egrégio STJ, em sede de recurso repetitivo, conforme expresso no julgamento do REsp 1556834/SP, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão,
Segunda Seção, julgado em 22/06/2016, DJe 10/08/2016. Por todas as razões expostas, nos termos do art. 701, § 2º do CPC, condeno a parte
ré a pagar à parte autora o valor de R$ 372,60 (trezentos e setenta e dois reais e sessenta centavos), corrigido monetariamente pelo INPC a
partir da data de emissão de cada cártula e acrescido e juros de mora de 1% (um por cento) a partir do dia da primeira apresentação do título.
Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como ao reembolso de eventuais despesas
e custas já antecipadas pela parte adversa, além do pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado
da condenação, isto com fundamento no art. 85, § 2º, CPC, tendo em vista o grau de zelo, a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido
e o tempo necessário a tanto. Transitada em julgado, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e
demais cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente neste ato. Monike de Araujo Cardoso Machado Juíza
de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente 4
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