TJGO 24/06/2015 -Pág. 1321 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1812 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 24/06/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/06/2015
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, RENOVO AS MEDIDAS PROTETIVAS FIXADAS AS FLS. 28/3
0, EM TODOS OS SEUS TERMOS, A QUAL SERA VALIDA PELO PERIODO DE 18
0 (CENTO E OITENTA DIAS) A PARTIR DA INTIMACAO DO REQUERIDO.INTIM
E-SE A VITIMA, POR SUA REPRESENTANTE LEGAL, DA PRESENTE DECISAO A
TRAVES DO TELEFONE INFORMADO A FL. 628V.CIENCIA AO MP E A AUTORID
ADE POLICIAL. CUMPRA-SE, COM A URGENCIA QUE O CASO REQUER.
NR. PROTOCOLO
: 418777-19.2014.8.09.0044
AUTOS NR. : 742
NATUREZA
: REABILITACAO
REQUERENTE
: DANILO ARAUJO FERREIRA
ADV REQTE
: 37761 GO - SAULO JOSE LOPES ALENCAR DA SILVA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E DECLARAR A REABILITAC
AO DE DANILO ARAUJO FERREIRA, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 93 A 95 DO
CODIGO PENAL, ARTS. 743 A 750 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E ART.
202 DA LEI N. 7.210/84. COMO CONSEQUENCIA, DETERMINO O SIGILO DO
S REGISTROS DOS PROCESSOS REFERENTES A CONDENACAO CRIMINAL SOFRID
A PELO REQUERENTE (AUTOS DE ACAO PENAL N. 200600259336 E EXECUCAO
PENAL N. 200901031482), BEM COMO DOS DADOS DELA DECORRENTES, A F
IM DE QUE SEJAM OCULTADOS DAS CERTIDOES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
, SALVO PARA INSTRUIR PROCESSO PELA PRATICA DE NOVA INFRACAO PENA
L OU OUTROS CASOS EXPRESSOS EM LEI E QUANDO REQUISITADAS POR JUIZ
CRIMINAL (ART. 202 DA LEP E ART. 748, IN FINE, DO CPP). QUANTO A
S CUSTAS PROCESSUAIS, DESDE LOGO DEFIRO AO CONDENADO, ORA REQUERE
NTE, OS BENEFICIOS DA LEI N. 1.060/50. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE. NO MAIS, POR FORCA DO ART. 746 DO CPP, A PRESENTE SEN
TENCA ESTA SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDICAO. POR ISSO, APOS O
TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL, REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TJGO, COM
NOSSAS HOMENAGENS. DESDE JA, DETERMINO QUE, APOS CERTIFICADO O T
RANSITO EM JULGADO E CUMPRIDAS AS DETERMINACOES E COMUNICACOES NE
CESSARIAS, PROCEDA-SE A REABILITACAO DO REQUERENTE, INCLUSIVE COM
UNICANDO-SE AO SINIC/INI OU AOS ORGAOS RESPONSAVEIS PELOS REGISTR
OS CRIMINAIS PARA REGULARIZACAO, INCLUSIVE FAZENDO CONSTAR A EXCE
CAO PREVISTA NO ART. 202 DA LEP E ART. 748, IN FINE, DO CPP.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
154366-44.1997.8.09.0044 ( 9701543661 )
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EXECUCAO PENAL
EDILSON FRANCISCO ALVES
19331 GO - GILSON AFONSO SAAD
14127 GO - FLAVIO HENRIQUE ALVES FERREIRA
DESPACHO
:
PROCESSO N . 9701543661 DESPACHO POR MEDIDA DE CAUTELA, NAO OBSTA
NTE O TEOR DA CERTIDAO DE FL. 1202, TENDO EM VISTA OS EFEITOS QUE
PODERAO ADVIR DA ANALISE DAS DIVERSAS FALTAS PRATICADAS PELO REE
DUCANDO E, AINDA, EM ATENCAO AOS PRINCIPIOS DO CONTRADITORIO E DA
AMPLA DEFESA, INTIME-SE O ADVOGADO DE EDILSON, PELA DERRADEIRA V
EZ, PESSOALMENTE , PARA APRESENTAR MANIFESTACAO EM 05 (CINCO) DIA
S. AINDA, JUNTE-SE A FOLHA DE FREQUENCIA PARCIAL DO MES DE JUNHO
E INTIME-SE O REEDUCANDO PARA, EM 05 (CINCO) DIAS, APRESENTAR JUS
TIFICATIVA QUANTO AS FALTAS DE FL. 1200 E AS FALTAS MUITO PROVAVE
LMENTE PRATICADAS NO MES DE JUNHO. FORMOSA, 19 DE JUNHO DE 2015.
CHRISTIANA APARECIDA NASSER SAAD JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 312614-15.2014.8.09.0044
: 598
: INQUERITO
: ADRIANA ADRIELE DE ANDRADE
HELENA TRINDADE DE ANDRADE
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