TJGO 12/11/2014 -Pág. 2370 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1669 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/11/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/11/2014
/50, CASO CONSTATADA A POSSIBILIDADE DA PARTE AUTORA ARCAR COM AS
CUSTAS PROCESSUAIS. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 0
5 (CINCO) DIAS, DEPOSITAR EM CONTA VINCULADA AO JUIZO A QUANTIA I
NDICADA NA INICIAL, ACRESCIDA DAS PARCELAS VENCIDAS ATE ESTA DATA
, EXCETO AS QUE INTEGRARAM A PURGACAO DA MORA NOS AUTOS DA ACAO D
E BUSCA E APREENSAO CORRELATA EM APENSO, E PARA QUE CONTINUE DEPO
SITANDO JUDICIALMENTE AS PARCELAS VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO,
ATE O SEU DESLINDE FINAL, SOB AS PENAS DA LEI. EFETUADO O DEPOSI
TO, ESTARAO PRESENTES OS REQUISITOS NECESSARIOS A ANTECIPACAO PAR
CIAL DOS EFEITOS DA TUTELA, CONSIDERANDO OS FATOS RELATADOS NA IN
ICIAL BEM COMO A DOCUMENTACAO ANEXADA, SENDO, ADEMAIS, DE CONHECI
MENTO NOTORIO OS DANOS QUE UMA INDEVIDA NEGATIVACAO DO NOME DO CO
NSUMIDOR JUNTO AOS ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO PODEM GERAR, RAZ
OES PELAS QUAIS DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PAR
A DETERMINAR A REQUERIDA QUE SE ABSTENHA DE INSCREVER O NOME DO R
ECLAMANTE NOS CADASTROS DOS ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO COM REL
ACAO A DIVIDA DECORRENTE DO CONTRATO DE N 05483.0000320.621.33034
99, EM NOME DO AUTOR, LEMBRANDO A PARTE AUTORA QUE A MEDIDA PODE
SER REVISTA A QUALQUER MOMENTO, CASO SEJA CONSTATADO QUE NAO ESTA
CONSIGNANDO OS VALORES NOS MOLDES CONTRATADOS, NOS TERMOS DO ART
. 273, 4 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CITE-SE A REQUERIDA, NA FOR
MA PRECONIZADA NO ART. 221, INCISO I, DO CPC, PARA, QUERENDO, NO
PRAZO LEGAL, RESPONDER A PRESENTE ACAO, COM A ADVERTENCIA DO ARTI
GO 897, DO MENCIONADO ESTATUTO PROCESSUAL, FICANDO, APOS O PRAZO
PARA DEPOSITO, ADOTADO O PROCEDIMENTO COMUM ORDINARIO. ANTE A PUR
GACAO DA MORA NOS AUTOS DA ACAO DE BUSCA E APREENSAO CONEXA, ESCL
ARECA O BANCO REQUERIDO, NO PRAZO DE DEFESA, SE HOUVE SUSPENSAO D
O RECEBIMENTO DAS PARCELAS E SOBRE EVENTUAL TENTATIVA DE ACORDO E
XTRAJUDICIAL, O QUE PARECE BASTANTE VIAVEL AO CASO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
313007-27.2014.8.09.0112
612
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
BANCO PANAMERICANO S/A
DOMINGOS FILOMENO CIRQUEIRA RODRIGUES
35394 GO - ROSANGELA DA ROSA CORREA
19672 GO - EDITH REBOUCAS MENDONCA
DESPACHO
:
CONCEDO A LIMINAR PLEITEADA, COMPROVADA QUE FICOU A MORA, E DETER
MINO A BUSCA E APREENSAO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, EXPEDIN
DO-SE, PARA TANTO, O COMPETENTE MANDADO, DEPOSITANDO O BEM, APOS
SER AVALIADO, EM MAOS DE QUEM O AUTOR INDIVIDUALIZAR. EXECUTADA A
MEDIDA, CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA, QUERENDO, APRESENTAR DEF
ESA NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS DA EXECUCAO DA LIMINAR, SOB PENA
DE SEREM CONSIDERADOS VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. C
ONSTE AINDA, DO ATO DE COMUNICACAO PROCESSUAL, QUE PODERA OCORRER
A PURGACAO DA MORA, MEDIANTE O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DIV
IDA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS A PARTIR DA EXECUCAO DA MEDIDA L
IMINAR, SEGUNDO OS VALORES APRESENTADOS NA INICIAL, ACRESCIDOS DA
S CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, QUE FIXO EM 10%(D
EZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DEBITO, SENDO O BEM RESTITUIDO LIV
RE DE ONUS, TUDO SOB PENA DE CONSOLIDAR-SE A PROPRIEDADE E POSSE
PLENA DO BEM AO PATRIMONIO DA PARTE CREDORA. EM CASO DE PAGAMENTO
, EXPECA-SE MANDADO DE RESTITUICAO DO BEM EM FAVOR DA PARTE REQUE
RIDA, FICANDO, NESTE CASO, LIVRE DE ONUS. CONSTE DO MANDADO O NOM
E E ENDERECO DO DEPOSITARIO, BEM COMO A PROIBICAO DE RETIRADA DO
BEM DO TERRITORIO DESTA COMARCA ATE O DECURSO DO PRAZO PARA PURGA
CAO DA MORA. CONCEDO AO SR. OFICIAL DE JUSTICA OS BENEFICIOS DO A
RT. 172, 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVE-SE QUANTO AO PED
IDO DE INTIMACAO EXCLUSIVA A ADVOGADA DRA. ROSANGELA DA ROSA CORR
EA, CONSTANTE DO ITEM E DA FL. 05, PARA A PRATICA DOS ATOS DE COM
UNICACAO PROCESSUAL.
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