TJGO 04/03/2015 -Pág. 592 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1740 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/03/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/03/2015
RTE INTERESSADA. POREM, AQUELA REGRA NAO FOI RECEPCIONADA PELA CO
NSTITUICAO FEDERAL DE 1988, QUE PASSOU A EXIGIR, EX VI DO ART. 5,
LXXIV, EXPRESSAMENTE, A COMPROVACAO DO ALEGADO ESTADO DE HIPOSSU
FICIENCIA JURIDICA PARA DEFERIMENTO DA PRETENSAO. ANTE A NOVA EXI
GENCIA CONSTITUCIONAL, DESTINADA A COIBIR ABUSOS NA UTILIZACAO DO
BENEFICIO, DEVE A PARTE CARREAR AOS AUTOS ELEMENTOS QUE POSSIBIL
ITEM AO MAGISTRADO, AO MENOS, AFERIR SE SUAS ALEGACOES PROCEDEM,
SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO. NESSE SENTIDO, O ENTENDIMENT
O JURISPRUDENCIAL: PROCESSUAIL CIVIL. ASSISTENCIA JUDICIARIA. ART
. 4 DA LEI 1060/1950. SIMPLES AFIRMACAO DO ESTADO DE MISERABILIDA
DE NA PETICAO INICIAL. PRESUNCAO IURIS TANTUM NAO ELIDIDA. 1. O S
UPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA TEM SE MANIFESTADO NO SENTIDO DE QUE
O PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA PODE SER FEITO MEDIANTE SIMPLE
S AFIRMACAO NA PROPRIA PETICAO E, HAVENDO DUVIDA SOBRE A VERACIDA
DE DAS ALEGACOES DO REQUERENTE, NAO HA NADA QUE IMPECA O MAGISTRA
DO DE ORDENAR A COMPROVACAO DO ESTADO DE POBREZA, COM A FINALIDAD
E DE AVALIAR AS CONDICOES PARA O DEFERIMENTO OU NAO DO BENEFICIO,
JA QUE ELA IMPLICA SIMPLES PRESUNCAO IURIS TANTUM, SUSCETIVEL DE
SER ELIDIDA MEDIANTE PROVA EM CONTRARIO. 2. () 3. AGRAVO REGIMEN
TAL NAO PROVIDO. 1 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARACAO RECEB
IDOS COMO REGIMENTAL. JUSTICA GRATUITA. MERA DECLARACAO DE HIPOSS
UFICIENCIA. PRESUNCAO RELATIVA. SUMULA 07/STJ. RECURSO IMPROVIDO.
1. NAO SE CONVENCENDO O MAGISTRADO DA SITUACAO DE MISERABILIDADE
DA PARTE QUANDO SOLICITADA A SUA DEMONSTRACAO, PODERAO SER INDEF
ERIDOS OS BENEFICIOS DA JUSTICA GRATUITA, PORQUANTO A DECLARACAO
DE HIPOSSUFICIENCIA NAO OSTENTA PRESUNSAO ABSOLUTA DE VERACIDADE.
2. () 3. RECURSO IMPROVIDO. 2 DESTA FORMA, ENTENDE-SE COMO HIPOS
SUFICIENCIA FINANCEIRA, EM TERMOS PROCESSUAIS, A IMPOSSIBILIDADE
DE A PARTE ARCAR COM AS CUSTAS E ONUS PROCESSUAIS EM DETRIMENTO D
E SUA SUBSISTENCIA, O QUE DEPENDE DA COMPROVACAO DA SITUACAO ECON
OMICA. NO ENTANTO, O REQUERENTE JUNTOU APENAS DECLARACAO DE HIPOS
SUFICIENCIA E DECLARACAO ANUAL DE ISENTO DE PROPRIO PUNHO, E COPI
A DA CARTEIRA DE TRABALHO ILEGIVEL. RESSALTE-SE QUE A APRESENTACA
O DE TAIS DOCUMENTOS, E INSUFICIENTE PARA ANALISAR A SITUACAO ECO
NOMICA DO REQUERENTE E O PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUIT
A. II- DO VALOR DA CAUSA SABE-SE QUE O VALOR DA CAUSA, EM ACAO RE
VISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS, DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO
CONTRATO, NOS TERMOS DA REGRA ESPECIAL DO INCISO V, DO ART. 259 D
O CODIGO DE PROCESSO CIVIL. VEJAMOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVIS
IONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS. VALOR DA CAUSA EQUIVALENTE AO DO
CONTRATO. O VALOR DA CAUSA, EM ACAO REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTR
ATUAIS, DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO CONTRATO, NOS TERMOS DA REG
RA ESPECIAL DO INCISO V, DO ART. 259 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. 3 AGRAVO DE INSTR
UMENTO. REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS. VALOR DA CAUSA EQUIV
ALENTE AO DO CONTRATO. ART. 259, V, CPC. NAS ACOES REVISIONAIS DE
CONTRATOS BANCARIOS, EM RAZAO DA DISCUSSAO ACERCA DA VALIDADE DE
SUAS CLAUSULAS, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO DO CONTRAT
O, ISTO POR QUE EXISTE NORMA EXPRESSA EM VIGOR DISCIPLINANDO A MA
TERIA, EM ESPECIAL, O ART. 259, V, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONHECIDO MAS IMPROVIDO. 4 NO ENTANTO, A PARTE AUTORA DEU A CAUSA
VALOR TOTALMENTE DIVERSO DAQUELE LEGALMENTE IMPOSTO. III- DAS PR
OVIDENCIAS ASSIM SENDO, INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR SEU PROCURA
DOR(A), PARA AS SEGUINTES PROVIDENCIAS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS
: JUNTAR COMPROVANTE DE RENDIMENTOS ATUALIZADO, PODENDO SER HOLER
ITE, CARTEIRA DE TRABALHO, COMPROVANTE DE BENEFICIO RELATIVO A AP
OSENTADORIA E/OU PENSAO OU COPIA DE DECLARACAO DE RENDIMENTOS PER
ANTE A RECEITA FEDERAL; OU , EM CASO DE DESEMPREGO OU INEXISTENCI
A DE RENDA, DECLARACAO DE DUAS TESTEMUNHAS, DEVIDAMENTE QUALIFICA
DAS E COM FIRMAS RECONHECIDAS; OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCE
SSUAIS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO BENEFICIO PLEITEADO E CONSEQ
UENTE CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 257 DO C
ODIGO DE PROCESSO CIVIL. JUNTAR, EM TODOS OS CASOS, O ESPELHO DA
GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS REFERENTES A ACAO PROPOSTA. CORRIGIR O
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