TJDFT 15/03/2019 -Pág. 276 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Caderno único ● 15/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 50/2019

Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 15 de março de 2019

de instrumento contra decisão interlocutória que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelo executado e
converteu a indisponibilidade de valores em penhora. 2. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis os
vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem
como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao liberal, ressalvado o §2º, ou seja, a penhora para pagamento de prestação
alimentícia e as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. 3. Devidamente demonstrado nos autos o caráter alimentar
dos valores constritos, por serem provenientes de remuneração laboral, impõe-se a desconstituição da penhora. 4. Recurso conhecido e provido.
N. 0720614-86.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: ADILSON SIEBRA. Adv(s).: DF3008700A - VIVIAN TEODORO
DE SOUSA, DF4919800A - LUISA CAROLINE GOMES. R: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB. Adv(s).: DF0042704A ERICA SABRINA LINHARES SIMOES, DF3806300A - SHAMIRA DE VASCONCELOS TOLEDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO
CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. VERBA SALARIAL/ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. 1. Agravo
de instrumento contra decisão interlocutória que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelo executado e
converteu a indisponibilidade de valores em penhora. 2. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis os
vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem
como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao liberal, ressalvado o §2º, ou seja, a penhora para pagamento de prestação
alimentícia e as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. 3. Devidamente demonstrado nos autos o caráter alimentar
dos valores constritos, por serem provenientes de remuneração laboral, impõe-se a desconstituição da penhora. 4. Recurso conhecido e provido.
DESPACHO
N. 0737740-83.2017.8.07.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.. Adv(s).:
DF0017075A - ROBERTA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA, DF0021404A - GUSTAVO STREIT FONTANA. R: AMIL ASSISTENCIA MEDICA
INTERNACIONAL S.A.. Adv(s).: DF0017075A - ROBERTA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA, DF0021404A - GUSTAVO STREIT FONTANA.
R: PLANOS CORRETORA DE SEGUROS LTDA. R: MASTER BRASIL COBRANCAS LTDA - ME. Adv(s).: RJ1006140A - FELIPE DUMANS
AMORIM DUARTE, RJ1358670A - ROSELEINE DA CONCEICAO SILVA. R: MARIA DE FATIMA FREITAS. Adv(s).: DF1001000A - DALMO
ROGERIO SOUZA DE ALBUQUERQUE, DF2781000A - GUILHERME CAMPOS COELHO, DF4335200A - DALTON ROBERTO SOUSA
DE ALBUQUERQUE. Número do processo: 0737740-83.2017.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: MARIA DE FATIMA
FREITAS, AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. APELADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., PLANOS
CORRETORA DE SEGUROS LTDA, MASTER BRASIL COBRANCAS LTDA - ME, MARIA DE FATIMA FREITAS D E S P A C H O Nos termos do
que dispõe o § 2.º do art. 1.023 do CPC, à parte embargada para, querendo, possa, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre os embargos de
declaração opostos por AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (ID. 7332526, p.1-7). Após, tornem os autos conclusos. Carmelita
Brasil Relatora
N. 0737740-83.2017.8.07.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.. Adv(s).:
DF0017075A - ROBERTA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA, DF0021404A - GUSTAVO STREIT FONTANA. R: AMIL ASSISTENCIA MEDICA
INTERNACIONAL S.A.. Adv(s).: DF0017075A - ROBERTA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA, DF0021404A - GUSTAVO STREIT FONTANA.
