TJGO 17/03/2015 -Pág. 897 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1749 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 17/03/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/03/2015
DESPACHO
:
TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL INSTAURADO COM A FINALIDADE DE SE
APURAR A POSSIVEL PRATICA DE TRAFICO DE DROGAS PELO ACUSADO. O MI
NISTERIO PUBLICO PUGNOU PELO ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS. E
O RELATORIO. ASSIM DECIDO. VERIFICA-SE QUE EXISTE OUTRO FEITO EM
QUE SE INVESTIGA O CRIME DE TRAFICO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES,
TENDO COMO SUPOSTO AUTOR ADELIMAR ALVES DE SOUZA, SENDO DESNECES
SARIA A MANUTENCAO DO PRESENTE INQUERITO POLICIAL. ATENTO AO PEDI
DO DO MINISTERIO PUBLICO, ARQUIVEM-SE. P.R.I.C.
NR. PROTOCOLO
: 277553-41.2014.8.09.0029
AUTOS NR. : 256
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: PAULO GOMES RODRIGUES
ACUSADO
: IBONY JOSE RIBEIRO
ADV ACUS
: 11238 GO - ORIOVAL CANDIDO LEAO
DESPACHO
:
INTIMAR O ADVOGADO ORIOVAL CÂNDIDO LEÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
(CPP, ART.411) DESIGNADA PARA O DIA 16 DE JULHO DE 2015, ÀS 13:30
HORAS.
NR. PROTOCOLO
: 415238-90.2014.8.09.0029
AUTOS NR. : 2749
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ADAILTON DE SOUSA SILVA
VITIMA
: HERIK ANTONIO BORGES
ADV ACUS
: 26532 GO - LUCIANO MARTINS DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
INTIMAÇÃO AO DR. LUCIANO MARTINS DE OLIVEIRA PARA, NO PRAZO
LEGAL, APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO.
NR. PROTOCOLO
:
85185-68.2015.8.09.0029
AUTOS NR. : 605
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: NERO LUCIO SILVA MIRANDA
VITIMA
: JUSTICA PUBLICA
DESPACHO
:
VISTOS ETC. TRATA-SE DE COMUNICACAO DE FLAGRANTE, O QUAL SE ACHA
EM ORDEM. CONSTA DOS AUTOS QUE FORAM FEITAS AS ADVERTENCIAS LEGAI
S QUANTO AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DO AUTUADO. FORAM OBSERVADO
S OS DITAMES DOS INCISOS LXII E LXIII DO ARTIGO 5 DA CONSTITUICAO
FEDERAL, SENDO COMUNICADA A PRISAO E O LOCAL ONDE O PRESO SE ENC
ONTRA AO JUIZ COMPETENTE, BEM COMO FOI FACULTADA A SUA COMUNICACA
O A FAMILIA E ASSEGURADA A ASSISTENCIA ADVOCATICIA. A SEGREGACAO
OCORREU LEGALMENTE E NOS TERMOS DO ARTIGO 302 DO CODIGO DE PROCES
SO PENAL. NAO VISLUMBRO, NESSE MOMENTO, QUALQUER VICIO OU NULIDAD
E QUE POSSA MACULAR O FLAGRANTE REALIZADO. ISTO POSTO, HOMOLOGO O
FLAGRANTE. PASSO AGORA A ANALISE DA CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGR
ANTE EM PREVENTIVA, OU DA CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA (CPP,
ART. 310). PRIMEIRO, NECESSARIA SE FAZ A ANALISE DOS REQUISITOS
DA PRISAO PREVENTIVA (CPP, ARTS. 312 E 313). PARA A DECRETACAO DA
PRISAO PREVENTIVA, DEVE-SE PERQUIRIR ACERCA DA EXISTENCIA DOS PR
ESSUPOSTOS CAUTELARES DO FUMUS COMISSI DELICTI (PROBABILIDADE DA
OCORRENCIA DE UM DELITO AO REVERSO DE UM DIREITO) E DO PERICULUM
LIBERTATIS (O RISCO QUE O AUTUADO POSSA CAUSAR ESTANDO SOLTO). NO
PRESENTE CASO, HA PROVA DA MATERIALIDADE E INDICIOS SUFICIENTES
DE QUE O(S) AUTUADO(S) TENHA(M) PRATICADO O CRIME LHE(S) IMPUTADO
(S), CONFORME SE VE DOS RELATOS COLHIDOS. O MINISTERIO PUBLICO, A
O SER CONSULTADO, MANIFESTOU-SE PELA CONCESSAO DE LIBERDADE PROVI
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