TJGO 15/04/2015 -Pág. 81 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1767 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/04/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/04/2015
ABBA
REQUERIDO
: BCA
ADV REQTE
: 27229 GO - EDNA MARIA ANANIAS DA COSTA
DESPACHO
:
MANIFESTE A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA
DE FLS. 15 V NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS; ALEXÂNIA, 07 DE ABRIL
DE 2015.
NR. PROTOCOLO
: 264606-33.2014.8.09.0003
AUTOS NR. : 481
NATUREZA
: ALIENACAO JUDICIAL
REQUERENTE
: MARCELO GOMES HILARIO DA SILVA
REQUERIDO
: DAYANE DOS REIS CUNHA
ADV REQTE
: 30972 GO - CHARLESMAN DA COSTA SILVANO
ADV REQDO
: 30259 GO - WARLEY FERREIRA GOUVEIA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201402646067 DESPACHO INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PAR
A, NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR ACERCA DA PETICAO DE F 42 ALEXANI
A-GO, 05 DE MARCO DE 2015 HELOISA SILVA MATTOS JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
:
:
:
:
:
:
365227-38.2014.8.09.0003
669
EXECUCAO
BANCO BRADESCO SA
DAVI PONTES MACIEL
26966A GO - EZIO PEDRO FULAN
26965A GO - MATILDE DUARTE GONCALVES
DESPACHO
:
INTIME-SE A PARTE CREDORA PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INDIC
AR BENS PASSÍVEIS DE CONTRIÇÃO, ALEXÂNIA, 07 DE ABRIL DE 2015.
NR. PROTOCOLO
: 350203-04.2013.8.09.0003
AUTOS NR. : 630
NATUREZA
: MEDIDA PROTETIVA - ABRIGAMENTO
REQUERENTE
: ACSL
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201303502032 DECISAO TRATA-SE DE MEDIDA PROTETIVA DE
ABRIGAMENTO PLEITEADA PELO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIAN
CA E DO ADOLESCENTE EM FAVOR DA ADOLESCENTE ANA CLAUDIA DE SOUZA
LIMA, DEVIDAMENTE QUALIFICADA CONFORME CONSTA NO RELATORIO DE F
63, A ADOLESCENTE ESTA RESIDINDO NA COMARCA DE SOBRADINHO-DF, CO
M SUA IRMA, QUE POSSUI SUA GUARDA, CONFORME CONSTA AS FLS 47/50 A
F 64, O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELA REMES SA
DOS PRESENTES AUTOS AO JUIZO DO DISTRITO FEDERAL, PELO FATO DE Q
UE A MENOR RESIDE NAQUELA LOCALIDADE E O RELATORIO DECIDO NO S TE
RMOS DO ART 147, INCS I E II, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO A DOLES
CENTE, A COMPETENCIA SERA DETERMINADA PELO DOMICILIO DOS PAI S OU
RESPONSAVEL, OU PELO LUGAR ONDE SE ENCONTRE A CRIANCA OU ADO LES
CENTE, A FALTA DOS PAIS OU RESPONSAVEL A REFERIDA NORMA CONTE M R
EGRA ESPECIAL DE COMPETENCIA, DE MODO QUE NAO SE PODE INVOCAR A R
EGRA GERAL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CUJA APLICACAO E SUBSI DI
ARIA, CONFORME JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, QU
E SEGUE, COM GRIFO MEU: PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL AC AO
REVISIONAL DE ALIMENTOS FORO COMPETENTE DOMICILIO DO ALIMENT ANDO
1 CONFORME JURISPRUDENCIA ASSENTE NESTA CORTE, A REGRA DE COMPET
ENCIA PREVISTA NO ARTIGO 147 DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO AD OLESC
ENTE, QUE TEM POR OBJETIVO A PROTECAO DO INTERESSE DO MENOR, E AB
SOLUTA E DEVE SER DECLARADA DE OFICIO, MOSTRANDO-SE INADMISS IVEL
SUA PRORROGACAO 2 ADEMAIS, TENDO EM CONTA O CARATER ABSOLU TO DA
COMPETENCIA ORA EM ANALISE, EM DISCUSSOES COMO A DOS AUTOS, SOBR
ELEVA O INTERESSE DO MENOR HIPOSSUFICIENTE, DEVENDO PREVALEC ER O
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