TJGO 04/05/2015 -Pág. 2128 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1777 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/05/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/05/2015
ADV EMBGDO
: 17125 GO - IVAN JOSE THOMAZI
DESPACHO
:
E O RELATORIO. DECIDO. TRATA-SE DE EMBARGOS A EXECUCAO PROPOSTA P
OR EDITORA MENSAGEIRA DE JORNAIS EM FACE DE MUNICIPIO DE LUZIANIA
VISANDO A EXTINCAO DA EXECUCAO FISCAL. PRIMEIRAMENTE, ALEGA A EM
BARGANTE NAO SER O JUIZO DE LUZIANIA O COMPETENTE PARA COBRANCA D
O IMPOSTO VEZ QUE A EMPRESA ESTA LOCALIZADA NO MUNICIPIO DO VALPA
RAISO. NO ENTANTO, TAL QUESTAO PODE SER FACILMENTE DECIFRADA QUAN
DO SE OBSERVA DAS NOTAS FISCAIS DE FLS. 35/37 ONDE O ENDERECO IND
ICADO E DE LUZIANIA. ASSIM, NAO PREVALECE AS ALEGACOES DE INCOMPE
TENCIA DESSE JUIZO. QUANTO AS ALEGACOES DE QUE SAO BENEFICIARIOS
DA IMUNIDADE TRIBUTARIA CONCEDIDA NO ART. 150, IV, B DA CF, ENTEN
DO QUE A MESMA TAMBEM NAO PREVALECE. ESTA DISPOSTO EM NOSSA CONST
ITUICAO FEDERAL, NO ART. 150, VI, D, QUE: ART. 150. SEM PREJUIZO
DE OUTRAS GARANTIAS ASSEGURADAS AO CONTRIBUINTE, E VEDADO A UNIAO
, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICIPIOS: VI INSTITUIR
IMPOSTOS SOBRE: (...) D) LIVROS, JORNAIS, PERIODICOS E O PAPEL D
ESTINADO A SUA IMPRESSAO. FACIL PERCEBER QUE SE ESTA DIANTE DE NO
RMA QUE, ALEM DE REFORCAR A GARANTIA DA LIBERDADE DE MANIFESTACAO
DO PENSAMENTO E DO ACESSO A INFORMACAO, TEM POR OBJETIVO ESTIMUL
AR A CULTURA E A EDUCACAO, POR MEIO DE REDUCAO DOS CUSTOS DE VEIC
ULOS ESSENCIAIS A PROPAGACAO DESSES VALORES. NA APLICACAO DA NORM
A, NAO SE PODE PERDER DE VISTA O CARATER QUE TEM DE INSTRUMENTO D
E AMPARO E ESTIMULO A EDUCACAO E A CULTURA, EVITANDO-SE, POR ESSA
FORMA, INTERPRETACOES SUSCETIVEIS DE DESVIRTUAR ESSA FINALIDADE,
EM DETRIMENTO DO ERARIO. DE VER-SE, QUE NAO DEVE SER ESTENDIDA A
IMUNIDADE DO PAPEL DESTINADO EXCLUSIVAMENTE A IMPRESSAO DE LIVRO
S, JORNAIS E PERIODICOS, A ATIVIDADE DE COMPOSICAO GRAFICA NECESS
ARIA A CONFECCAO DO PRODUTO FINAL, O QUE E O CASO. O SUPREMO TRIB
UNAL FEDERAL JA ASSENTOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE OS SERVIC
OS DE COMPOSICAO GRAFICA SUJEITAM-SE A INCIDENCIA DO ISS. NESSE S
ENTIDO: EMENTA: TRIBUTARIO. ISS. IMUNIDADE. SERVICOS DE COMPOSICA
O GRAFICA. ART. 150, VI, D, DA CONSTITUICAO FEDERAL. NAO HA DE SE
R ESTENDIDA A IMUNIDADE DE IMPOSTOS PREVISTA NO DISPOSITIVO CONST
ITUCIONAL SOB REFERENCIA, CONCEDIDA AO PAPEL DESTINADO EXCLUSIVAM
ENTE A IMPRESSAO DE LIVROS, JORNAIS E PERIODICOS, AOS SERVICOS DE
COMPOSICAO GRAFICA NECESSARIOS A CONFECCAO DO PRODUTO FINAL. REC
URSO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 230782, RELATOR(A): MIN. ILMAR GALV
AO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 13/06/2000, DJ 10-11-2000 PP-00104
EMENT VOL-02011-03 PP-00454). ASSIM, NAO SE EXIME A EMBARGANTE D
O PAGAMENTO DO ISS, OBJETO DA AUTUACAO IMPUGNADA. ANTE O EXPOSTO,
JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS PRESENTES EMBARGOS E D
ETERMINO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO FISCAL. ATENTA AO PRINCIPIO
DA SUCUMBENCIA, CONDENO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DES
PESAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, QUE ARBITRO EM R$ 1.
000,00 (HUM MIL REAIS), CONSIDERADAS A ATUACAO PROFISSIONAL DO AD
VOGADO DO VENCEDOR, A NATUREZA E A IMPORTANCIA DA CAUSA, CONFORME
DEPREENDE O ARTIGO 20, 4, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL PUBLIQUE-S
E. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEMSE. LUZIANIA/GO, 27 DE ABRIL DE 2015. SORAYA FAGURY BRITO JUIZA D
E DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
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458957-74.2012.8.09.0100
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REVISIONAL
QUENIA LOPES DOS SANTOS
BV FINANCEIRA
34888 GO - MISLENE BARBOSA DE SOUSA
21941 GO - ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
26111 GO - MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ AR
DESPACHO
:
EM CUMPRIMENTO AO PROVIMENTO 05/2010 FICAM AS PARTES INTIMADAS PA
RA
RETIRAREM ALVARÁS PARA LEVANTAMENTO DE DINHEIRO QUE SE ENCO
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