TJGO 14/08/2014 -Pág. 1566 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1607 - SEÇÃO III
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/08/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/08/2014
122945-82.2010.8.09.0140
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ACAO CIVIL PUBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
MUNICIPIO DE SANCLERLANDIA
ITAMAR LEAO DO AMARAL
ANTARES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
SERGIO EDUARDO COSTA ARAUJO
ADV REQTE
: 10441 GO - JESSE ALVES DE ALMEIDA
ADV REQDO
: 13229 GO - CLODOMIRO DE OLIVEIRA
30897 GO - EVERALDO JOSE DOS SANTOS
18194 GO - LUIZ CLAUDIO DA COSTA
27257 GO - DEBORA CRISTINA DE CARVALHO
DESPACHO
:
AUTOS Nº 201001229457 - D E C I S Ã O - NOMEIO COMO PERITO CONTáB
IL O SR. FENANDO LINO DE MOURA, AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO DO TC
M, ÁREA CONTáBIL, INDICADO PELO TCM (TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNIC
íPIOS) à FL. 3020, EM ATENDIMENTO à REQUISIçãO DESTE JUíZO. INTIM
AR AS PARTES E MINISTéRIO PúBLICO PARA APRESENTAREM QUESITOS E NO
MEAREM ASSISTENTES TéCNICOS, CASO QUEIRAM, NO PRAZO DE CINCO DIAS
. COM OS QUESITOS NOS AUTOS, INTIMAR O SR. PERITO, DA FORMA QUE F
OR MAIS áGIL, PARA DAR INíCIO AOS TRABALHOS, RETIRANDO OS AUTOS D
A SERVENTIA, COM CARGA, A FIM DE QUE ELABORE LAUDO PERICIAL NO PR
AZO DE TRINTA DIAS. RENOVAR OFíCIO AO IBAMA. TENDO EM VISTA A CER
TIDãO DE FL. 3021, INTIMAR A ADVOGADA SUBSCRITORA DA CONTESTAçãO
DOS RéUS ANTARES E SéRGIO EDUARDO INDICADA à FL. 1721, QUANTO AO
TEOR DESDA DECISãO E DA DECISãO DE FLS. 2091/2094. DETERMINO QUE
A SERVENTIA PROVIDENCIE A REGULARIZAçãO DAS FOLHAS SOLTAS DOS AUT
OS. A PROVA TESTEMUNHAL POSTULADA PELO RéU ITAMAR LEãO SOMENTE SE
Rá PRODUZIDA APóS A REALIZAçãO DAS PERíCIAS REQUERIDAS PELO MINIS
TéRIO PúBLICO. CUMPRA-SE. SANCLERLâNDIA, 05/08/2014. JOÃO LUIZ DA
COSTA GOMES JUIZ DE DIREITO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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