TJGO 03/06/2014 -Pág. 22 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1556 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/06/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/06/2014
PO D E R JU D IC IÁ R IO
C O R T E E S PE C IA L
Art. 25. Os pedidos de inscrição preliminar serão apreciados e decididos
pelo presidente da CST.
Parágrafo único. Caberá recurso à CST, no prazo de 2 (dois) dias úteis,
nos casos de indeferimento de inscrição preliminar.
Art. 26. A inscrição preliminar deferida habilita o candidato à prestação da
prova objetiva seletiva.
Art. 27. Deferido o requerimento de inscrição preliminar, incumbe ao
presidente da CST fazer publicar, uma única vez, no respectivo Diário da Justiça
Eletrônico, a lista dos candidatos inscritos e encaminhá-la à comissão examinadora
ou instituição.
Parágrafo único. No prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação,
qualquer cidadão poderá representar contra os candidatos inscritos, desde logo
oferecendo ou indicando provas. (Revogado pela Resolução nº 21, de 28 de maio
de 2014)
Art. 28. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita
aceitação das normas e condições estabelecidas, das quais não poderá alegar
desconhecimento.
CAPÍTULO IV
DA PRIMEIRA ETAPA DO CONCURSO
Seção I
Da instituição especializada executora
Art. 29. O Tribunal de Justiça, nos termos da lei, poderá celebrar
convênio ou contratar os serviços de instituição especializada exclusivamente para a
execução da primeira etapa do concurso.
Art. 29. O Tribunal de Justiça de Goiás, nos termos da lei, poderá
celebrar convênio ou contratar serviços de instituição especializada para a execução
da primeira ou de todas as etapas do concurso. (Redação dada pela Resolução nº
21, de 28 de maio de 2014)
Art. 30. Caberá à comissão examinadora ou à instituição especializada,
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