TJGO 04/09/2015 -Pág. 740 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1864 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/09/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/09/2015
IMPETRANTE
: NIRCE DE MORAIS
IMPETRADO
: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZE
ADV IMPTE
: 28742 GO - ABIRON DE MORAIS
DESPACHO
:
NA CONFLUENCIA DO EXPOSTO, CONCEDO A LIMINAR POSTULADA PELA IMPET
RANTE PARA QUE SEJA RECONHECIDO PELO IMPETRADO O DIREITO A IMEDIA
TA ISENCAO DE IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEICULO AUTOMOTOR IPVA
, REFERENTE AO VEICULO AUTOMOTOR TOYOTA/ETIOS SD XS, 2015/2015, C
HASSI 9BRB29BT4F2083078, CONFORME NOTA FISCAL DO VEICULO ANEXADA
AS FLS. 22, ATE O JULGAMENTO FINAL DA PRESENTE ACAO MANDAMENTAL.
NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE COATORA A FIM DE QUE, NO PRAZO DE 10 (D
EZ) DIAS, PRESTE AS INFORMACOES QUE JULGAREM NECESSARIAS (ARTIGO
7, I, DA LEI 12.016/2009), BEM COMO DE-SE CIENCIA DA PRESENTE ACA
O MANDAMENTAL AO ESTADO DE GOIAS, NA PESSOA DO IL. PROCURADOR GER
AL. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 11 DE AGOSTO DE 2015. EDUARDO
TAVARES DOS REIS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 259112-09.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 817
NATUREZA
: MANDADO DE SEGURANCA
IMPETRANTE
: KIRIA KATRINA RIBEIRO
IMPETRADO
: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZE
ADV IMPTE
: 32903 GO - DELMA HELENA DA SILVA
DESPACHO
:
NA CONFLUENCIA DO EXPOSTO, CONCEDO A LIMINAR POSTULADA PELA IMPET
RANTE PARA QUE SEJA RECONHECIDO PELO IMPETRADO O DIREITO A IMEDIA
TA ISENCAO DE IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEICULO AUTOMOTOR IPVA
, REFERENTE AO VEICULO AUTOMOTOR VW/NOVO CROSSFOX MA, CHASSI 9BWA
L45Z7F4026984, RENAVAM 01029302488, PLACA OMZ-1768, MUNICIPIO DE
MOZARLANDIA/GO, ATE O JULGAMENTO FINAL DA PRESENTE ACAO MANDAMENT
AL. NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE COATORA A FIM DE QUE, NO PRAZO DE 1
0 (DEZ) DIAS, PRESTE AS INFORMACOES QUE JULGAREM NECESSARIAS (ART
IGO 7, I, DA LEI 12.016/2009), BEM COMO DE-SE CIENCIA DA PRESENTE
ACAO MANDAMENTAL AO ESTADO DE GOIAS, NA PESSOA DO IL. PROCURADOR
GERAL. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 13 DE AGOSTO DE 2015. EDUA
RDO TAVARES DOS REIS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
:
:
:
:
:
16845-16.2009.8.09.0051 ( 200900168450 )
206
COBRANCA
ANTONIO LUIZ DA SILVA
ESTADO DE GOIAS
21529 GO - FABIANO RODRIGUES COSTA
32769 GO - DANIEL LICINIO DE MIRANDA MARQUES
39498 GO - FREDERICO RODRIGUES DE SANTANA
: 18789 GO - MARIA ELISA QUACKEN MANOEL DA COSTA
22373 GO - VALKIRIA COSTA SOUZA
25696 GO - RODRIGO EUGENIO MATOS RESENDE
:
DESPACHO
DO ADVOGADO
"NOS TERMOS DO §4° DO ART. 162 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL , COM A NOVA REDAçãO QUE LHE EMPRESTOU
LEI N. 8952/94, E ATENTO AO PROVIMENTO N° 05/2010
DA INSIGNE CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIçA, PRATICO
O SEGUINTE ATO ORDINATóRIO: DIGA O EXEQUENTE, NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SE O CREDITO FOI SATISFE
ITO, CONFORME DEMONSTRA OFICIO N° 914/2015 FOLHAS.
217. GOIANIA 02 DE SETEMBRO DE 2015. MARIA LUIZA E
VANGELISTA. ESCRIVã.".
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
167509-83.2014.8.09.0051
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