TJGO 13/11/2014 -Pág. 1580 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1670 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 13/11/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 14/11/2014
AUTOS NR. : 359
NATUREZA
: PEDIDO DE HOMOLOGACAO DE ACORDO
REQUERENTE
: MPEG
DRC
BAFS
BRF
ADV REQTE
: 00006 GO - .
DESPACHO
:
RELATADOS. DECIDO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUICAO E DE
SENVOLVIMENTO VALIDO E REGULAR DO PROCESSO, BEM COMO AS CONDICOES
DA ACAO, FACO A APRECIACAO DO PEDIDO. FICAM AS PARTES CIENTES QU
E O PROCESSO E EXTINTO COM RESOLUCAO DO MERITO QUANDO AS PARTES T
RANSIGEM, AO MESMO TEMPO EM QUE O ART.475-N, III, DO MESMO DIPLOM
A, PRESCREVE QUE CONSTITUI TITULO EXECUTIVO JUDICIAL A SENTENCA H
OMOLOGATORIA DE TRANSACAO, AINDA QUE ESTA NAO VERSE SOBRE QUESTAO
POSTA EM JUIZO, SENDO QUE REFERIDA SENTENCA HOMOLOGATORIA CONSTI
TUI TITULO COM EFICACIA EXECUTIVA. NOS TERMOS DO ART.269, INCISO
III E ART.745-N, INCISO III, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, H
OMOLOGO O ACORDO EFETUADO ENTRE DANIELA RODRIGUES COSTA (GENITORA
) E BRUNO AURELIO FAUSTINO DE SOUZA (GENITOR) COM RELACAO AO MENO
R BRENO RODRIGUES FAUSTINO, NASCIDO EM 05/09/2009, PARA QUE SURTA
M SEUS EFEITOS LEGAIS E JURIDICOS. DEFIRO A GUARDA DA CRIANCA A G
ENITORA DANIELA RODRIGUES COSTA. O DIREITO DE VISITAS DO GENITOR
BRUNO AURELIO FAUSTINO DE SOUZA SERAO LIVRES. COM RELACAO A PENSA
O ALIMENTICIA, O PAI ARCARA COM 28% (VINTE E OITO POR CENTO) DO S
ALARIO MINIMO VIGENTE, E DEVERA O PAGAMENTO MEDIANTE RECIBO ATE O
DIA 10 DE CADA MES. DISPENSA-SE O TRANSITO EM JULGADO, EXPECAM-S
E OS DOCUMENTOS QUE PORVENTURA SEJAM NECESSARIOS. FICAM AS PARTES
CIENTES QUE SE CASO NAO FOR CUMPRIDO O ACORDADO, QUALQUER DAS PA
RTES PODERA AJUIZAR A COMPETENTE ACAO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSU
AIS NIHIL. DISPENSADO O TRANSITO EM JULGADO, DECLARO EXTINTO O PR
OCESSO COM RESOLUCAO DE MERITO, NOS TERMOS DO ART.269, INCISOS I
E III DO CPC. ARQUIVEM-SE E DE-SE BAIXA NA DISTRIBUICAO, FICANDO
DEFESO O DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, SENAO PARA A RETIRADA DE COPI
AS. CIENTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE
. INTIMEM-SE. ARQUIVEM-SE. DE-SE BAIXA NA DISTRIBUICAO. HIDROLAND
IA, 31 DE OUTUBRO DE 2014. WILSIANNE FERREIRA NOVATO JUIZA DE DIR
EITO
NR. PROTOCOLO
: 222874-62.2014.8.09.0071
AUTOS NR. : 316
NATUREZA
: APURACAO DE ATO INFRACIONAL
VITIMA
: EZB
MENOR
: BRNS
DESPACHO
:
NA FORMA DO ARTIGO 126, 201 C/C 181, 1 DO ESTATUTO DA CRIANCA E D
O ADOLESCENTE, HOMOLOGO POR SENTENCA E PARA QUE PRODUZA SEUS JURI
DICOS E LEGAIS EFEITOS, A REMISSAO CONCEDIDA PELA ILUSTRE REPRESE
NTANTE DO MINISTERIO PUBLICO AO ADOLESCENTE (B.R.N.S), QUALIFICAD
O NOS AUTOS, TUDO DE CONFORMIDADE COM O PEDIDO DE FLS. 07/09. FIC
A DISPENSADA A AUDIENCIA ADMONITORIA, EIS QUE NAO SERA APLICADA M
EDIDA SOCIOEDUCATIVA. CIENTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. PUBLIQ
UE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. HIDROLANDIA, _04_DE NOVEMBRO DE 2
014. WILSIANNE FERREIRA NOVATO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
ADV REQTE
DESPACHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 279084-36.2014.8.09.0071
: 395
: PEDIDO DE HOMOLOGACAO DE ACORDO
: VGGD
ECM
: 24432 GO - THAISY FERREIRA DE MENDONCA
:
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
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