TJGO 14/08/2015 -Pág. 430 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1849 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 14/08/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/08/2015
CRIANCA E AO ADOLESCENTE: (...) IV ATENDIMENTO EM CRECHE E PRE-ES
COLA AS CRIANCAS DE ZERO A SEIS ANOS. ANTES DE SER PROLATADA A DE
CISAO, A RESTRICAO, COMO OCORREU NO PRESENTE CASO, SEM JUSTIFICAT
IVA PLAUSIVEL, NA INCLUSAO DAS CRIANCAS EM INSTITUICAO DE EDUCACA
O INFANTIL, PRIVA A COLETIVIDADE DO EXERCICIO DE SEU DIREITO CONS
TITUCIONAL DE ACESSO A EDUCACAO. A POPULACAO, DESSA FORMA, E TITU
LAR DO INTERESSE DIFUSO A PRESTACAO CONTINUA E ADEQUADA DOS SERVI
COS PUBLICOS ESSENCIAIS, TENDO OS PRESTADORES O DEVER DE EXECUTALOS, NAO PODENDO ESTES, POR COMODISMO, INDIFERENCA, FALTA DE RECU
RSOS, OU SOB QUALQUER PRETEXTO, SIMPLESMENTE DEIXAR COMPROMETIDAS
E REDUZIDAS AS ATIVIDADES INERENTES, SOB PENA DE OFENSA A DIREIT
O LIQUIDO E CERTO. ASSIM, NAO HA QUE SE OLVIDAR QUE O ATENDIMENTO
A EDUCACAO FOI ASSEGURADO INDEPENDENTEMENTE DA CONDICAO ECONOMIC
A-FINANCEIRA DE QUEM DELA NECESSITE, EIS QUE A CONSTITUICAO FEDER
AL EM NENHUM DE SEUS ARTIGOS RESTRINGE A GARANTIA CONSTITUCIONAL
A COMPROVACAO DA CARENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. AS PROVAS APRE
SENTADAS PELOS IMPETRANTES SUBSIDIAM O DIREITO LIQUIDO E CERTO DE
SE EXIGIR DO IMPETRADO A INCLUSAO EM INSTITUICAO DE EDUCACAO INF
ANTIL, CONFORME OBRIGACAO IMPOSTA PELA CARTA MAGNA. CONTUDO, APOS
TER SIDO PROLATADA A DECISAO DEFERINDO A LIMINAR, AS CRIANCAS TH
IAGO SIDNEY JERONIMO BARROS SILVA E THICIANY ELOA JERONIMO BARROS
SILVA FORAM MATRICULADAS E ESTAO FREQUENTANDO INSTITUICAO PARTIC
ULAR DE ENSINO (ESCOLA CARROSSEL), DESDE 13/11/2014. ISSO POSTO,
COM FULCRO NO ART. 12, PARAGRAFO UNICO, DA LEI N. 12.016/2009 E A
RT. 5, INC. LXIX, DA CONSTITUICAO FEDERAL C/C ARTS. 205 E 227 DA
CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988 E ART. 4, 53, V E 54, IV DO ESTATUTO
DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, EMBORA TENHA SIDO CUMPRIDA, EM PART
E, A LIMINAR, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONCEDER A ORDEM DE
SEGURANCA, TORNANDO DEFINITIVA A LIMINAR CONCEDIDA AOS MENORES TH
IAGO SIDNEY JERONIMO BARROS SILVA E THICIANY ELOA JERONIMO BARROS
SILVA. DEIXO DE CONDENAR EM HONORARIOS ADVOCATICIOS, NOS TERMOS
25, DA LEI N 12.016/09. DETERMINO AINDA, A REMESSA DOS AUTOS AO E
GREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS, A FIM DE SUBMETER A PRESENTE
SENTENCA AO DUPLO GRAU DE JURISDICAO, NOS TERMOS DO ART. 14, 3,
DA LEI N. 12.016/2009. EXPECAM-SE OFICIOS A AUTORIDADE COATORA E
A PESSOA JURIDICA INTERESSADA, DANDO-LHES CIENCIA DO INTEIRO TEOR
DA PRESENTE SENTENCA (ART. 13, DA LEI N. 12.016/2009). PUBLIQUESE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APARECIDA DE GOIANIA, 05 DE AGOSTO D
E 2015. STEFANE FIUZA CANCADO MACHADO JUIZA DE DIREITO
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 12/08/2015
NR. NOTAS : 62
COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
:
ESCRIVÃO(Ã)
: TATIANA PINHO CORTEZ
JUIZ DE DIREITO : VANESSA ESTRELA GERTRUDES
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NR. PROTOCOLO
: 424635-35.2011.8.09.0206
AUTOS NR. : 3436
NATUREZA
: RECLAMATORIA TRABALHISTA
REQUERENTE
: LUZIA GONCALVES DOS SANTOS
REQUERIDO
: MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA
ADV REQTE
: 21018 GO - FERNANDO MARQUES FAUSTINO
ADV REQDO
: 24158 GO - TEOFILO AMORIM CHAGAS DE OLIVEIRA
31742 GO - ROBERTA ELZY SIMIQUELI DE FARIA
6726
GO - TARCISIO FRANCISCO DOS SANTOS
26834 GO - ALYNNE DE LIMA GAMA FERNANDES OLIVEI
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201104246354 NATUREZA: RECLAMATORIA TRABALHISTA REQUER
ENTE: LUZIA GONCALVES DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE APARECID
A DE GOIANIA DESPACHO CONSIDERANDO O PEDIDO DE AUDIENCIA DE INSTR
UCAO E JULGAMENTO CONTIDO AS FLS. 69 V. E 148 V., DEFIRO O PEDIDO
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