R: PLANOS CORRETORA DE SEGUROS LTDA. R: MASTER BRASIL COBRANCAS LTDA - ME. Adv(s).: RJ1006140A - FELIPE DUMANS
AMORIM DUARTE, RJ1358670A - ROSELEINE DA CONCEICAO SILVA. R: MARIA DE FATIMA FREITAS. Adv(s).: DF1001000A - DALMO
ROGERIO SOUZA DE ALBUQUERQUE, DF2781000A - GUILHERME CAMPOS COELHO, DF4335200A - DALTON ROBERTO SOUSA
DE ALBUQUERQUE. Número do processo: 0737740-83.2017.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: MARIA DE FATIMA
FREITAS, AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. APELADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., PLANOS
CORRETORA DE SEGUROS LTDA, MASTER BRASIL COBRANCAS LTDA - ME, MARIA DE FATIMA FREITAS D E S P A C H O Nos termos do
que dispõe o § 2.º do art. 1.023 do CPC, à parte embargada para, querendo, possa, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre os embargos de
declaração opostos por AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (ID. 7332526, p.1-7). Após, tornem os autos conclusos. Carmelita
Brasil Relatora
N. 0737740-83.2017.8.07.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.. Adv(s).:
DF0017075A - ROBERTA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA, DF0021404A - GUSTAVO STREIT FONTANA. R: AMIL ASSISTENCIA MEDICA
INTERNACIONAL S.A.. Adv(s).: DF0017075A - ROBERTA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA, DF0021404A - GUSTAVO STREIT FONTANA.
R: PLANOS CORRETORA DE SEGUROS LTDA. R: MASTER BRASIL COBRANCAS LTDA - ME. Adv(s).: RJ1006140A - FELIPE DUMANS
AMORIM DUARTE, RJ1358670A - ROSELEINE DA CONCEICAO SILVA. R: MARIA DE FATIMA FREITAS. Adv(s).: DF1001000A - DALMO
ROGERIO SOUZA DE ALBUQUERQUE, DF2781000A - GUILHERME CAMPOS COELHO, DF4335200A - DALTON ROBERTO SOUSA
DE ALBUQUERQUE. Número do processo: 0737740-83.2017.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: MARIA DE FATIMA
FREITAS, AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. APELADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., PLANOS
CORRETORA DE SEGUROS LTDA, MASTER BRASIL COBRANCAS LTDA - ME, MARIA DE FATIMA FREITAS D E S P A C H O Nos termos do
que dispõe o § 2.º do art. 1.023 do CPC, à parte embargada para, querendo, possa, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre os embargos de
declaração opostos por AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (ID. 7332526, p.1-7). Após, tornem os autos conclusos. Carmelita
Brasil Relatora
N. 0737740-83.2017.8.07.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.. Adv(s).:
DF0017075A - ROBERTA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA, DF0021404A - GUSTAVO STREIT FONTANA. R: AMIL ASSISTENCIA MEDICA
INTERNACIONAL S.A.. Adv(s).: DF0017075A - ROBERTA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA, DF0021404A - GUSTAVO STREIT FONTANA.
R: PLANOS CORRETORA DE SEGUROS LTDA. R: MASTER BRASIL COBRANCAS LTDA - ME. Adv(s).: RJ1006140A - FELIPE DUMANS
AMORIM DUARTE, RJ1358670A - ROSELEINE DA CONCEICAO SILVA. R: MARIA DE FATIMA FREITAS. Adv(s).: DF1001000A - DALMO
ROGERIO SOUZA DE ALBUQUERQUE, DF2781000A - GUILHERME CAMPOS COELHO, DF4335200A - DALTON ROBERTO SOUSA
DE ALBUQUERQUE. Número do processo: 0737740-83.2017.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: MARIA DE FATIMA
FREITAS, AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. APELADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., PLANOS
CORRETORA DE SEGUROS LTDA, MASTER BRASIL COBRANCAS LTDA - ME, MARIA DE FATIMA FREITAS D E S P A C H O Nos termos do
que dispõe o § 2.º do art. 1.023 do CPC, à parte embargada para, querendo, possa, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre os embargos de
declaração opostos por AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (ID. 7332526, p.1-7). Após, tornem os autos conclusos. Carmelita
Brasil Relatora
EMENTA
N. 0715065-92.2018.8.07.0001 - APELAÇÃO - A: CONTELB CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA - EPP. Adv(s).: DF5186900A
- JALLES FLORENCIO TAVARES FILHO, DF2932300A - ELBEM CESAR JUNIOR FERNANDES NOGUEIRA AMARAL. R: POLAR ARCONDICIONADO PARA AUTOMOVEIS LTDA - ME. Adv(s).: Nao Consta Advogado. PROCESSO CIVIL E CIVIL. COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, §5º, I, DO CPC. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. RECIPROCIDADE DOS CRÉDITOS.
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