TJGO 05/08/2013 -Pág. 256 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1358 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/08/2013
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
9 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/08/2013
ADV(S) : WELDER DE ASSIS MIRANDA
: MINISTERIO PUBLICO
: “APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
EMPREGO DE VENENO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ALEGAÇÃO
DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS
AUTOS. VEREDICTO MINIMAMENTE APOIADO NA PROVA DOS
AUTOS. PENA. PEDIDO DE MITIGAÇÃO. PARCIAL
PROCEDÊNCIA. 1. Havendo conformidade mínima entre
o que foi apurado nos autos e o veredicto do
Tribunal do Júri, confirma-se a escolha do
Conselho de Sentença pela condenação da ré pela
prática dos crimes de homicídio qualificado pelo
emprego de veneno e de ocultação de cadáver, e
denegam-se as pretensões de cassação do
julgamento por contrariedade aos elementos de
convicção 2. Redimensiona-se a pena corporal, para
excluir a agravante da reincidência, quando,
embora conste na Certidão título condenatório em
execução, não se faz presente em tal documento a
data do trânsito em julgado da sentença penal
anterior. 3. Considera-se a atenuante da confissão
quando o réu admite haver praticado o crime.
APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
: ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora
da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal
de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de
votos, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de
Justiça, em conhecer do apelo, dar-lhe parcial
provimento, para reduzir a pena, nos termos do
voto do relator.
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327588-15.2010.8.09.0168(201093275880)
AGUAS LINDAS DE GOIAS
DR. LILIA MONICA C.B.ESCHER
LEONIDAS BUENO BRITO
MINISTERIO PUBLICO
JONATHAN MICHAEL SANTOS DA COSTA
ADV(S) : LUIZ HONORATO DE SANTANA
: APELAÇÃO CRIMINAL N° 327588-15.2010.8.09.0168
(201093275880) Comarca : Águas Lindas de Goiás
Apelante : Ministério Público Apelado : Jonathan
Michael Santos da Costa Relatora
: Drª. Lília
Mônica de Castro Borges Escher
Juíza de
Direito Substituta em Segundo Grau
EMENTA:
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA
CONDENATÓRIA. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO DE PENA. MITIGAÇÃO DO PATAMAR DE
REDUÇÃO APLICADO. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE
CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. 1) Reconhecida a
primariedade do agente, aliado ao fato de que
ostenta bons antecedentes e inexiste registro de
que não se dedique às atividades criminosas nem
integre organização criminosa, há de ser aplicada
a minorante prevista no § 4° do artigo 33 da Lei
n° 11.343/06. 2). Apreendida pequena quantidade
droga em poder do acusado e sendo a maioria da
circunstâncias judiciais favoráveis ao acusado, a
incidência da minorante deve se operar em seu grau
máximo. 3) Com a declaração de
inconstitucionalidade do § 1° do artigo 2° da Lei
n° 8.072/90, com redação dada pela Lei n°
11.464/07, pelo Supremo Tribunal Federal, foi
afastada a obrigatoriedade do regime inicial
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