TJGO 18/02/2015 -Pág. 2984 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1730 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/02/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/02/2015
EDER IGUALMENTE A INTIMACAO DO CONJUGE, SE HOUVER; D) CERTIFIQUE
NOS AUTOS SOBRE A OPOSICAO DE EMBARGOS; E) NAO HAVENDO EMBARGOS E
HAVENDO PENHORA DE BENS, INTIMEM-SE AS PARTES, PELO DJE, PARA NO
PRAZO DE 10 DIAS DIZER SOBRE A PENHORA E AVALIACAO; F) NAO SENDO
ENCONTRADOS BENS A PENHORA, HAVENDO PAGAMENTO DO DEBITO, EMBARGO
S A EXECUCAO (EM AUTOS APARTADOS), IMPUGNACAO A AVALIACAO OU DECO
RRIDO O PRAZO DO ITEM D, A CONCLUSAO. CUMPRA-SE. SANCLERLANDIA, 1
0/02/2015. JOAO LUIZ DA COSTA GOMES JUIZ DE DIREITO
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 12/02/2015
NR. NOTAS : 15
COMARCA DE SANCLERLANDIA
ESCRIVANIA
: CRIME E FAZENDAS PUBLICAS
ESCRIVÃO(Ã)
: CLAUDIA SOUZA DIAS
JUIZ DE DIREITO : JOAO LUIZ DA COSTA GOMES
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NR. PROTOCOLO
: 176509-34.2014.8.09.0140
AUTOS NR. : 101
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: PAULO CESAR ALVES DE ALMEIDA
ACUSADO
: GLEVERSON ENSTEIN CAMARGO SALLES
ADV ACUS
: 37393 GO - DYHMERSON SOUZA MOTA
DESPACHO
:
AUTOS N 201401765097 (MV) - D E C I S A O - REPOSTA A ACUSACAO DO
ACUSADO GLEVERSON ENSTEIN CAMARGO SALLES, APRESENTADA POR DEFENS
ORA NOMEADA, COM AS SEGUINTES PRELIMINARES: A) AUSENCIA DE JUSTA
CAUSA PARA O EXERCICIO DA ACAO PENAL; B) ATIPICIDADE DA CONDUTA D
O AGENTE ANTE A EMBRIAGUEZ; C) ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA DO
AGENTE TENDO EM VISTA A APLICACAO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCI
A REQUERENDO A REJEICAO DA DENUNCIA OU A ABSOLVICAO SUMARIA DO AC
USADO (FLS. 47/52 ). CONTUDO, RAZAO NAO ASSISTE A DEFESA. QUANTO
A PRELIMINAR DE AUSENCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCICIO DA ACAO
PENAL, ANALISANDO A DENUNCIA CONSTANTE DE FLS. 02/03, ENTENDO QUE
O MINISTERIO PUBLICO IMPUTOU AO ACUSADO A PRATICA DE CONDUTA TIP
IFICADA COMO CRIME PELO ORDENAMENTO JURIDICO, HAVENDO SUPORTE PRO
BATORIO MINIMO (JUSTA CAUSA) PARA A INSTAURACAO DA ACAO PENAL. AS
SIM SENDO, ESTAO PRESENTES O FUMUS COMISSI DELICTI (PLAUSIBILIDAD
E DE QUE SE TRATA DE UM FATO CRIMINOSO), POIS HA ELEMENTOS PROBAT
ORIO DA MATERIALIDADE E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DE CONDUT
A TIPICA, ILICITA E CULPAVEL. PORTANTO, A DENUNCIA PREENCHE TODOS
OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 41, CAPUT, DO CPP, POIS E
XPOE O FATO CRIMINOSO COM TODOS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS, QUALIFICA
O ACUSADO, CLASSIFICA O CRIME E APRESENTA ROL DE TESTEMUNHAS, AL
EM DE ESTAR ALICERCADA UM SUPORTE PROBATORIO MINIMO (INQUERITO PO
LICIAL N 101/2014 DA DEPOL DE SANCLERLANDIA/GO). A PRELIMINAR DE
ATIPICIDADE DA CONDUTA DO AGENTE ANTE A EMBRIAGUEZ DO ACUSADO NO
MOMENTO DOS FATOS TAMBEM NAO MERECE PROSPERAR, POIS ATE O PRESENT
E MOMENTO OS ELEMENTOS QUE CONSTAM NOS AUTOS DEMONSTRAM QUE APESA
R DE EMBRIAGADO O ACUSADO AGIU COM DOLO. POR FIM, A PRELIMINAR DE
ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA DO AGENTE ANTE A APLICACAO DO PR
INCIPIO DA INSIGNIFICANCIA TAMBEM E INSUBSISTENTE, PORQUE HOUVE M
AXIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE, PERICULOSIDADE SOCIAL DA
ACAO, ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E EXPRESSIVI
DADE DA LESAO JURIDICA PROVOCADA. SALIENTA-SE QUE OS DEMAIS ARGUM
ENTOS DA DEFESA TRATAM DE MATERIA DE MERITO O QUE DEMANDA INSTRUC
AO PROBATORIA. ANTE O EXPOSTO, DESACOLHO OS ARGUMENTOS EXTERNADOS
NA DEFESA ESCRITA DO ACUSADO GLEVERSON ENSTEIN CAMARGO SALLES, E
, POR CONSEGUINTE, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENUNCIA OCORRIDO A
FL. 39, POIS A DENUNCIA PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTO NO
ART. 41, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E ESTA LASTREADA EM
SUPORTO PROBATORIO MINIMO. PORTANTO, ESTAO AUSENTES TODAS AS CAU
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