TJGO 26/06/2015 -Pág. 1064 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1814 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/06/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/06/2015
ESCRIVANIA DE FAMILIA, SUCESSOES E ANEXOS AUTOS: 06/12 PROTOCOL O
: 201200044201 NATUREZA: INVENTARIO D E S P A C H O DEFIRO O R EQ
UERIMENTO DE FLS 166, AO AVALIADOR JUDICIAL PARA PROCEDER A AV AL
IACAO SOLICITADA EM SEGUIDA, POR HAVER INTERESSE DE INCAPAZ, D ESE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO E, OPORTUNAMENTE CONCLUSOS HID ROL
ANDIA, _29_ DE MAIO DE 2015 WILSIANNE FERREIRA NOVATO JUIZA D E D
IREITO
NR. PROTOCOLO
: 193845-30.2015.8.09.0071
AUTOS NR. : 279
NATUREZA
: INVENTARIO
REQUERENTE
: MDB
ESPOLIO
: JG(
ADV REQTE
: 30060 GO - LARISSA COUTINHO BUENO MISSENO
DESPACHO
:
ESCRIVANIA DE FAMILIA, SUCESSOES E ANEXOS AUTOS: 279/15 PROTOCO L
O: 201501938457 NATUREZA: INVENTARIO D E S P A C H O TRATA-SE DE
ACAO DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS COM O FALECIMENTO DE JOSE GO
NCALVES, AJUIZADA POR SUA COMPANHEIRA QUE ENCONTRA-SE NA POSSE DO
S BENS, A SRA MARIA DIVINA BORGES IMPORTA DESTACAR QUE A JUR ISPR
UDENCIA TEM ACENADO, FAVORAVELMENTE, A NOMEACAO DA COMPANHEIR A D
O FALECIDO, COMO INVENTARIANTE DOS BENS: OBSERVA-SE: ESTANDO A CO
NCUBINA NA POSSE E ADMINISTRACAO DOS BENS DEIXADOS PELO DE CUJ US
, E PARTE LEGITIMA PARA REQUERER A ABERTURA DO INVENTARIO (TJSC ,
AI N 2002 000774-9, REL DES ANSELMO CERELLO, J 25 4 2002) A LEGI
TIMIDADE PARA REQUERER INVENTARIO NAO SE CONFUNDE COM A CAPA CIDA
DE PARA SUCEDER OU PRESERVAR MEACAO; SENDO QUE, PARA QUE A PR IME
IRA SE VERIFIQUE, BASTA QUE A PESSOA ESTEJA NA POSSE E ADMINIS TR
ACAO DOS BENS POR SUA VEZ, A EXISTENCIA DE UNIAO ESTAVEL, A SE R
COMPROVADA NAS VIAS ORDINARIAS, IMPORTA TAO SOMENTE PARA A CONS T
ATACAO DA QUALIDADE DE HERDEIRO OU MEEIRO (TJMG, AP CIV N 1 0271
03 017268-5/001, REL DES MOREIRA DINIZ, J 4 8 2005) DIANT E DO EX
POSTO, NOMEIO INVENTARIANTE A SRA MARIA DIVINA BORGES , Q UE DEVE
RA SER INTIMADA PARA PRESTAR COMPROMISSO EM 05 (CINCO) DIA S, SOB
PENA DE REMOCAO APOS O COMPROMISSO LEGAL, DEVERA A INVENT ARIANT
E APRESENTAR AS PRIMEIRAS DECLARACOES, NO PRAZO DE 20 (VINT E) DI
AS, SOB PENA DE REMOCAO, ADEQUANDO-SE, SE FOR O CASO, O VALO R DA
CAUSA AO MONTANTE DO ESPOLIO POSTERGO A APRECIACAO DO PEDID O DE
ASSISTENCIA JUDICIARIA E, OPORTUNAMENTE CONCLUSOS HIDROLAN DIA,
_29_ DE MAIO DE 2015 WILSIANNE FERREIRA NOVATO JUIZA DE DIR EITO
NR. PROTOCOLO
: 298161-65.2013.8.09.0071
AUTOS NR. : 508
NATUREZA
: DESTITUICAO DO PATRIO PODER CUMULADO COM ADOCAO
REQUERENTE
: RVM
REQUERIDO
: RRT
ADV REQTE
: 24432 GO - THAISY FERREIRA DE MENDONCA
DESPACHO
:
RELATADOS. DECIDO. NAO EXISTINDO INCIDENTES DIGNOS DE NOTA PROCES
SUAL, PASSO A DECIDIR. O ESTUDO SOCIAL REALIZADO NOS AUTOS EM APE
NSO COM NUMERO DE PROTOCOLO 201103454646 COMPROVA QUE O MENOR EST
AVA SENDO BEM CUIDADO PELA REQUERENTE, CONCLUINDO QUE O MELHOR PA
RA A CRIANCA ERA QUE PERMANECESSE COM RAFAELA. PORTANTO, A PRESEN
TE ADOCAO APRESENTA VANTAGENS PARA A CRIANCA QUE CRESCERA SAUDAVE
L E FELIZ, LONGE DOS PROBLEMAS DO ABANDONO AFETIVO E MATERIAL. PE
LA DICCAO DO ARTIGO 229 DA CONSTITUICAO FEDERAL, C/C OS ARTIGOS 2
2 E 24 DA LEI 8.069, DE 13.07.1990 (ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOL
ESCENTE), OBSERVA-SE QUE REALMENTE A MAE BIOLOGICA OU NATURAL DO
ADOTANDO DESCUMPRIU ELEMENTARES DEVERES MATERNOS, SENDO DE INTEIR
A PROCEDENCIA O PEDIDO DE ADOCAO COM A DESTITUICAO DO PODER FAMIL
IAR FORMULADO PELOS REQUERENTES, NAO HAVENDO QUALQUER IMPUGNACAO
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