TJGO 18/06/2015 -Pág. 318 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1808 - SEÇÃO I
DECISAO
148 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/06/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/06/2015
vencimento, é a base de cálculo da hora extra,
pois este é composto do valor da hora normal,
acrescido de verbas de natureza salarial
habituais. 2. Os juros de mora devem ser
calculados, a partir da citação, nos termos da
súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça, no
percentual de 0,5% (cinco décimos por cento) ao
mês, até o advento da Lei nº 11.960/09, que deu
nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, a
partir de quando, deverá incidir os índices
oficiais de remuneração básica da caderneta de
poupança. 3. Para a correção monetária deve ser
aplicado o IPCA sobre cada parcela do benefício
que deixou de ser paga, até 29/6/2009, data da
véspera da entrada em vigor da Lei nº 11.960/09,
sendo que, após esse período, aplica-se os índices
oficiais de remuneração básica e juros aplicados
à caderneta de poupança, conforme entendimento
sedimentado na Reclamação nº 17485/DF do Supremo
Tribunal Federal.
4. Devem ser mantidos os ônus
sucumbenciais fixados na sentença, uma vez que
observada a legislação vigente, bem como os
princípios da proporcionalidade e da
razoabilidade. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE
PROVIDA.
: Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
em sessão pelos integrantes da Terceira Turma
Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em conhecer da Apelação e provê-la
parcialmente, nos termos do voto do relator.
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3608-22.2013.8.09.0067(201390036081)
GOIATUBA
DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO
BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO
ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
: AGNALDO DA SILVA MENDES
ADV(S) : FILEMON SANTANA MENDES
GRACIELLY DE OLIVEIRA DUARTE
LUIZ HUMBERTO DE OLIVEIRA FILHO
RECURSO ADESIVO FLS. 109
1 APELANTE(S)
: AGNALDO DA SILVA MENDES
ADV(S) : FILEMON SANTANA MENDES
GRACIELLY DE OLIVEIRA DUARTE
LUIZ HUMBERTO DE OLIVEIRA FILHO
1 APELADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO
ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
EMENTA
: APELAÇÃO CÍVEL e RECURSO ADESIVO. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE
FINANCIAMENTO NÃO SOLICITADO. FRAUDE. INSCRIÇÃO
INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO
MORAL IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO MAJORADO.
MULTA DIÁRIA. LEGALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO
MONETÁRIA MODIFICADOS DE OFÍCIO. SENTENÇA
REFORMADA EM PARTE. 1- Não prospera a alegação da
instituição financeira para esquivar-se da
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