TJGO 29/01/2013 -Pág. 890 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1234 - SEÇÃO III
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 29/01/2013
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PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 30/01/2013
500758-87.2011.8.09.0137
128
DIVORCIO LITIGIOSO
LLN
AOL
15872 GO - SCHEILA GOMES FRANCA
15872 GO - SCHEILA GOMES FRANCA
22771 GO - RENATA FERREIRA SILVA WEIRIG
DESPACHO
:
AUTOS Nº
:
128/12 – 201105007582 NATUREZA
:
DIVóRCIO
LITIGIOSO REQUERENTE :
LIOLINO LOPES NETO REQUERIDO
:
ARCANJA DE OLIVEIRA LOPES
S E N T E N Ç A
LIOLINO LOPES NETO
INGRESSOU COM AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO EM FACE DE ARCANJA DE
OLIBEIRA LOPES, AMBOS QUALIFICADOS NA EXORDIAL. INFORMA QUE é
CASADO COM A REQUERIDA DESDE 13 DE JANEIRO DE 1973, SOB REGIME DE
COMUNHãO UNIVERSAL DE BENS. COMENTA QUE A UNIãO PERDUROU POR
CERCA DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS, ADVINDO DOIS FILHOS, AMBOS
MAIORES E CAPAZES. AFIRMA QUE A REQUERIDA ESTá EM LUGAR INCERTO E
NãO SABIDO. ALEGA QUE O CASAL NãO ADQUIRIU BENS OU DíVIDAS.
REQUEREU A PROCEDêNCIA DO PEDIDO INICIAL. PUGNOU PELOS BENEFíCIOS
DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA. A PEçA VESTIBULAR VEIO INSTRUíDA COM
OS DOCUMENTOS DE FLS. 05/13. A REQUERIDA FOI CITADA POR EDITAL
(FLS. 20/21), TENDO A CURADORA NOMEADA APRESENTADO DEFESA (FLS.
25/06).
ÀS FLS. 31/33, O MINISTéRIO PúBLICO DECLINOU INTERESSE
EM MANIFESTAR NO FEITO, UMA VEZ QUE AS PARTES SãO MAIORES E
CAPAZES.
AUTOS CONCLUSOS EM 01 DE OUTUBRO DE 2012.
É O
RELATóRIO. DECIDO.
TRATA-SE DE AçãO DE DIVóRCIO DIRETO. O
PEDIDO é LíCITO E PREVISTO EM LEI. A PARTE é MAIOR, CAPAZ E ESTá
HABILITADA PARA REQUERER O PEDIDO. NãO Há NULIDADES A DECLARAR.
A AçãO Já POSSUI ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SER JULGADA NOS
TERMOS DO ARTIGO 330, INCISO I, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL,
SENDO DESNECESSáRIAS MAIORES PERQUIRIçõES INSTRUTóRIAS PORQUE,
COM A NOVA REDAçãO DO ARTIGO 226, § 6º DA CONSTITUIçãO FEDERAL,
DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010, NãO SE EXIGE MAIS
LAPSO TEMPORAL PARA DECRETAçãO DO DIVóRCIO, BASTANDO QUE UMA DAS
PARTES REQUEIRA A DISSOLUçãO DO VíNCULO CONJUGAL PARA QUE ESTA
SEJA DECRETADA. AS PARTES TIVERAM FILHOS, PORéM TODOS MAIORES E
CAPAZES, E NãO POSSUEM BENS OU DíVIDAS A SEREM PARTILHADAS.
OUTROSSIM, A DECRETAçãO DO DIVóRCIO NãO TRARá NENHUM PREJUíZO
PARA A REQUERIDA, INCLUSIVE PORQUE Já ESTá SEPARADA DE FATO DO
AUTOR. ASSIM SENDO, ENTENDO QUE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL
DEVE SER JULGADO PROCEDENTE. DIANTE DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO
NOS ARTIGOS 226, § 6º, DA CONSTITUIçãO FEDERAL ALTERADO PELA
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010 E ARTIGO 269, INCISO I, DO
CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, E
DECRETO O DIVóRCIO ENTRE LIOLINO LOPES NETO E ARCANJA DE OLIVEIRA
LOPES, PARA QUE SURTA OS EFEITOS JURíDICOS E LEGAIS.
SEM
CUSTAS, UMA VEZ QUE OS BENEFíCIOS DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA FORAM
DEFERIDOS àS FLS. 15/16. FIXO OS HONORáRIOS ADVOCATíCIOS EM
FAVOR DA PROCURADORA DO AUTOR E à CURADORA DA REQUERIDA EM 2 UHD,
CONFORME PORTARIA 293/2003 DA PGE/GO. EXPEçA-SE A GUIA APóS O
TRâNSITO EM JULGADO. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENçA,
EXPEçAM-SE OS MANDADOS AO CARTóRIO DE REGISTRO CIVIL COMPETENTE,
PARA QUE PROCEDA à AVERBAçãO DO DIVóRCIO. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
RIO VERDE-GO, 24 DE
JANEIRO DE 2013.
CORACI PEREIRA DA SILVA JUíZA DE DIREITO
FICAM A DRA.SCHEILA GOMES FRANCA E A DRA.RENATA FERREIRA,INTIMADA
S DA SENTENCA DE FLS.34/35
NR. PROTOCOLO
: 271129-18.2012.8.09.0137
AUTOS NR. : 1789
NATUREZA
: DIVORCIO CONSENSUAL
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